PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 475, § 3º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 60 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

5. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 03/12/2015, que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 15/10/2013, data do laudo pericial.

A parte autora, em suas razões, sustenta que faz jus ao benefício desde 13/08/2012, data do cancelamento do benefício, uma vez que já se encontrava incapacitada desde aquela data.

  

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

  

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

 

No caso dos autos, considerando tratar-se o feito a concessão/restabelecimento de benefício, cujo montante da condenação seguramente não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, conforme salários de contribuição constantes no CNIS, ainda que considerados atualização monetária e juros de mora, não é caso de remessa oficial.

 

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da data do início da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 15/10/2013 (evento 3- LAUDPERI11), por perito de confiança do juízo, Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia/Traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): hérnia inguinal à direita, dor no quadril direito;

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- início da doença/incapacidade: desde a data da perícia;

- idade na data do laudo: 59 anos;

- profissão: agricultor

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

 

O perito pontuou que o autor está parcial e temporariamente incapaz de desempenhar suas atividades habituais na agricultura, porquanto não pode desempenhar atividades que demandem esforços físicos ou a mobilização do membro inferior direito até que haja a melhora do quadro clínico.

 

O julgador monocrático, com base nas conclusões periciais, de que a incapacidade apenas pode ser atestada a contar do laudo pericial, deferiu o benefício a contar desta data, e o autor, inconformado, recorre, pretendendo que remonte à data de seu cancelamento, em 15/10/2013.

Sabe-se que nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firma seu convencimento no laudo pericial. Entretanto, não está adstrito à sua literalidade, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

Em consulta ao Plenus, vê-se que o autor esteve em benefício previdenciário devido à lombalgia (CID M54.4), patologia que alega ainda estar sintomática. Juntou aos autos os seguintes documentos (evento 3-ANEXOS PET4; PET9):

- atestado médico emitido por médico vinculado ao SUS, datado de 19/10/2012, referindo discopatia compressiva e necessidade de afastamento do trabalho;

- atestado médico de 15/06/2012, por médico vinculado ao SUS, referindo a discopatia sintomática e a necessidade de afastamento do trabalho;

- exame de tomografia computadorizada da coluna lombar, em 30/05/2012, onde a impressão diagnóstica foi a de protrusão discal posterior de L2-L3, L3-l4 e L4-L5;

- tomografia computadorizada em 24/09/2013 da coluna lombo-sacra, onde a impressão diagnóstica foi a de espondiloartrose lombar.

Os documentos posteriores à alta, principalmente o atestado emitido por médico do sistema único de saúde, é documento hábil a infirmar as conclusões da perícia no sentido de que não há comprovação de que a incapacidade apenas pode ser comprovada a partir do laudo e em decorrência da hérnia inguinal e das dores no quadril. Somado a este quadro encontrado no laudo há o quadro da coluna lombar para o qual não houve solução de continuidade ou melhora que tivesse justificado a alta do INSS.

Veja-se que há laudo de tomografia de espondiloatrose lombar. Trata-se de atrase na coluna lombar, que gera sintomas como intensa dor nas costas, causada normalmente pelo desgaste na articulação. Trata-se de doença degenerativa que pode ter alguma melhora com uso de analgésicos, fisioterapia e prática regular de exercícios e, obviamente, afastamento do trabalho pesado, como é o caso do trabalho rural.

Neste contexto, o recurso do autor, de que o benefício remonte à data de sua cessação merece acolhida.

 

Ressalto que, no caso dos autos, não se aplica a regra da alta programada, uma vez que na data em que prolatada a sentença ainda não estava em vigor a lei que introduziu o comando, devendo o benefício manter-se ativo enquanto o autor não for considerado apto ao trabalho mediante avaliação pericial administrativa.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

Reforma-se a sentença a fim de reconhecer ao segurado o direito ao benefício de auxílio-doença, desde quando cessado, a ser mantido ativo enquanto estiver incapacitado, cuja verificação deverá ocorrer através de perícia na via administrativa.

 

A remessa oficial não foi conhecida.

Adequação de ofício dos consectários da condenação.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.