PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. Afastada a perda da qualidade de segurada da autora, não apenas pela documentação dos autos, também porque comprovado que houve o agravamento do quadro, desde sua instalação.

4. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

5. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data, a ser mantido ativo por doze meses, nos termos do laudo pericial, cuja contagem inicia da efetiva implantação.

6. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

8. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, corrigir de ofício erro material da sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 20/11/2017, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, desde 26/05/2015, a ser mantido ativo por tempo indeterminado, com a obrigatoriedade de revisão pericial a cada seis meses para avaliação do estado de saúde da parte autora.

 

Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas devidas com atraso, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de mora de acordo com o índice de remuneração básica da caderneta de poupança.

 

O INSS, em suas razões  de apelação, volta-se contra  a sentença, alegando, em síntese e genericamente, que não foram preenchidos os requisitos para  a concessão do benefício. Aduz que, tendo desenvolvido a última atividade como trabalhador rural em 2006 e sendo a DII em 2009, não há como reconhecer o direito à percepção do benefício. Caso mantida a sentença, volta-se contra os consectários da condenação, postulando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

 Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e de sua qualidade de segurada especial.

 

Inicialmente, quanto à qualidade de segurada especial, há nos autos documentos suficientes (evento 4-ANEXOS PET4) que constituem razoável início de prova material (certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, notas fiscais de comercialização de produtos em nome do marido e da autora).

 

Ademais, a cópia do processo administrativo juntado aos autos (evento 4-ANEXOS PET4), em especial a entrevista rural, que concluiu pela comprovação da categoria de segurada especial da autora, comprovou o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, de 24/06/2014 a 20/05/2015.

 

Ressalto, outrossim, que o motivo do indeferimento administrativo, na DER (26/05/2015), foi a não constatação de incapacidade para o trabalho e não a perda da qualidade de segurada.

 

Superado o requisito, passo à  análise da incapacidade.

 

A partir da perícia médica realizada em 05/07/2016 (evento 4 -CARTA PREC/ORDEM16), por perito de confiança do juízo, Dr. Anderson Barcellos Brum, especialista em Psiquiatria, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): episódio depressivo moderado (F32.1);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: total;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- início da incapacidade: desde o ano de 2009;

- idade na data do laudo: 35 anos;

- profissão: agricultora;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito, especialista em psiquiatria, revelou que a autora, trabalhadora rural, é portadora de quadro depressivo crônico, cuja data de início da doença se deu em 2008, após uma gravidez indesejada. Constatou que a demandante tem pensamentos suicidas recorrentes, tristeza, apatia,  dificuldades de manter as atividades diárias, não realizando tratamento psicoterápico por ausência de profissionais na sua localidade, fazendo uso de medicação.

 

A sua  conclusão, portanto, foi a de que a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de quadro de depressão significativa, sugerindo afastamento por 12 meses para nova avaliação.

 

Constata-se de todo o conjunto probatório dos autos que a autora sofre de depressão desde 2008, cuja incapacidade dela decorrente, segundo o laudo, surgiu em 2009. Percebe-se que a autora manteve-se afastada do trabalho, retornando em 2014, razão pela qual houve o reconhecimento da qualidade de segurada especial pelo INSS, conforme já referido (justificação administrativa).

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Percebe-se que desde o início da doença, até os dias atuais, houve o agravamento da doença, que atingiu o estágio de cronicidade. Neste contexto, não deve ser afastada  a qualidade de segurada especial da autora.

 

Neste contexto, havendo a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão do auxílio-doença, a sentença deve ser mantida.

 

 

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

A alteração na sistemática dos benefícios por incapacidade remonta à MP nº 739/2016, revogada em 04/11/2016, seguida da MP nº 767/2017, que entrou em vigor no dia 06/01/2017 (réplica da anterior) sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017, publicada em 27 de junho de 2017.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

Depreende-se que o auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, sem a fixação do termo final, será automaticamente cessado após 120 (cento e vinte) dias, contados da data da implantação, cumprindo ao segurado, caso o período para recuperação presumido se revele insuficiente, requerer a sua prorrogação perante o INSS, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cancelamento. A manutenção do benefício após o decurso do prazo presumido (120 dias), portanto, é condicionada à iniciativa do segurado.

 

Importa ressaltar que a partir do agendamento da nova perícia o benefício não poderá ser cessado até que sobrevenha a reavaliação (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19/07/2010).

 

Neste contexto, no caso dos autos, havendo uma recomendação do perito de que a autora mantenha-se afastada das atividades laborativas por doze meses, devendo ser reavaliada no final deste intervalo, o benefício será mantido por um ano, a contar de sua efetiva implantação, cabendo à autora, nos termos da fundamentação, caso entenda pela persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do amparo.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

O recurso do INSS, que postula a aplicação do IPCA-E quanto à correção monetária, merece acolhida.

 

 

Observa-se que o julgador monocrático deixou de condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, por entender que, tratando-se de feito afeto à competência delegada, por analogia à Justiça federal, tramitaria no juizado Especial federal.

 

Sem razão, entretanto.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a impossibilidade de se estabelecer o valor mensal do benefício aqui deferido, resta prejudicada a estimativa do valor da condenação.

 

Assim, de ofício, corrigo o erro materia da sentença e  fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito. Apelação do INSS acolhida para que o IPCA-E seja o índice de correção do passivo.

 

A remessa oficial não foi conhecida. De ofício, corrigido erro da sentença que deixou de fixar os honorários sucumbenciais.

 

Determinada a implantação do benefício.

 

Majoração dos honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, corrigir de ofício erro material da sentença,  dar parcial provimento à apelação do INSS,  e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 821, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGIR DE OFÍCIO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.