PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TRF4. 5000563-81.2011.4.04.7207

2. O autor que teve reconhecido o direito à fruição de benefício previdenciário, pode optar por seguir percebendo prestação congênere que já havia sido concedida anteriormente na via administrativa, por ser mais benéfica do que aquela obtida judicialmente, o que redunda no desinteresse na execução de parte do título judicial.

3. Apelo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução quanto ao pedido de concessão do benefício, concedendo o prazo de 10 dias para o INSS provar o cumprimento dos comandos remanescentes (averbação de períodos).

Sustenta a autarquia a impossibilidade de cancelamento do benefício concedido na via judicial. Afirma que a sentença, na forma em que proferida, cria uma situação de insegurança jurídica, uma vez que o segurado continua a possuir um título executivo judicial.

É o relatório.

A parte autora ajuizou ação ordinária objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. A sentença julgou procedente nos seguintes termos:

Remetidos os autos a esta Corte por força de recurso voluntário da da autarquia, a 5ª Turma em sessão realizada em 23 de novembro de 2010, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial em acórdão assim ementado:

Após, peticionou o INSS informando o cumprimento da decisão judicial (Evento 2 - PET20).

Ato contínuo, foi a parte autora intimada para requerer o que entender de direito (Evento 2- OUT22).

Peticionou a parte autora informando não ter interesse na concessão do benefício de aposentadoria, em razão do salário-de-benefício apurado. Requereu tão-somente a averbação do tempo de serviço especial. Assim, renunciou, expressamente à aposentadoria concedida no NB 144.674.882-8, DER 26.02.2002 (Evento 2 PET23).

Sobreveio, então, a sentença extintiva (Evento 2-SENT27).

Daí o presente recurso.

Com efeito, tenho que não há como dar provimento ao recurso da autarquia, ante a disposição contida no art. 569 do CPC que dispõe:

Assim, o autor que teve reconhecido o direito à fruição de benefício previdenciário, pode optar por seguir percebendo prestação congênere que já havia sido concedida anteriormente na via administrativa, por ser mais benéfica do que aquela obtida judicialmente, o que redunda no desinteresse na execução de parte do título judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.