PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício na data do requerimento, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

7.  Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e reexame necessário contra sentença, proferida em 13/02/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 08/03/2016, pelo período mínimo de seis meses, até que seja devidamente reabilitada para atividade que lhe garanta o sustento.

 

O INSS, em suas razões, alega, preliminarmente, prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz que a sentença deve ser reformada, porque não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a parte autora não trouxe qualquer comprovação de sua incapacidade. Alega, outrossim, que o marido da autora exerceu outra atividade profissional, apresentando outra renda, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Caso mantida a sentença, requer a isenção do pagamento das custas processuais.

A parte autora recorre adesivamente, voltando-se contra o termo inicial do benefício, postulando sua fixação da data do requerimento administrativo, em 25/09/2015.

 

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Recebo os recursos, visto que adequados e tempestivos.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 85/STJ.

 

Na hipótese não há parcelas alcançadas pela prescrição.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

Inicialmente, quanto à controvérsia relativa à qualidade de segurada especial, argumentando o INSS que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial, tenho que não merece guarida as alegações.

Vê-se dos autos (evento 3-ANEXOS PET4), que a autora apresentou início de prova material, mediante a apresentação de notas fiscais de comercialização, relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015, sendo suficientes para comprovar inclusive a carência. Ademais, há cópia da entrevista rural, realizada por ocasião do requerimento administrativo, onde a conclusão foi a de que pelos documentos e entrevista se trata de segurada especial.

Por fim, consigno que, o fato de o marido da autora possuir registros de atividade urbana não descaracteriza o regime de economia familiar. Pelo que se observa do extrato do CNIS (anexado nas razões de apelação), o marido da autora desempenhava as funções urbanas poucos meses do ano, o que indica a complementação da renda pelo período de entressafra.

Assim fixado, prossigo na análise da incapacidade laboral.

A partir da perícia médica realizada (evento 3-LAUDPERI13), por perito de confiança do juízo, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): síndrome do impacto no ombro direito (CID 10 M75-4);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- início da doença/incapacidade: data do laudo;

- idade na data do laudo: 50 anos;

- profissão: agricultora;

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

 

O perito consignou que a autora, trabalhadora rural, é portadora de síndrome do impacto do ombro direito, estando parcial e temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais pelo período estimado de seis meses. Atesta incapacidade para a sua atividade profissional, mas pode realizar outras que não demandem a elevação do membro superior direito.

O julgador monocrático, com base nas informações periciais, reconheceu o direito da autora à percepção do auxílio-doença, desde a data da perícia, até a efetiva reabilitação.

A parte autora, em suas razões de recurso, requer que o benefício remonte à data do requerimento.

Razão lhe assiste.

Vê-se que o perito reconhece que a doença pode ser comprovada desde 02/07/2015, através de ecografia apresentada. Entretanto, quando argüido acerca da data de início da incapacidade, refere que atesta apenas a contar da data do laudo, em razão de a demandante afirmar que estava laborando até aquele momento.

O fato de estar exercendo atividade laboral não impossibilita o reconhecimento do direito à percepção do benefício, porquanto o exercício do trabalho nada mais representa do que a necessidade de manter-se e aos seus familiares, muitas vezes prejudicando ainda mais o quadro apresentado.

Ademais, há outros elementos de convicção nos autos capazes de afastar a conclusão pericial como, por exemplo, o atestado datado de 17/09/2015, emitido por médico ortopedista/traumatologista, referindo a necessidade de a parte autora afastar-se de suas atividades laborativas pelo período mínimo de 60 dias (evento 3- ANEXOS PET4).

Neste contexto, havendo comprovação pericial de que a autora está incapacitada para o trabalho, correta a concessão do auxílio-doença, devendo ser fixada a DIB em 25/09/2015.

 

 

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final.

 

No caso dos autos, há estimativa pericial de período de recuperação de seis meses, razão pela qual o benefício deverá ser mantido por este lapso temporal.

Em consulta ao PLENUS, observa-se que o benefício, reativado em 25/04/2017, será mantido ativo até 22/04/2018, ressaltando que se a demandante ainda se encontrar sem condições laborativas, deverá solicitar nova avaliação.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Deverão ser adequados, de ofício, os consectários da condenação.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

A remessa oficial não foi conhecida.

 

O apelo do INSS foi parcialmente provido para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

Recurso adesivo da autora provido para fixar a DIB na data do requerimento.

 

Majoração dos honorários advocatícios. Adequados, de ofício, os consectários da condenação.

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.