PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. O benefício será implantado por prazo indeterminado, tendo em vista tratar-se de doença que acomete a autora há muitos anos e, não havendo segurança na previsão de recuperação da capacidade laborativa, deve ser mantido ativo enquanto não for dada por recuperada, em avaliação médica pericial.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 30/03/2016, que determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a citação, a ser mantido ativo enquanto estiver incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada na esfera administrativa, não podendo ser suspenso até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência ou, caso considerada não recuperável, deverá ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

 

 O INSS, em suas razões recursais, sustenta que o benefício não pode ser pago à autora, porquanto a perícia foi categórica em afirmar que existiu incapacidade laboral apenas no período de 01/08/2013 (DII) até 12/08/2014. Portanto, se o laudo pericial apontou que havia incapacidade apenas no lapso de tempo mencionado, não pode o benefício continuar sendo pago em período em que não havia incapacidade, tampouco ser mantido por tempo indeterminado. Aduz a necessidade de reversão da tutela antecipada, porquanto, uma vez demonstrado que a incapacidade laboral cessou em 12/08/2014, inviável o pagamento das parcelas atuais a título de benefício, sendo o caso apenas do pagamento das parcelas devidas em atraso por RPV. Outrossim, requer a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, sob pena de processo executivo de penhora. Finalmente, requer que os consectários da condenação observem os critérios da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, voltando-se o recurso contra a parte da sentença que deixou de fixar o termo final de vigência do benefício, ao argumento de que o laudo pericial deixou claro o período de incapacidade.

A partir da perícia médica realizada em 06/06/2014 (evento 36 -LAUDPERI1), por perito de confiança do juízo, Dr. José Antonio Rocco, especialista em ortopedia/traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): transtorno afetivo bipolar (CID F31.4);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: total;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2006;

- idade na data do laudo: 49 anos;

- profissão: professora.

O perito concluiu que a autora é portadora de distúrbios psiquiátricos desde 2006, por ser portadora de transtorno afetivo bipolar. Segundo os documentos apresentados pela autora haveria incapacidade no período indicado no atestado do médico assistente, que sugeriu um período de seis meses de afastamento do trabalho, ou seja, de 01/08/2013 a 12/08/2014. Aduz que não há documentos comprovando haver incapacidade anterior.

O julgador monocrático julgou procedente o pedido, determinando a implantação imediata do benefício, bem como sua manutenção por tempo indeterminado, até que haja a comprovação, por meio de exame pericial, da recuperação da capacidade laborativa da autora e contra esta decisão volta-se o INSS, ao argumento de que a perícia fixou a DCB, razão pela qual o benefício deve ser gozado até a data prevista na perícia.

Sem razão, entretanto.

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final.

 

Entretanto, no caso dos autos, não se aplica a regra dos 120 dias, tampouco se suspende o benefício na data fixada na perícia (12/08/2014). O perito disse não ter sido capaz de atestar a incapacidade em momento anterior a agosto de 2013, porque os documentos que lhe foram apresentados apenas autorizavam o reconhecimento da incapacidade a contar daquela data.

Entretanto, em consulta aos dados do Plenus (anexados pela autora junto com a inicial), vê-se que a autora esteve diversas oportunidades afastada do trabalho e a motivação é sempre por razões de ordem psiquiátrica (episódio depressivo grave, transtorno de personalidade com instabilidade, depressão, transtorno afetivo bipolar). A doença que motivou o afastamento de suas atividades laborais vem gerando incapacidade desde 2006, pois há afastamentos nos seguintes intervalos: 02/11/06 a 17/12/06, 07/11/07 a 23/11/07, 15/08/08 a 14/11/08, 16/10/09 a 14/01/10, 01/04/10 a 10/04/11 e de 08/04/11 a 24/06/13.

Trata-se de doença crônica, com muitas oscilações, cujo prognóstico é bastante incerto. Embora o perito tenha mencionado a existência de um atestado do médico assistente que tenha fixado prazo de seis meses para a melhora dos sintomas, é de ver-se que há nos autos (evento 1-OUT12) atestados que comprovam a doença e atestam a incapacidade (01/08/2013) por tempo indeterminado. Frise-se que o atestado médico em questão foi emitido por profissional especializado na área de psiquiatria, ou seja, profissional que detém conhecimento para lidar com a prevenção, atendimento, diagnóstico, tratamento e reabilitação das diferentes formas de sofrimentos mentais, sejam eles de cunho orgânico ou funcional, com manifestações psicológicas severas.

O perito judicial, infelizmente, especialista em ortopedia/traumatologia, embasou suas conclusões no atestado apresentado pela autora no exame pericial, já que não detém conhecimento especializado acerca da patologia psiquiátrica.

Neste contexto, havendo comprovação nos autos de que a autora se manteve afastada do trabalho sempre em razão das patologias psiquiátricas, bem como havendo atestado médico indicando o afastamento do trabalho por tempo indeterminado, a sentença que condenou o INSS na imediata implantação do benefício, com a ressalva de sua manutenção enquanto perdurar a incapacidade, deve ser mantida.

Assim, a tutela de urgência deferida deve ser mantida, eis que presentes os requisitos que a ensejaram.

  

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Devem ser adequados, de ofício, ao entendimento acima.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Adequados, de ofício, os consectários da condenação. 

A remessa oficial não foi conhecida.

  

Majoração dos honorários advocatícios.

 Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.