PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO...

1. Não se conhece do reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor, menor, representado nos autos pelos genitores, requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Casca/RS, proferiu sentença em 27/03/2017, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 13/06/2012, e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices de poupança até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas e de custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 4, Sent62).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a renda familiar superava o limite legal, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Caso mantido o decisum, requer que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária sobre as prestações vencidas, pugna pela isenção das custas processuais e pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 4, Apelação64).

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do apelo, para afastar o pagamento do benefício assistencial entre 02/2014 a 04/2016 (período em que o pai do autor esteve empregado e, posteriormente, em auxílio-desemprego) e para isentar a autarquia das custas processuais. Por fim, consigna que a parte autora deve ser condenada em multa por litigância de má-fé, pois faltou com a verdade quando da produção da prova pericial - estudo socioeconômico (evento 13, TRF4, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 4, Contraz67) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Da controvérsia dos autos 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar.

 

Benefício assistencial 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

Conceito de família 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

Condição socioeconômica 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

Caso concreto 

 

O autor, nascido em 16/07/2005 (evento 4, AnexosPet4, p. 5), aos seis anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 13/06/2012, pedido indeferido, sob o argumento de que não comprovada a deficiência (evento 4, AnexosPet4, p. 57). A presente ação foi ajuizada em 25/04/2013.

 

Impedimentos de longo prazo 

 

Perícia realizada nestes autos em 04/02/2014 pelo médico Roberto Revoredo Camargo apontou que o autor, então com 8 anos, era portador de autismo, patologia que o incapacitava de forma total e permanente, sendo incapaz para se autodeterminar na vida civil e dependendo de terceiros para o cotidiano. O expert referiu que a deficiência mental do autor era clara e inquestionável, com distúrbio de fala, intelectual e comportamental (evento 4, LaudPeri22 e LaudPeri28).

 

Comprovados os impedimentos de longo prazo, passo à análise da situação socioeconômica.

 

Condição socioeconômica  

 

O estudo socioeconômico, juntado aos autos em janeiro de 2015, apontou que o autor (9 anos) vivia com os pais, Cecília Salete (49 anos) e Floriano Jorge (50 anos), em residência própria, em área rural de sete hectares, no município de São Domingos do Sul/RS. Na visita domiciliar, os genitores do requerente relataram dívidas elevadas, que totalizariam R$ 100 mil, em razão de negócios não bem sucedidos - cultivo de uva e e instalação de um aviário. Informaram que têm mais duas filhas, com 18 e 23 anos, que vivem na cidade, uma vez que saíram cedo de casa, pois eles não tinham condições de sustentá-las (evento 4, LaudPeri38).

 

Tendo em vista que o INSS não havia sido intimado da perícia socioeconômica, apresentou quesitos, além da informação de que o pai do autor estava empregado desde 02/014 (evento 4, Pet40).

 

Nova perícia socioeconômica foi realizada em abril de 2015 na residência do autor, descrita como imóvel próprio (o mesmo da perícia anterior), em alvenaria por fora e com paredes internas de madeira, com 70 metros quadrados, guarnecido com móveis e utensílios básicos e simples, situado a sete quilômetros do centro da cidade de São Domingos do Sul/RS.

 

Os  genitores informaram que a renda familiar era R$ 400,00 mensais e que os medicamentos necessários eram obtidos na rede pública de saúde. A assistente social referiu que o núcleo familiar tinha acesso à energia elétrica (custo mensal de R$ 70,00) e que utilizava água proveniente de uma fonte. Indicou gastos de R$ 25,00 mensais com telefone celular (evento 4, LaudPeri49).

 

No entanto, em consulta ao CNIS, observa-se que o pai do autor esteve empregado formalmente de 02/2014 a 12/2015, com remuneração média de dois salários mínimos mensais.

 

Ademais, com a inicial, foram juntados registro de imóvel rural doado pelos avós do autor à genitora (sete hectares), localizado em Santo Isidoro, São Domingos do Sul/RS (evento 4, AnexosPet4, p. 9-12). Importa referir que o módulo fiscal no município é de 20 hectares. Foram colacionadas, também, notas fiscais de produtor rural em talonário em nome dos pais do requerente, relativas a venda de 220 litros de leite in natura em 04/2012 (evento 4, AnexosPet4, p. 15) e 100 Kg de milho em grão, em 04/2013 (evento 4, AnexosPet4, p. 17).

 

Os elementos trazidos aos autos permitem concluir que os pais do autor são pequenos agricultores, que dispõem de área rural própria, vivem em uma casa simples e não apresentam gastos elevados. No período de 02/2014 a 12/2015, o genitor do requerente esteve empregado, com remuneração de dois salários mínimos. Ademais, dispõem de um automóvel Gol, ano 1983. Embora a família, formada por três pessoas, incluindo um menor deficiente, viva em condições simples, não resta caracterizada a miserabilidade autorizadora da concessão do benefício assistencial.

 

Logo, merece guarida a apelação do INSS, para julgar improcedente a demanda.

 

 

Sucumbente a parte autora, deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 Conclusão

 

Não conhecido o reexame necessário. Provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta afastada pela concessão de gratuidade da justiça.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2195, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.