PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício na data fixada no laudo, uma vez evidenciado que a incapacidade permanente estava presente àquela data.

5.  O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 14/09/2017  que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento, em 14/12/2012.

 

O INSS, em suas razões recursais,  alega que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, porquanto havia sinais de trabalho ativo, uma vez que o laudo atestou  mãos laborativas recentes, sinais de insolação. Caso mantida a sentença, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data atestada no laudo. Por fim, requer isenção do pagamento das custas processuais.

 

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora. 

 

A partir da perícia médica realizada em 18/02/2016 (evento 3- CARTA PREC/ORDEM4), por perito de confiança do juízo, Dr. Sebastião Vidal Filho, especialista em Ortopedia/Traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): outra degeneração especificada de disco vertebral; dor lombar baixa e outra polineuropatias;

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: permanente;

- início da incapacidade permanente: 14/05/2015;

- idade na data do laudo: 56 anos;

- profissão: agricultora;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito atestou que a autora, trabalhadora rural, é portadora de doenças ortopédicas que lhe geram incapacidade definitiva para o trabalho na agicultura, devido à lombalgia crônica. Asseverou, ainda, não ser o caso de reabilitação profissional, dada a idade e escolaridade.

 

Portanto, o laudo pericial foi conclusivo acerca da incapacidade permantente da autora, o que lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença.

 

Ressalto que a alegação do INSS de que não restou comprovada a incapacidade, devido ao fato de que havia sinais de atividade laboral, não merece prosperar. A autora, diante da negativa administrativa de permanecer pagando o benefício não teria outra alternativa senão trabalhar para manter-se dignamente. No caso, o exercício do labor não afasta a existência de incapacidade.

 

Quanto ao termo inicial do benefício, o julgador monocrático fixou na data em que suspenso o auxílio-doença. O INSS requer que a aposentadoria por invalidez seja fixada na data estipulada no laudo pericial.

 

Razão lhe assiste.

 

Na prova pericial não houve qualquer arguição quanto à permanência da incapacidade desde a suspensão administrativa. Embora haja nos autos, posteriormente à alta um atestado medico referindo incapacidade, tem-se que insuficiente para afastar as conclusões da perícia administativa quanto à recuperação da capacidade laborativa, já que a administração goza da presunção de legitimidade de seus atos. Assim, não havendo comprovação de que a incapacidade se manteve desde a alta, deve a aposentadoria por invalidez ser fixada da data estipulada no laudo pericial, isto é, 14/05/2015.

 

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadualdo Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

Reforma-se a sentença a fim de alterar o termo inicial da aposentadoria para a data atestada no laudo e para isentar o INSS das custas processuais.

 

A remessa oficial não foi conhecida.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 822, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.