PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES...

1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC.

2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

3. No julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp n. 1.304.479-SP), o STJ entendeu ser inviável a extensão da prova material de um integrante do grupo familiar a outro, quando o titular passa a desempenhar atividade incompatível com a rural. 

4. Não sendo produzida prova documental labor rural, no período referente à carência, não faz jus a parte autora ao salário maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando salário-maternidade para trabalhadora rural bóia-fria.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do salário-maternidade com correção monetária pelo INPC e juros de 1%, desde a citação. A contar de 1º/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, custas e despesas processuais. Houve determinação de remessa oficial.

Em apelação, sustentou o INSS estar ausente a prova do vínculo empregatício, argumentando que a autora deve ser classificada como trabalhadora rural eventual e como contribuinte individual. Alegou a inexistência de prova do trabalho rural no período equivalente à carência, afirmando que a prova testemunhal não oferece supedâneo, porquanto não informa elementos concretos de trabalho. Requereu sejam os honorários estabelecidos no percentual de 10%, consoante entendimento do TRF4. Prequestionou os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No tocante à remessa oficial, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário maternidade de 04 parcelas em valor mínimo, não atingindo este valor o limite legal de sessenta salários para admissibilidade do reexame, na forma do § 2º do art. 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa oficial.

Não merece guarida o argumento da Autarquia de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser enquadrado como contribuinte individual. Esta Corte já pacificou o entendimento de que esta categoria de trabalhador deve ser equiparada ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora acostou apenas a certidão de nascimento em que o companheiro figura como lavrador.

Ocorre que o INSS acostou CNIS comprovando que o companheiro migrou para o exercício do labor urbano (evento 40 - out3):

No caso, inexistente qualquer documento em nome próprio indicando o exercício da atividade rural pela demandante, do que resulta inviável reconhecer a qualidade de segurada especial da autora no momento do parto, pois, como destacado linhas acima, impossível a extensão da prova em nome do marido que migrou à atividade urbana.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.