PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. REVISÃO DO ATO DE...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. MP 1.523-9/97 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). MP 138/2003 (CONVERTIDA NA LEI 10.839/04).

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 661.256, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 503), que, por força do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e diante da falta de previsão específica na legislação previdenciária, é vedada a desaposentação, mediante renúncia à aposentadoria, com ou sem devolução dos valores já recebidos a esse título, para a obtenção de benefício mais vantajoso.

2. No caso de benefício concedido posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (depois convertida na Lei 9.528/97 que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91), o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício previdenciário tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e §3º, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 07/03/1997 a 07/11/1997 e de 08/11/1997 a 20/01/2006, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 08/07/2011, em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original (espécie 42 com DIB em 07/11/1997) e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. A parte autora requereu, ainda, o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23/07/1973 a 10/01/1974, 11/10/1976 a 09/01/1979 e 07/03/1997 a 20/01/2006.

O juízo a quo, em sentença de 09/03/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora a renunciar ao benefício de aposentadoria que recebe para obter a concessão de aposentadoria especial a partir do ajuizamento, computando como especiais os períodos laborados de 23/07/1973 a 10/01/1974, 11/10/1976 a 09/01/1979 e 19/02/1979 a 20/01/2006, condicionada à devolução dos proventos recebidos até o ajuizamento, com correção monetária. Condenou o réu ao cálculo da nova RMI e ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária, desde o vencimento, pelo IGP-DI, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG, e determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Apelou o INSS alegando decadência, com fundamento no art. 103 da Lei 8.213/91, e a impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário, nos termos do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. Sustentou, ainda, a não comprovação da especialidade dos intervalos questionados, considerando-se a extemporaneidade dos laudos periciais e a exposição intermitente aos agentes nocivos, e, ademais, a utilização de EPIs reduz ou elimina a ação dos agentes agressores no organismo. Por fim, pediu a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária.

O autor, por sua vez, pediu o afastamento da exigência de devolução dos proventos recebidos a título do benefício renunciado, bem como a conversão, pelo fator 0,71, dos intervalos de labor comum para especial. Requereu, ainda, a concessão dos efeitos financeiros desde a DER da nova aposentadoria. Por fim, pediu a condenação do réu ao pagamento da verba honorária.

Com contrarrazões da parte autor, subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado, que declinou da competência para esta Corte.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do direito à renúncia do benefício original para permitir a concessão de outra aposentadoria, mais vantajosa, com o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação e sem exigência de devolução dos valores recebidos;

- ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23/07/1973 a 10/01/1974, 11/10/1976 a 09/01/1979 e 07/03/1997 a 20/01/2006, com conversão de tempo comum em especial, e à data de início dos efeitos financeiros do novo benefício.

O art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, fixa em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Todavia, o aludido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, onde a controvérsia trazida ao crivo do Judiciário não envolve lesão de direito relacionada ao ato concessório ou de indeferimento de benefício previdenciário, mas sim a possibilidade de renúncia à aposentadoria, que, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício.

No julgamento do REsp 1.348.301/SC, em 27/11/2013, admitido como representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ decidiu, por maioria, que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. Eis o teor da ementa:

Portanto, na espécie não incide a decadência.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Assim, considerando que: (a) conforme decidido em repercussão geral, o pedido de desaposentação é improcedente; (b) segundo o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, há, para o aposentado que permanecer em atividade ou a ela retornar, restrição ao recebimento de outras prestações, salvo o salário família e a reabilitação profissional, e (c) pelo ordenamento jurídico vigente, como decidiu o STF, os aposentados que retornam à atividade são contribuintes obrigatórios do regime da Previdência Social apenas à guisa de observância à solidariedade no custeio da Seguridade Social, sem direito à nova aposentadoria, o pedido de reconhecimento do tempo de contribuição, como especial, após a aposentadoria, deve ser extinto por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, uma vez que não poderá ser utilizado para fins de concessão de novo benefício.

Portanto, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB (07/11/1997), de 08/11/1997 a 20/01/2006,  com base no art. 485, VI e §3º, do CPC, restando prejudicada a remessa oficial e a apelação do INSS quanto ao ponto.

Improcedente o pedido de desaposentação, resta prejudicada a apelação do autor, ao pretender o afastamento da exigência de devolução dos proventos recebidos a título do benefício renunciado e concessão dos efeitos financeiros desde a DER da nova aposentadoria.

