PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial.

3. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, mas não era o responsável maior por sua manutenção, não havendo dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

4. Provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Elli Stein Bonne em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, André Gelian Boone, ocorrido em 11/10/2014. A autora aduz que dependia economicamente do filho, que vivia com ela e que morreu aos 18 anos, razão pela qual tem direito à pensão requerida.

No curso do processo, foi concedida a antecipação de tutela (evento 3, Guias de Custas4) e o INSS informou a implantação do benefício (evento 3, OficioC/5, p. 9).

Sentenciando, o R. Juízo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER (31/10/2014), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de despesas processuais por metade, estando isenta das custas processuais. O magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent17).

O INSS apelou, sustentando que o mero auxílio financeiro prestado pelo filho não configura dependência econômica. Aduz que os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada dependência, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Caso mantida a sentença, requer a isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, criada pela Lei Estadual (RS) 14.634/2014, que revogou o Regimento de Custas (Evento 3, Apelação18).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao filho falecido e, subsidiariamente, às custas processuais.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de  André Gelian Boone, cujo óbito ocorreu em 11/10/2014 (evento 3, AnexosPet3, p.2). O requerimento administrativo, protocolizado em 31/10/2014, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (evento 3, AnexosPet3, p. 32). A presente ação foi ajuizada em 13/04/2015.

 

 

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 18 anos (certidão de nascimento e certidão de óbito, evento 3, AnexosPet3, p. 4 e 2), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

 

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

 

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

 

 

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

 

 

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, não se tratando de mera cooperação entre familiares que compartilham a mesma residência.

 

No caso em comento, embora a autora alegue que a contribuição do filho para o sustento da família era imprescindível, o fato é que o "de cujus" trabalhava há menos de 2 anos (ele tinha 18 anos quando do óbito), sendo que efetivamente colaborava com as despesas da casa desde que começou a trabalhar, segundo a prova testemunhal produzida nos autos. No entanto, não se pode confundir a coparticipação nas despesas da casa, o que é de se esperar entre membros da família que compartilham o mesmo teto, com a dependência econômica de um em relação ao outro. Ora, considerando que a autora tem renda de um salário mínimo e que o falecido recebia salário somente um pouco superior ao mínimo e que compartilhou as despesas com a mãe durante apenas pouco mais de 1 ano, não há como reconhecer a dependência econômica da autora em relação ao "de cujus".

 Em suma, tenho que, no caso em tela, não havia dependência econômica, mas coparticipação nas despesas da casa, uma vez que mãe e filho laboravam, percebendo remuneração em valores não muito distintos. Outrossim, o falecido tinha 18 anos quando do óbito, auxiliando no sustento da família há menos de dois anos.

 

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, merece provimento o apelo do INSS, para julgar improcedente a demanda.

 

 

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça.

 

 

Não conhecida a remessa oficial e provido o apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.