PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO...

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor requer o benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

Foi nomeado pelo juízo perito médico (evento 1, Out2, p. 1-2), indicação impugnada pela parte autora (evento 1, Out2, p. 6-7), a qual foi rejeitada pelo magistrado de origem (evento 1, Out2, p. 14), decisão atacada por agravo retido interposto pelo requerente, com a solicitação de que realizada nova perícia médica (evento 1, Out3, p. 10-12).

O magistrado de primeiro grau, da Comarca de Congonhinhas, proferiu sentença em 22/01/2014, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a incapacidade (evento 1, Out4, p. 37-40).

A parte autora apelou, requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, o qual foi provido nesta Corte, para determinar a realização de nova perícia médica, preferencialmente com especialista em ortopedia, e o estudo socioeconômico (evento 1, Out4, p. 60-66).

Realizados o estudo social (evento 35, Oficio/C1) e a perícia médica (evento 36, LaudPeri1), os autos foram conclusos para sentença.

O R. Juízo, em 14/09/2016, proferiu sentença de procedência, para conceder o benefício assistencial ao autor desde a DER, em 18/01/2011, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 81, Pet1).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, devendo ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, assevera que constou do laudo médico que a data de início da incapacidade foi em 23/11/2015, de forma que o benefício não pode ser concedido desde a DER, em 18/01/2011. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais aplicáveis às prestações vencidas, a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal. Pede também o conhecimento da remessa oficial (evento 81, Pet1).

 

O Ministério Público não opinou quanto ao mérito, requerendo apenas a prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa (evento 94).

 

Com contrarrazões (evento 87, Pet1) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento (evento 87, Pet1).

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de apelação do INSS em que se discute a comprovação da deficiência do autor e, subsidiariamente, o termo inicial do benefício, os consectários legais e os honorários advocatícios.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 02/02/1957 (certidão de nascimento, evento 1, Inic1, p. 23), aos 53 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial ao deficiente em 18/01/2011, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade (evento 1, Inic1). A presente ação foi ajuizada em 14/06/2011.

 

 

Perícia médica judicial realizada pelo ortopedista José Antônio Rocco em 23/11/2015 apontou que o requerente, 58 anos, trabalhador rural, apresentava fraqueza/debilidade física, envelhecimento precoce e atrofia muscular, provavelmente em decorrência de tabagismo crônico. O expert consignou que tais enfermidades, degenerativas e progressivas, geravam incapacidade total e definitiva para o labor, tendo iniciado as doenças em 2011, sendo que a incapacidade foi aferida apenas na data do exame pericial, em 23/11/2015 (evento 36, LaudPeri1).

 

Com base nestas informações, conclui-se que o autor apresentava impedimentos de longo prazo autorizadores da concessão do benefício assistencial.

 

 

O estudo socioeconômico, realizado em novembro de 2015, indicou que o autor vivia em uma residência própria, com dois quartos, sala e cozinha conjugadas e um banheiro, localizada em Congonhinhas/PR. O psicólogo responsável pelo laudo relatou que o requerente percebia R$ 77,00 do programa Bolsa Família, realizando trabalhos eventuais, com muita dificuldade, porquanto sua saúde era bastante debilitada. Referiu que Jorge tinha despesas mensais de R$ 50,00 em alimentação (ele obtinha mensalmente uma cesta básica no Centro de Referência de Assistência Social do Município) e R$ 6,00 com água, sendo isento do pagamento de energia elétrica. A conclusão do psicólogo foi de que, considerando os construtos psicológicos do autor no que diz respeito a sua idade e história biopsicossocial, ele necessitava de ajuda socioeconômica, pelas dificuldades físicas da idade (evento 35, Oficio/C1).

 

 

Preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial requerido. Quanto ao termo inicial, merece guarida o apelo do INSS, visto que o médico perito fixou o início da incapacidade no dia do exame pericial (23/11/2015), data que deve ser tomada como termo inicial do benefício em comento.

 

Acolhida a apelação da autarquia, para fixar o termo inicial do benefício assistencial em 23/11/2015.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

A verba honorária é, portanto, fixada em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Tendo em conta a reciprocidade não equivalente na sucumbência, o INSS fica condenado ao pagamento de honorários fixados em 70% do montante acima mencionado. A parte autora fica condenada ao pagamento de 30% desse valor, observada a concessão de AJG.

 

 

Tendo em conta a mencionada reciprocidade na sucumbência, o INSS arca com 70% do valor das custas, observada a isenção de que goza na Justiça Federal. A parte autora arcará com os 30% restantes, observada a concessão de AJG.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Provida parcialmente a apelação do INSS, para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data da perícia médica, em 23/11/2015. Adaptada, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e determinada a imediata implantação do benefício. Fixação dos ônus da sucumbência na forma estabelecida na fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADAPTAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.