 

Uma vez rejeitado o pedido de desaposentação, cumpre examinar a possibilidade de revisão do benefício titulado pelo autor - aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/11/1997, mediante o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23/07/1973 a 10/01/1974, 11/10/1976 a 09/01/1979 e de 07/03/1997 a 06/11/1997, como pretende o autor.

Como demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (fls. 132/134), o INSS já reconheceu administrativamente, quando da concessão, a especialidade dos intervalos de 19/02/1979 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 07/11/1997. Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento.

Assim, o feito comporta extinção, por falta de interesse de agir, quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 07/03/1997 a 07/11/1997.

 

Na sua versão original a Lei 8.213/91 não continha qualquer disposição prevendo prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Assim dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91, que tratava exclusivamente da prescrição quinquenal:

 

 

Com o advento da MP 1.523-9, de 27-06-97, publicada na pg. 13683 do D.O. de 28-06-1997 (reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10-11-1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10-12-97), o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício:

 

 

A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos.

Posteriormente o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138 de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839 de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos.

Em razão das alterações legislativas ocorridas, como visto, o prazo decadencial, sofreu oscilações. Até o advento da MP 1.523-9/97 não havia prazo decadencial. A partir de sua vigência foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos. A partir de 20-11-1998 foi estabelecido prazo decadencial de 05 anos. A partir de 19-11-2003 o prazo decadencial voltou a ser de 10 anos. Como a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado o prazo de cinco anos, mesmo os benefícios deferidos entre 1998 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos.

Em matéria de direito intertemporal, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114), decidiu que o prazo decadencial decenal é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da referida Medida Provisória e "tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". Segue a ementa:

 

 

Na mesma linha entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral. Assentou-se, na ocasião, além da constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 27-06-1997, aplica-se em relação aos benefícios deferidos anteriormente à referida data, tendo como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997.

Segue a ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Neste mesmo julgamento, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal outras premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

 

O Min. Luís Roberto Barroso sintetiza em seu voto o entendimento no sentido de que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido, não alcançando eventual ato de indeferimento. Quanto à pretensão à revisão do valor do benefício, assim se pronunciou o Ministro:

 

 

Como o prazo decadencial, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não há falar em decadência quando o pedido tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nesses casos, o segurado poderá postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração. A expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no art. 103 da lei 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o art. 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Concluindo, pode-se dizer, a partir do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, que são aplicáveis à decadência as seguintes diretrizes:

 

 

No caso dos autos, o benefício foi deferido já durante a vigência da MP 1.523-9/1997 (em 29/08/1998, com DIB em 07/11/1997, conforme carta de concessão da fl. 141) e a ação proposta em 08/07/2011, mais de dez anos contados a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, em 14/01/1999 (fl. 150).

Há de se consignar, ainda, que os períodos controversos da lide foram objeto de análise do processo administrativo concessório, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 115/151, consistentes em formulários cujo objetivo era demonstrar a especialidade do labor prestado pelo autor nos intervalos postulados nos autos. Inclusive, com base em tais documentos, foi reconhecida a especialidade dos intervalos de 19/02/1979 a 05/03/1997 e 06/06/1997 a 07/11/1997 (fls. 132/134).

O INSS, por conseguinte, ao analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado administrativamente pelo autor, indeferiu o reconhecimento da natureza especial dos demais intervalos questionados, uma vez que, em que pese a documentação apresentada, não realizou o cômputo diferenciado do respectivo tempo de serviço. Dessa forma, claramente não se trata de ponto que não fora abordado na seara administrativa, o que afastaria a decadência.

Portanto, transcorrido o prazo decadencial, tendo sido abordados os pontos ora controversos no processo administrativo concessório, e não havendo pleito administrativo revisional hábil a influir na contagem do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do demandante à revisão de seu benefício.

Assim, a remessa oficial e a apelação do INSS merecem provimento, para reformar a sentença que reconheceu a especialidade dos intervalos questionados, proclamando-se a decadência do direito à revisão do benefício.

 

Invertida a sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando que a parte autora é a sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se fixar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para tanto, a parte autora deverá responder pelas custas processuais e, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, a verba honorária vai fixada originariamente em 10% e terá como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da sentença.

Suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita (fl. 77).

Feito extinto quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1997 a 07/11/1997 e de 08/11/1997 a 20/01/2006; apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente a ação; prejudicada a apelação do autor.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e §3º, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 07/03/1997 a 07/11/1997 e de 08/11/1997 a 20/01/2006, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI E §3º, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE 07/03/1997 A 07/11/1997 E DE 08/11/1997 A 20/01/2006, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.