PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. INCLUSÃO DE SALÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. O autor requereu, também, para fins de apuração da RMI, a inclusão dos salários de contribuição de 01-08-2003 a 31-12-2003, 01-02-2004 a 31-08-2004, 01-10-2004 a 31-12-2004 e 01-02-2005 a 31-03-2005. 

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, sem antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSS a, após a devolução de todos os valores recebidos pelo autor, proceder à desaposentação e cancelamento da aposentadoria atual, à implantação do benefício de aposentadoria a partir de 26-10-2012 (DER), considerando o período contributivo até a rescisão do contrato de trabalho e calculando a nova RMI com a inclusão dos respectivos salários de contribuição, inclusive com os salários de contribuição de 01-08-2003 a 31-12-2003, 01-02-2004 a 31-08-2004, 01-10-2004 a 31-12-2004 e 01-02-2005 a 31-03-2005, que devem ser anotados no CNIS. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios.

O autor apelou pedindo o afastamento da exigência de devolução dos valores recebidos a título do benefício percebido.

O INSS, por sua vez, alegou que a aposentadoria é irreversível e irrenunciável, que a utilização de tempo de serviço posterior à aposentação para transformação de aposentadoria proporcional em integral é vedada por lei, e que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Frisou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria.

Com contrarrazões do autor, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

 

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

Após o julgamento do Tema 503, o autor requereu a desistência do recurso (evento 15 destes autos).

Em decisão do evento 16, a então Relatora homologou o pedido de desistência do recurso do autor e, em face da apelação interposta pelo INSS e da existência de discussão no que tange ao reconhecimento de tempo de contribuição registrado em CTPS, determinou a conclusão do feito para julgamento.  

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

 

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo. 

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário. 

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente. 

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício. 

Diante disso, a apelação do INSS e a remessa oficial devem ser providas para julgar improcedente o pedido de desaposentação.

O juízo a quo condenou o INSS a anotar e incluir no CNIS do autor, que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 13-01-2008, os salários de contribuição efetivamente percebidos para os períodos de 01-08-2003 a 31-12-2003, 01-02-2004 a 31-08-2004, 01-10-2004 a 31-12-2004 e 01-02-2005 a 31-03-2005. 

Assim vem fundamentada a sentença quanto ao ponto:

Com efeito, assim dispõe o art. 29-A da Lei n. 8.213/91:

 

Assim, comprovada a existência de salários de contribuição diversos daqueles constantes do CNIS, e não havendo impugnação específica quanto à validade de tal documentação, é devida a retificação dos registros. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

A sentença, pois, resta confirmada quanto ao ponto, desprovida a remessa oficial.

Considerando que a parte autora é majoritariamente sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se fixar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para tanto, a parte autora deverá responder pelas custas processuais e, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, a verba honorária vai fixada originariamente em 10% e terá como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária (evento 3).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.