PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LIMITES DO...

1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo, pois trabalhadora rural em regime de economia familiar) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC.

2. Tendo a sentença apreciado matéria estranha aos limites do pedido inicial, impõe-se a decretação da sua nulidade e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

3. Embora tecnicamente justificável a imputação do ônus probatório à parte, o prisma social do direito postulado e o trato de proteção natural aos pleitos de benefício previdenciário, especialmente rurícola, admitem maior intervenção do estado-julgador na apuração da verdade.

4. Devida a intervenção judicial para produzir a prova indispensável à valoração da indicada atividade rurícola.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença para que outra seja proferida com acurada análise do conteúdo probatório, e, de ofício, determinar a reabertura da instrução com vistas à comprovação do nascimento do filho, Gustavo de Lima da Silva e da atividade como trabalhadora rural em regime de economia familiar à época da gestação do referido menor, já que indispensáveis; com a oitiva de testemunhas, indicadas pela autora, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando salário-maternidade para trabalhadora rural.

A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS à concessão do benefício, em quatro parcelas devidas mensalmente, no valor de 01 salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, 26/09/2011. Correção monetária e juros, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com incidência, de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, com base no art. 20, caput, e § 4 º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4. Custas processuais, nos termos da Súmula 178 do STJ e da Súmula 20 do TRF4. Foi determinada a remessa oficial (Evento 47).

Em apelação, a Autarquia Previdenciária, sustentou ausência de início de prova material apto a provar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos a lume não se prestariam para tanto. Havendo prescrição quinquenal, requer seja decretada (Evento 50).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No tocante à remessa oficial, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário maternidade de 04 parcelas em valor mínimo, não atingindo este valor o limite legal de sessenta salários para admissibilidade do reexame, na forma do § 2º do art. 475 do CPC. Assim, tenho como não cabível a remessa oficial.

A sentença pode ser considerada extra petita somente nos casos em que o conteúdo da decisão abarca questão estranha à lide, ou seja, quando se decide sobre algo diferente do objeto da causa posta em julgamento.

No caso dos autos, a autora objetiva salário maternidade à trabalhadora rural, em vista do nascimento Gustavo de Lima da Silva.

Como prova documental, a parte autora juntou ao feito certidão de nascimento de companheiro, André Ferreira da Silva, na qual seu genitor está qualificado como lavrador (Evento 1- OUT3 (11/06/1984) - expedida em 04/10/2004).

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 testemunhas (Evento 66 - VIDEO 1 e 2).

Trago à colação parte do julgado:

....

A parte autora intimada sobre as provas que pretendia produzir (Evento 29) e sua pertinência, sob pena de preclusão (Evento 26), assim se manifestou a respeito (Evento 30):

Embora tecnicamente justificável a compreensão do magistrado, de conferir à parte o ônus de opção das provas necessárias à demonstração de seu direito, o prisma social do direito postulado e o trato de proteção natural aos pleitos de benefício previdenciário, especialmente rurícola, admitem maior intervenção do estado-julgador na apuração da verdade.

Assim, na intervenção probatória de ofício em favor de direito social a hipossuficiente, entendo também cabível a reabertura da instrução na forma anteriormente explanada.

Ante o exposto, voto por anular a sentença para que outra seja proferida com acurada análise do conteúdo probatório, e, de ofício, determinar a reabertura da instrução com vistas à comprovação do nascimento do filho, Gustavo de Lima da Silva e da atividade como trabalhadora rural em regime de economia familiar à época da gestação do referido menor, já que indispensáveis; com a oitiva de testemunhas, indicadas pela autora, e julgar prejudicada a apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM ACURADA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DO FILHO, GUSTAVO DE LIMA DA SILVA E DA ATIVIDADE COMO TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ÉPOCA DA GESTAÇÃO DO REFERIDO MENOR, JÁ QUE INDISPENSÁVEIS; COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, INDICADAS PELA AUTORA, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.