PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE...

1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC.

2. Comprovada maternidade e o exercício de atividade rural, na qualidade de trabalhadora rural, no período equivalente ao da carência, devido o benefício de salário-maternidade.

3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e, de ofício, adequar os juros, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS, objetivando à concessão de salário maternidade para trabalhadora rural.

A sentença (Evento 56) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia conceder o benefício, desde a época do parto, incidindo a correção monetária pelo INPC, juros equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança. Condenando também, ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais).

Em apelação, sustenta o INSS, ausente a prova do vínculo empregatício, argumentando que a autora deve ser classificada como trabalhadora rural eventual e como contribuinte individual. Alega inexistência de prova do trabalho rural no período equivalente à carência, afirmando que a prova testemunhal não oferece supedâneo, porquanto não informa elementos concretos de trabalho. Requer o seja o feito submetido ao reexame necessário (Evento 67).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 03/11/2010 (Evento 1- OUT4).

A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Juntou a requerente, documentos em nome de seu pai, o Sr. Laurentino Ferreira de Freitas (Evento 1- OUT4), v.g.: contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR (Evento 1- OUT5 - 28/04/2001) e notas fiscais de produtor rural (Evento 1- OUT5 - 18/05/2009 e 14/01/2010)

Aponto que deixo de declinar todos os documentos acostados em homenagem ao princípio da celeridade, pois os já referidos demonstram a qualidade de trabalhadora rural da requerente.

Vem em complementação relevante prova oral.

Foram ouvidas 02 testemunhas, ex-colegas da autora, que, em sintéticos depoimentos, confirmaram o labor rural da mesma, tanto nas terras de seus pais, como em lavouras próximas a de sua família, antes e durante a gravidez, até aproximadamente, os 07 meses.

Os testemunhos foram coerentes com o depoimento pessoal da autora.

Na sequencia, observo que despiciendo a bóia-fria o recolhimento de contribuições para o benefício postulado. Ressalto que a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições.

Ademais, não merece guarida o argumento da Autarquia de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser enquadrado como contribuinte individual. Esta Corte já pacificou o entendimento de que esta categoria de trabalhador deve ser equiparada ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Logo, reforma-se a sentença no tocante aos juros.

 

Mantidos como fixados na sentença.

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e, de ofício, adequar os juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS JUROS.