PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial até a data do óbito do segurado.

5. Nos termos do julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), pelo STJ, em 02/03/2018, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do INPC. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar de ofício os consectários da condenação, conhecer em parte do recurso do INSS e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação  interposta pelo INSS contra sentença prolatada em 24/04/2017, que julgou procedente pedido, condenando-o a conceder o auxílio-doença, desde a DER, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial, até a data do óbito do autor.

 O INSS, em suas razões de apelação, alega, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, aduzindo ter sido legal o indeferimento administrativo. Requer, outrossim, a redução dos honorários periciais, bem como a reforma dos concestários da condenação, postulando a incidência dos critérios da Lei 11.960/09 e, por fim, isenção do pagamento das custas processuais.

 

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada em 05/11/2014 (evento 3-LAUD PERI13), por perito de confiança do juízo, Dr. Juliano Nogara, especialista em Psiquiatria, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): transtorno de humor de origem orgânica (CID F06.3);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: total;

- prognóstico da incapacidade: permanente;

- início da doença: há mais de 20 anos;

- início da incapacidade: desde 02/2014;

- idade na data do laudo: 50 anos;

- profissão: motorista de ônibus;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

A conclusão do perito, especialista em psiquiatria, constatou ser a parte autora portadora de transtorno de humor grave, com sintomas psicóticos, estando total e definitivamente incapaz para o trabalho. Assevera que apresenta prejuízos em seu cotidiano. Associado ao quadro, também é  portador de dependência química grave e com histórico de acidente vascular cerebral. Considera o quadro refratário e o prognóstico reservado.

 

Neste contexto, havendo a comprovação pericial da doença, a sentença que reconheceu o direito do autor ao auxílio-doença, desde o requerimento, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo, até a data do óbito do segurado,  merece ser mantida.

 

 

Em suas razões recursais o INSS insurge-se contra a decisão (Evento 3 - SNT7) que arbitrou honorários advocatícios em R$ 300,00, alegando ser excessiva a fixação, postualando a sua redução considerando a Resolução 232/2016 do STJ.

 

Inicialmente, registro que a Resolução 305/2014 dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

 

Em razão do novo Código de Processo Civil, houve a edição da Resolução 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC.

 

Estabelece a Resolução:

 

 

 

No caso dos autos, foi realizada perícia médica, a fim de avaliação dos problemas de saúde alegados pela parte autora, cujo valor dos honorários médicos foram fixados em R$ 300,00. Segundo a Tabela anexada à Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia médica, o valor dos honorários periciais será de R$ 370,00.

 

É de ver-se, entretanto, que a Resolução ainda possibilita que o magistrado possa, em decisão fundamentada, em casa caso, dependendo de fatores ali estabelecidos, ultrapassar o limite ali fixado em até 5 (cinco) vezes.

 

No caso dos autos, pelo que se vê da decisão juntada ao evento 3 (SENT7), a justificativa do magistrado para a fixação da verba foi a complexidade do exame. Embora a justificativa não se aplique ao caso em questão, o montante fixado pelo magistrado é inferior ao limite mínimo estabelecido na Tabela anexa à Resolução 232/2016, razão pela qual, a sentença deve ser mantida.

 

 

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

 

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte adotando o entendimento do e. STJ (AR  5018929-22.2015.4.04.0000, rel. Des. Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

No caso dos autos, tendo a sentença fixado os consectários da forma acima explicitada, deve ser mantida.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadualdo Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Merece acolhida o apelo, no ponto

 

 

Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido para isentar o INSS das custas. Majorados os honorários advocatícios.

 

Remessa necessária não conhecida.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.