PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA...

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

4. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, mas não era o responsável maior por sua manutenção, não havendo dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

4. Provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Clarice Lucia Ludwig Loser em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Fabio Loser, ocorrido em 06/03/2012. A autora aduz que dependia economicamente do de cujus, que morreu aos 27 anos, razão pela qual tem direito à pensão requerida.

Sentenciando, o magistrado de origem, da Comarca de Tapera/RS, proferiu sentença em 20/08/2016, em que julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER (01/06/2012), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passaria a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor das parcelas devidas e de despesas processuais. O magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 144-146).

O INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a dependência econômica em relação ao filho falecido, uma vez que a autora e o marido são aposentados por idade, com renda mensal de R$ 1.760,00, somada aos ganhos obtidos com a atividade rural, conforme notas fiscais de produtor rural anexadas aos autos. Requer a reforma da sentença, para que julgados improcedentes os pedidos. Caso mantido o decisum, pede a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais e a redução da verba honorária para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, assim como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 148-162).

Com contrarrazões (fls. 164-166) e por força do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao filho falecido e, subsidiariamente, aos consectários legais e aos honorários advocatícios.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de  Fabio Loser, cujo óbito ocorreu em 06/03/2012 (fls. 12). O requerimento administrativo, protocolizado em 01/06/2012, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 11). A presente ação foi ajuizada em 24/03/2015.

 

 

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 27 anos (certidão de nascimento e certidão de óbito, fls. 32 e 12), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

 

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. No entanto, importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, não se tratando de mera cooperação entre familiares que compartilham a mesma residência.

 

No caso em comento, o de cujus estava laborando há três anos na Laticínios Bom Gosto, conforme consta do CNIS, percebendo remuneração mensal na faixa de um salário mínimo e meio (fls. 13 e 115).

 

A família, formada pelo falecido, pelo pai (56 anos), pela mãe (53 anos) e por uma irmã, trabalhava na agricultura, em pequena propriedade rural, segundo narrado na inicial. Não foram apresentados documentos sobre a extensão da propriedade. Foram colacionadas aos autos nota fiscal emitida em 04/2012 pelo pai do falecido, relativa à venda de 8.680 quilos de soja transgênica (fls. 62-63), e notas fiscais posteriores ao óbito, de 02/2013 e 06/2014, referentes à venda de leite cru in natura - 722 litros e 909 litros (fls. 104-106).

 

Segundo relato das testemunhas em audiência, em razão da baixa renda obtida com a produção de leite na pequena propriedade da família, o de cujus foi trabalhar fora, atividade que perdurou até o óbito, época em que os pais ainda não eram aposentados. Informaram que o falecido trabalhava com os pais e a irmã nos finais de semana na agricultura (mídia digital, fls. 140).

 

Considerando que o núcleo familiar tinha uma propriedade rural, com produção de leite e de soja transgênica, produto este cultivado para a comercialização, não para a subsistência, conclui-se que não havia dependência econômica em relação ao segurado falecido, mas coparticipação nas despesas da casa, uma vez que todos da família laboravam e obtinham renda do trabalho rural, sendo que o falecido, durante o pouco tempo em que trabalhou como empregado, auferia renda de apenas um salário mínimo.

 

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se, mais, que a autora passou a perceber aposentadoria por idade a partir de 04/2013 e que o pai do falecido aposentou-se em 06/2015, sendo ambos os benefícios no valor de um salário mínimo.

 

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, merece provimento o apelo do INSS, para julgar improcedente a demanda.

 

 

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça (fls. 107).

 

 

Não conhecida a remessa oficial e provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Com a vênia da Relatora, divirjo da solução preconizada em seu voto.

Inicialmente, registro acompanhar a Relatora no tocante ao não conhecimento da remessa oficial.

Não pairando dúvida acerca da qualidade de segurado do instituidor, enfatizo a fundamentação no tocante à dependência econômica.

Nesse particular aspecto, considero relevante a argumentação aposta na sentença, cujo conteúdo ratifico. E isso porque da prova documental colacionada aos autos, cotejada com o conteúdo dos testigos, infere-se a dependência econômica dos genitores relativamente aos rendimentos do filho morto.

Veja-se existirem comprovantes nos sobre o usual hábito do filho em adimplir despesas de alimentação do grupo familiar. Seu rendimento, outrossim, era próximo de um salário mínimo, havendo coerência nos depoimentos ao afirmarem que ao tempo em que iniciou o labor urbano, tal derivou da necessidade de auxiliar a família em razão da precariedade dos rendimentos da propriedade rural. E, sobre essa, embora ausente dado objetivo, as notas de comercialização de soja indicam um quantitativo de cerca de 8.000kg - oito mil quilogramas -, ou seja, cerca de 144 - cento e quarenta e quatro - sacas de 60kg - sessenta quilogramas - da oleaginosa. Assim, considerada uma produtividade média de 50 - cinqüenta - sacas por hectare, plausível naquela região do Estado gaúcho para pequenas propriedades, infere-se ser a área de plantio inferior a 3 - três - hectares. Insta registrar, ainda, ser anual a produção dessa espécie de grão. Avançando, percebe-se ainda a existência de notas alusivas à produção de leite, nela indicadas volumes de cerca de 900 - novecentos - litros. Sendo, hoje o preço do litro de leite in natura, em regra inferior a R$ 1,00 - um real - emerge ser esse o valor máximo a ser obtido com a alienação desse insumo.

Esse particular contexto, aliado ao fato de que o labor urbano do de cujus remonta a período anterior ao do jubilamento dos genitores supérstites, autentica a conclusão do juízo singular, que ora confirmo, no sentido da efetiva dependência econômica desses em relação àquele. Nesse sentido, o seguinte excerto da sentença:

Nesse tópico, portanto não reclama trânsito o inconformismo da Autarquia.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

Os juros, portanto, devem observar essa sistemática não incidindo de forma capitalizada consoante indicado na sentença.

Nesse particular aspecto, por isso, provido o apelo do INSS.

Correção monetária, de ofício, consoante indicado no Tema nº 810, na forma da argumentação supra.

 

Honorária definitivamente dosada em 20% - vinte por cento - sobre o valor da condenação, forte no que preceituam os artigos 85 e 86, ambos do CPC, e o verbete da Súmula nº 76 do TRF4R.

Custas ex lege (Lei nº 9.289/96 - o INSS é isento de custas quando litiga perante o foro gaúcho). 

Apelo do INSS parcialmente provido - no tocante aos juros de mora.

Sentença mantida quanto ao mérito.

Honorária e custas consoante precedentes do TRF4R.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e, de ofício, retificar a sistemática da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NÃO CONHECENDO DA REMESSA OFICIAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, RETIFICANDO A SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI ACOMPANHANDO A RELATORA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 903, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE OS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS CANALLI E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.