PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INVÁLIDO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Não se conhece do reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

3. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado dos de cujus, que eram aposentados por idade.

4. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

5. Tendo em vista que o autor é titular de benefício previdenciário desde antes do óbito dos pais, necessária se faz a comprovação da alegada dependência econômica em relação aos genitores. Anulada a sentença, para que reaberta a instrução processual. Prejudicadas as apelações.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e anular a sentença, para que reaberta a instrução processual, prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por João Darci Malessa em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Mariana Malessa, ocorrido em 07/04/2004, e do pai, Martim Malessa, em 30/12/2013. Narra na inicial que é inválido, em razão de esquizofrenia paranoide, que é aposentado por invalidez e que vivia sob dependência dos pais. Disse que o genitor, Martim, era beneficiário da pensão deixada pela esposa e mãe do autor, Mariana, até vir a falecer.

O magistrado de origem,  da Comarca de Barra do Ribeiro/RS, proferiu sentença em 26/10/2016, julgando procedente a demanda, para determinar a implantação dos benefícios de pensão por morte instituídos pelo pai e pela mãe do autor desde a DER, em 29/01/2014, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com custas processuais por metade e com honorários advocatícios de 10% do valor da causa (atribuído em R$ 10.000,00 na inicial). O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 74-77).

Não houve concessão de antecipação de tutela na sentença.

O autor apelou, sustentando que o termo inicial dos benefícios deve ser na data do óbito do pai, visto que o pedido administrativo foi protocolado menos de 30 dias após o falecimento (fls. 78-80).

O INSS também apelou, aduzindo que a incapacidade do autor é posterior à maioridade, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 81-87).

O Ministério Público opinou: a) pela designação de Defensor Público da União ou da irmã do requerente, Irene Malessa, para atuar como curadora provisória do requerente, diante da incapacidade para os atos da vida civil apurada em perícia médica; e b) pela declaração de invalidade da outorga de poderes conferida ao procurador pelo requerente (fls. 117-121).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor na condição de filho inválido e ao termo inicial do benefício.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. 1. O Gerente-executivo do INSS está legitimado para responder a mandado de segurança versando sobre indeferimento de benefício previdenciário por funcionário de agência a ele subordinado hierarquicamente, especialmente por ter impugnado o mérito do pleito deduzido pela parte impetrante. 2. A manutenção de aposentadoria por invalidez em favor da parte impetrante estabelece a presunção de que é incapaz de manter a sua própria subsistência. Inteligência do artigo 42 da Lei 8.213/1991. 3. O recebimento de renda de aposentadoria por invalidez remove a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação a genitor, condição que depende de prova para ser reconhecida. 4. Não demonstrado direito líquido e certo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, revela-se improcedente o mandado de segurança. (TRF4, AC 5005349-03.2013.404.7110, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)

 

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

 

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

 

 

No caso em exame, o autor, João Darci Malessa, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho de Mariana Malessa, cujo óbito ocorreu em 07/04/2004 (fls. 39), e de Martim Malessa, falecido em 30/12/2013 (fls. 100). João Darci tinha 56 anos quando a mãe faleceu e 65 anos quando do óbito do genitor, visto que nascido em 08/02/1948 (fls. 13). O requerimento administrativo, protocolado em 29/01/2014, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (fls. 11). Novo requerimento foi formulado em 17/04/2016, cuja decisão indeferitória foi no mesmo sentido (fls. 73). A presente ação foi ajuizada em 08/05/2014.

 

A qualidade de segurado dos instituidores da pensão não foi contestada, visto que ambos eram aposentados por idade: Mariana desde 1991 (fls. 36) e Martim desde 1986 (fls. 103). Ademais, Martim percebeu até falecer, em 30/12/2013, a pensão por morte instituída pela sua esposa e mãe do autor, Mariana (fls. 44).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente de João Darci, a começar pela invalidez.

Perícia médica produzida nestes autos pelo psiquiatra Jacó Zaslavsky em 10/11/2015 apontou que o autor, então com 67 anos, era portador de esquizofrenia paranoide, patologia que gerava incapacidade total e permanente desde 2002. O médico, inclusive, sugeriu nomeação de curador, devido à incapacidade para os atos da vida civil desde aproximadamente 2004 (fls. 59-61).

Logo, restou comprovada a invalidez do autor previamente ao óbito dos pais.

No entanto, em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o requerente esteve em gozo de auxílio-doença de 09/2002 a 09/2007, benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ativa até 02/2008, a partir de quando foi substituída por aposentadoria por idade, que permanece ativa, no valor de um salário mínimo.

Portanto, conclui-se que o autor dispunha de renda oriunda de benefícios previdenciários desde 2002, de forma que deve ser comprovada a dependência econômica em relação aos instituidores do benefício, requisito para concessão da pensão por morte pleiteada.

Logo, é de ser anulada a sentença, para que produzida prova testemunhal sobre a alegada dependência econômica do autor em relação aos pais falecidos.

 

 

Considerando as conclusões periciais (fls. 59-61) e a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 117-121), mostra-se imprescindível a nomeação de curador provisório para o autor, recomendando-se ao Juízo de origem que, após tal providência, seja comunicado o Ministério Público sobre a condição da parte autora, de modo a ensejar eventual interdição.

 

Não se pronuncia a nulidade absoluta deste processo, pois resultaria em prejuízo à parte autora e, ao revés, a persistência das decisões não representa qualquer prejuízo a ela. Já o réu INSS não verá seus ônus reduzidos pela renovação do processo.

Importa consignar que a sentença de procedência proferida pelo magistrado a quo, ora anulada para reabertura da instrução processual, não enseja prejuízo imediato à parte autora, uma vez que não houve deferimento da antecipação de tutela. 

 

 

Não conhecida a remessa oficial e anulada a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que produzida prova testemunhal sobre a alegada dependência econômica da parte autora em relação aos instituidores da pensão por morte. Prejudicadas as apelações.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e anular a sentença, para que reaberta a instrução processual, prejudicadas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.