PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. Não há falar em preexistência da moléstia quando resta evidenciado que houve agravamento da doença.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

5. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais nos termos determinados pelo STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 02/08/2016, que ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do cancelamento administrativo, em 31/05/2014. As parcelas vencidas corrigidas pela TR até 25/03/2015 e a partir desta data, o IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança. O INSS restou isento do pagamento das custas, mas deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

 

O INSS, em suas razões, sustenta, preliminarmente, que a sentença deve ser objeto de reexame necessário. No mérito, alega preexistência da doença à filiação. Requer a aplicação integral da Lei nº 11.960/09, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais declinados.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

No caso dos autos, a sentença, proferida em 02/08/2016, condenou o INSS a pagar o benefício previdenciário a partir de 31/05/2014.

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

Assim, não merece prosperar o pedido da autarquia no ponto.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

A partir da perícia médica realizada em 27/11/2015 (Evento 4 - LAUDPERI33), por perito de confiança do juízo, Dr. Fernando Egídio Batista Oliveira, especialista em Psiquiatria Clínica e Psicoterapia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID 10 F41.1 e Ansiedade Paroxística - F41.0;

- idade na data do laudo: 48 anos;

- profissão: auxiliar de higienização (profissional da limpeza de Hospital).

Segundo assevera o expert, a autora poderá e deverá se adaptar a outra função. Afirma que "não há incapacidade, mas sim conflito entre a sua atividade profissional, presenciando morte e acidentes na área hospitalar, com seu conflito emocional de não ter estrutura para tal atividade".

Importa ressaltar que o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Na hipótese, a documentação médica apresentada (Evento 4 - ANEXOS PET4) dá conta de que a autora se encontrava incapacitada para o labor ao tempo do cancelamento administrativo do benefício. Ademais, quando da tentativa de retorno ao trabalho, o próprio hospital declara que a sua funcionária se encontrava inapta para o trabalho.

Assim, entendo que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

No que concerne à preexistência da doença, cumpre observar que a filiação da autora ao Regime da Previdência data de 16/06/1998, sendo que os laudos médicos administrativos registram a data de 01/11/2010 como de início da doença (Evento 4 - ANEXOS PET4, pp. 6-8 e Evento14 - INFBEN2).

Ademais, o vínculo empregatício da parte autora com o Hospital de Caridade de Canela, teve início em 02/05/2013.

Assim, não há falar em preexistência da doença quando resta evidenciado que se trata de agravamento da moléstia.

 

Peticiona a parte autora (Evento 3), informando que teve o benefício cancelado administrativamente, após ser submetido à avaliação médica pelo INSS.

Instada a se manifestar, a autarquia informa que a segurada foi submetida à avaliação médica administrativa em 24/02/2017, cuja conclusão pericial foi de que se encontrava apta ao labor, consoante laudo juntado no Evento 14 (INFBEN2).

Importa ressaltar que o benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que o Instituto Previdenciário não está impedido de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Registre-se, ainda, que a análise do feito permite inferir que a parte autora esteve em auxílio-doença, por força de agravo de instrumento, desde 19/08/2014 (Evento 4 - PET8), sendo o benefício cancelado em 24/02/2017, somente após o exame pericial administrativo. A decisão foi devidamente comunicada à segurada, dando-lhe ciência da data de cessação do benefício, bem como da possibilidade de interposição de recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento do comunicado (Evento 3 - INFBEN2).

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), razão pela qual majoro a referida verba, elevando-a para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei. 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reforma-se a sentença para adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos determinados pelo STF.

 

Majoração dos honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais nos termos determinados pelo STF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DETERMINADOS PELO STF.