PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causanão supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, a ser mantido ativo enquanto perdurar a inapacidade do segurado.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

7. Os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do § 11, do art. 85 do NPC, para 15% sobre o valor da condenação,  cuja base de cálculo de sua incidência são as parcelas devidas até a prolação da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 09/08/2017, que determinou a antecipação de tutela e julgou  procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 10/12/2012.

 

O INSS, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária, bem como do agravo retido. No mérito,  alega que o auxílio-doença é um benefício temporário, razão pela qual deve ser fixada uma data para a sua cessação. Caso mantida a sentença, requer a isenção do pagamento das custas processuais, bem como que os honorários sejam fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e, derradeiramente, vota-se contra os consectários da condenação, postulando a incidência da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

Afastada a preliminar, portanto.

 

 

O INSS agrava retidamente contra o valor dos honorários periciais, fixados em R$ 350,00, alegando que devem ser fixados de acordo com a Resolução do CNJ.

 

No caso dos autos, foi realizada perícia médica, a fim de avaliação dos problemas de saúde alegados pela parte autora. Segundo a Resolução 232, de 2016,  do Conselho Nacional de Justiça, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia são os fixados na Tabela constante do Anexo da referida resolução, que, para o caso de perícia na área de medicina, estipula o valor de R$ 370,00.

 

É de ver-se, entretanto, que a Resolução ainda possibilita que o magistrado possa, em decisão fundamentada, em cada caso, dependendo de fatores ali estabelecidos, ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite fixado.

 

No caso dos autos, vê-se que o valor estipulado pelo magistrado está aquém do limite  estabelecido na tabela da referida Resolução, razão pela qual o recurso do INSS não merece acolhimento.

 

Assim, conheço do agravo retido, mas nego-lhe provimento.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à determinação de data para a cessação do benefício, dada a temporariedade do auxílio-doença.

 

A partir da perícia médica realizada em 11/12/2015 (evento 3-LAUDPERI23), por perito de confiança do juízo, Dr. Marcus Frank, especialista em reumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): necrose avascular das paredes femurais;

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: temporária;

- profissão: motorista de ônibus;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 O perito asseverou que o autor, motorista de ônibus, encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional, devido ao quadro de necrose vascular das paredes femorais.

 

Aduz que, de acordo com a avaliação física, a doença está controlada com o tratamento implementado, tanto do ponto de vista muscular, quanto de pele. Entretanto, por conta do tratamento, o paciente desenvolveu condições muito limitantes, pois teve catarata bilateral, necrose assépcica da cabeça femoral, que lhe causam muitas limitações para deambular e exercer a função de motorista. Já foi operado do quadril esquerdo, melhorando a dor, mas ainda com  limitação de movimento. Para o lado direito tem cirurgia programada.

 

A sentença, forte nas conclusões periciais, julgou  procedente o pedido, determinando o restabelecimento do auxílio-doença, a ser mantido ativo enquanto  perdurar a sua incapacidade e não for dado como reabilitado. Contra esta decisão volta-se o INSS, postulando a estipulação da DCB.

 

 Alta programada

 

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final.

 

 No caso dos autos, entendo que não é possível estabelecer prazo de vigência do benefício, nos termos da decisão monocrática.

 

Constata-se que a  doença que acomete o segurado está presente desde 2012, sem melhora efetiva, ao contrário,  embora não ateste o perito ter havido o agravamento da doença, ressalta que houve complicações advindas do tratamento cirúrgico. Embora o quadro esteja estabilizado, ressalta que ainda há a necessidade de novo procedimento cirúrgico (quadril direito), já que ainda há dor e limitação aos movimentos.

 

Havendo a constatação pericial de que o autor ainda está incapacitado e que aguarda procedimento cirúrgico, a melhor medida é a de que, nos termos da decisão monocrática, o benefício seja mantido ativo enquanto perdurar a incapacidade, ou possa o autor ser reabilitado para atividade compatível com suas limitação, nos termos que estabelece o art.62 da LBPS.

 

Assim, o recurso não merece acolhida.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Os consectários da condenação devem ser adequados aos critérios acima referidos.

 

 Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Assim, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Observo que o INSS apelou da base de cálculo da verba honorária, postulando que a sua incidência seja sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. De fato, a sentença foi omissa quanto ao ponto. Assim, nos termos da fundamentação supra, os honorários, agora devidos à base de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadualdo Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 Sentença mantida integralmente quanto ao mérito.

 

 Adequação, de ofício, dos consectários da condenação.

 

 A remessa oficial não foi conhecida. Agravo retido improvido.

 

O apelo do INSS foi parcialmente provido para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais. Majoração dos honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao agravo retido  e  dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.