PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO...

1. Não se conhece do reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça. 

5. Proferida a sentença sob a égide da Lei 13.457/2017, aplicável o § 8º, do art. 60 da Lei 8.213/91, que determina a fixação de prazo estimado para a duração do benefício. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, porém, não estimou prazo para recuperação da autora, sendo incabível a cessação do benefício sem prévia perícia médica. Determinado o imediato restabelecimento do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e determinar o imediato restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marlene Dorvalina Arnt em face do INSS, em que requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Sobradinho/RS, proferiu sentença em 23/08/2017, deferindo a tutela antecipada e julgando procedente a demanda, para conceder o auxílio-doença à autora desde a data de início da incapacidade, em 13/11/2014, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 0,5% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas e de custas processuais por metade. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent29).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que deve ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária sobre as prestações vencidas, bem como a deflação apurada no período. Aduz que é isento das custas processuais e pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação30).

 

A autarquia informou a implantação do benefício (evento 3, Apelação30, p. 8).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz32) e por força do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Após, a autora apresentou petição (evento 11), informando que o benefício foi cessado, requerendo o seu restabelecimento.

O INSS foi intimado para esclarecer se a cessação do benefício foi precedida de perícia médica (evento 12, Dec1).

A autarquia informou que, como não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença por parte da beneficiária, não houve agendamento de perícia médica, sendo correto o ato administrativo que concedeu o auxílio-doença com data de cessação, porquanto não foi estabelecido termo final na sentença (evento 17).

 

É o relatório.

 

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

  

 

A controvérsia recursal cinge-se à correção monetária sobre as prestações vencidas, a aplicação dos índices negativos (deflação) e às custas processuais.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

No que tange à aplicação de índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito de natureza previdenciária, possível sua incidência, conforme reiterado entendimento deste Tribunal:

 

 

 

 Acolhido o apelo do INSS no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Provido o apelo da autarquia no tópico, para isentá-la das custas processuais.

 

 

 Mantida a condenação em honorários advocatícios contida na sentença, de 10% das prestações vencidas, uma vez que a apelação da autarquia foi provida em sua maior parte.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

 

Com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, de 26/06/2017 (resultado da conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017), o art. 60 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

 

Como a sentença foi prolatada em 23/08/2017 (evento 3, Sent29), sob a vigência da MP 739/2016, que vigeu entre 07 de junho a 07 de novembro de 2016, sucedida pela MP 767/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), aplicam-se as regras acima.

 

Sobre a irreversibilidade/reversibilidade do quadro patológico da autora, o expert referiu que havia incapacidade laboral parcial e temporária para a atividade de agricultora, decorrente de lesão meniscal nos joelhos, havendo indicação de tratamento cirúrgico eletivo. O perito fixou o início da incapacidade em 13/11/2014, mas não estimou prazo de duração da condição incapacitante (evento 3, CartaPre/Ordem20, p. 13).

 

Entende-se que se está diante de hipótese em que não é possível a imposição de uma data para a cessação do benefício, consideradas as peculiaridades do tratamento para a moléstia apontada pelo expert (lesão meniscal nos joelhos) e as atividades habituais da autora (agricultora).

 

Desta feita, reputa-se correta, mormente em face da precariedade do benefício, a realização de avaliações periódicas a partir da data da sentença, pois inviável fixar de antemão seu termo final.

Logo, incabível o cancelamento do benefício sem a realização de prévia perícia médica, de forma que o auxílio-doença deve ser restabelecido de forma imediata.

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Provido o apelo do INSS, para determinar a incidência da deflação no cômputo da correção monetária sobre as prestações vencidas e para isentar a autarquia das custas processuais. Adequada, de ofício, a correção monetária, segundo entendimento do STF. Determinado o restabelecimento do benefício.

 

 

Ante o exposto voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e determinar o imediato restabelecimento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2193, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.