PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO...

1. Não se conhece do reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora, Deracy Rosana Pires Vilanova, interditada, representada nos autos pelo pai e curador, Domingos de Araújo Vilanova (termo de curatela, fls. 9), requer o restabelecimento de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social. Narra na inicial que teve o benefício suspenso em agosto de 2008, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassara o limite legal. Assevera que vive com os pais e com um filho, sobrevivendo com dois salários mínimos, provenientes da aposentadoria recebida por cada um dos genitores. Requer o restabelecimento do benefício.

 

No curso do processo, foi deferida a tutela antecipada para que restabelecido o benefício (fls. 26/27), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 30-48), ao qual foi negado provimento nesta Corte (fls. 52-53 e 88-95).

O magistrado de origem, da Comarca de Tavares/RS, proferiu sentença em 02/06/2014, julgando procedente a demanda, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial desde cessação administrativa, em agosto de 2008, e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora (fls. 104-107).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a renda per capita familiar ultrapassava o limite de ¼ do salário mínimo, razão pela qual deveria ser reformada a sentença (fls. 108-113).

O Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pela baixa dos autos em diligência para a produção de estudo socioeconômico e, quanto ao mérito, para que provido o apelo, reformando-se a sentença, uma vez que não provada a miserabilidade (fls. 127-129).

Com contrarrazões (fls. 122-123), os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

Nesta Corte, foi proferida decisão, determinando a baixa dos autos em diligência, a fim de que reaberta a instrução processual e realizado o estudo socioeconômico (fls. 131-132).

Foi realizado o estudo social (fls. 149-152), posteriormente complementado (fls. 161-163).

O R. Juízo proferiu nova sentença, em 29/06/2017, julgando procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício assistencial desde a cessação e para condenar o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas, estando isenta das custas processuais. O magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 171-175).

O INSS apelou, sustentando que a renda per capita familiar ultrapassava o limite legal e que o núcleo familiar possuía casa própria e veículos, bens incompatíveis com a renda declarada. Requer a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas (fls. 177-185).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo do INSS (fls. 193-195).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Portanto, não conheço do reexame necessário.

 

 

 

 

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da miserabilidade familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 02/05/1969 (fls. 8), foi titular de benefício assistencial de 31/08/2000 (fls. 34) a agosto de 2008 (fls. 13), quando cessado diante da constatação de que a renda familiar superara o limite legal com a concessão de aposentadoria por idade a sua genitora. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2011.

 

Os impedimentos de longo prazo restaram provados nos autos por meio de perícia realizada em 31/01/2013, em que o médico do trabalho e ortopedista Clóvis Roberto Villa Verde Mattos concluiu que a requerente, então com 43 anos, era portadora de esquizofrenia (CID F20.0), patologia que gerava incapacidade total e permanente desde a adolescência, necessitando de auxílio de terceiros para vestir-se e higienizar-se (fls. 62-68).

 

Assim, restou como ponto controverso a hipossuficiência familiar.

 

O estudo socioeconômico, produzido em agosto de 2016, apontou que a requerente vivia com a mãe, Ceni (66 anos), e com outras duas pessoas - sem referência ao parentesco -, Silvio e Delamar. A assistente social mencionou que a genitora recebia aposentadoria de um salário mínimo e que os outros dois integrantes do núcleo familiar tinham renda mensal de R$ 500,00 cada, decorrente de atividade agrícola. Informou, ainda, que o pai da requerente havia falecido em 26/10/2013 e que a mãe não estava recebendo pensão por morte. Referiu que os custos mensais com medicação eram de R$ 225,00. O parecer foi favorável à concessão do benefício (fls. 149-152).

 

Após impugnação ofertada pelo INSS, com apresentação de quesitos (fls. 154-157), o estudo socioeconômico foi complementado. A assistente social destacou que a família vivia em residência própria, de alvenaria, antiga, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis antigos, situada no município de Tavares/RS, a dois quilômetros do centro da cidade. Informou que a renda familiar era de dois salários mínimos percebidos pela genitora, provenientes de aposentadoria e de pensão por morte, somados a R$ 166,00 mensais obtidos por Delamar (48 anos) e R$ 166,00 percebidos por Silvio (22 anos), em decorrência de atividade agrícola. A assistente referiu que a renda informada por Delamar e Silvio não condizia com a realidade atual, visto que a mãe da autora relatara que cada um deles tinha sete vacas. Além disso, mencionou que Sílvio era proprietário de uma motocicleta Titan, ano 2005, e que a família tinha ainda um automóvel ano 2008, não sabendo declarar a marca, tampouco apresentando a documentação (fls. 161-163).

 

Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que a mãe da autora é titular de aposentadoria por idade desde 03/2005 e de pensão por morte desde 10/2013, ambos os benefícios no valor de um salário mínimo.

 

Considerando que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, que vivem em residência própria, de alvenaria, detendo bens (um automóvel e uma motocicleta) e com rendimento considerável (dois salários mínimos percebidos pela genitora, além de renda decorrente de atividade agrícola), conclui-se que a autora, apesar da deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade social, merecendo reforma a sentença.

 

Acolhida a apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido.

 

 

Ante a improcedência do pedido, revoga-se a tutela antecipada concedida.

 

 

A parte autora deve arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido veiculado na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1964, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.