PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 475, § 2º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 60 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data.

5. Nos termos do julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), pelo STJ, em 02/03/2018, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do INPC. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

7.  Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 20/12/2015, que determinou a antecipação de tutela julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do cancelamento administrativo, em 30/10/2013, bem como determinando que submeta a parte autora a programa de reabilitação profissional ou, se considerada irrecuperável, que seja deferida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, quando passa a ser o IPCA-E, bem como juros de mora de 6% ao ano. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

 

O INSS, em suas alegações recursais, requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo à medida antecipatória, ao argumento da irreversibilidade da medida. No mérito, sustenta inexistência de comprovação de incapacidade laboral, uma vez que a perícia atestou apenas limitação e não incapacidade laboral. Caso mantida a sentença, requer que a data de início do benefício seja fixada, postulando que seja a data referida no laudo pericial, ou seja, 27/02/2015. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios, isenção das custas processuais, e que, para os consectários da condenação, sejam utilizados os critérios da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

 

No caso dos autos, considerando tratar-se o feito a concessão/restabelecimento de benefício, cujo montante da condenação seguramente não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, conforme salários de contribuição constantes no CNIS, ainda que considerados atualização monetária e juros de mora, não é caso de remessa oficial.

 

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 06/05/2015 (fls. 69/73), por perito de confiança do juízo, Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia/Traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): espondiloartrose lombar grave (M47), coxartrose (M16) a esquerda e gonartrose em ambos os joelhos (M17);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: definitiva;

- início da incapacidade: desde 18/12/12, segundo atestado médico apresentado;

- idade na data do laudo: 53 anos;

- profissão: agricultor;

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

 

 O perito, especialista em ortopedia/traumatologia, atestou que o autor, trabalhador rural, com 53 anos de idade, está parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho rural, devido às patologias acima descritas.

Aduz que o quadro clínico é definitivo, havendo apenas tratamento paliativo, referindo que poderia desempenhar atividade apenas sentado, se a realização de esforços físicos, carregamento de peso, flexão do tronco ou mobilização dos membros inferiores.

Neste contexto, o julgador monocrático julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantação do auxílio-doença, a ser mantido ativo enquanto o autor permanecer incapacitado, devendo ser encaminhado a processo de reabilitação profissional até que seja dado como reabilitado ou, caso não possível, que seja aposentado por invalidez.

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que não há incapacidade, mas apenas limitação da capacidade laboral, requerendo a reforma da sentença, ou ao menos do termo inicial do benefício.

Sem razão, entretanto.

Nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firma sua convicção no laudo pericial, mas não está adstrito à sua literalidade, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

No caso em análise, o laudo pericial deve ser prestigiado, não apenas por ter sido emitido por profissional especialista na área onde se situam as queixas do autor, mas também por sua imparcialidade e eqüidistância dos interesses das partes.

Ao contrário do que alegou o INSS, o perito atestou incapacidade para o trabalho habitual do autor, de forma definitiva e total, e não apenas limitações. Vislumbrou a possibilidade de reabilitação apenas para atividades que não demandem esforços físicos e que possa trabalhar sentado.

Assim, comprovada a incapacidade do autor, a sentença deve ser mantida.

Quanto ao termo inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo (30/10/2013), sem reformas o julgado, porque a perícia atestou que a incapacidade remonta a 2012.

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

A alteração na sistemática dos benefícios por incapacidade remonta à MP nº 739/2016, revogada em 04/11/2016, seguida da MP nº 767/2017, que entrou em vigor no dia 06/01/2017 (réplica da anterior) sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017, publicada em 27 de junho de 2017.

 

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

 

 

 

Depreende-se que o auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, sem a fixação do termo final, será automaticamente cessado após 120 (cento e vinte) dias, contados da data da implantação, cumprindo ao segurado, caso o período para recuperação presumido se revele insuficiente, requerer a sua prorrogação perante o INSS, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cancelamento. A manutenção do benefício após o decurso do prazo presumido (120 dias), portanto, é condicionada à iniciativa do segurado.

 

Importa ressaltar que a partir do agendamento da nova perícia o benefício não poderá ser cessado até que sobrevenha a reavaliação (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19/07/2010).

 

No caso dos autos, não se aplica a regra da alta programada. Trata-se de caso em que o perito recomenda a reabilitação profissional, dada a impossibilidade definitiva de retorno ao trabalho habitual de trabalhador rural. Assim, nos termos do art. 62, da lei de Benefícios, deverá o segurado ser encaminhado a regular programa de reabilitação profissional, para que seja capaz de, com suas limitações físicas e intelectuais, desenvolver atividade compatível para a sua sobrevivência, ou, não sendo possível a reabilitação, que seja aposentado por invalidez.

 

 

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

 

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte adotando o entendimento do e. STJ (AR  5018929-22.2015.4.04.0000, rel. Des. Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

O INSS requer a redução dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Razão lhe assiste, pois nas ações de cunho previdenciário, o percentual deve ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as variáveis do art. 85 do CPC.

Entretanto, no caso dos autos, aplica-se, em face da atuação do advogado, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária, em 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

 Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Afastada a preliminar que pede a atribuição do efeito suspensivo à medida.

 

Conclusão

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito. Adequados, de ofício, os consectários da condenação.

 

A remessa oficial não foi conhecida.

 

O apelo do INSS foi parcialmente provido para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

 

 Mantidos os honorários em 15% sobre o valor da condenação, em razão da manutenção da sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.