PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 0002544-31.2013.4.04.9999

4. Atendidos os pressupostos do artigo 4°, da Lei nº 1.060/50, é de ser deferida a benesse da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja promovida a instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sustenta que ingressou com pedido administrativo de concessão de Aposentadoria Especial em 05-02-2011 e que, após 45 dias, não houve resposta do INSS, nem sequer agendamento da justificação administrativa, para fins de produção de prova testemunhal. Pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução probatória. Por fim, requer a concessão de AJG, nos termos da lei.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial, diante da inércia da Administração em por termo ao requerimento administrativo, no prazo legal.

 

O MM. Juízo a quo, julgou extinto o feito com fulcro nos arts. 267, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação alegando que ingressou com pedido administrativo de aposentadoria em 09-03-2011; que após 45 dias não houve resposta do INSS; o que justifica o pleito judicial, e que a sentença deve ser anulada a fim de que seja determinada a reabertura da instrução probatória.

O INSS contestou o mérito, alegando, em preliminar, carência de ação por falta de interesse de agir; ademais, a ausência de comprovação do labor rural e da atividade especial.

Inicialmente há de se referir que a partir da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário.

Conforme se verifica no presente caso, houve a provocação na via administrativa, pois os documentos apresentados comprovam que a parte autora protocolou requerimento administrativo junto à agência do INSS.

Assim, verificada a presença do interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser promovida a instrução do feito.

A Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4°, da Lei nº 1.060/50, pode ser pleiteada a qualquer tempo mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo e com os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Atendidos a esses pressupostos, é de ser deferida a benesse pleiteada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja promovida a instrução do feito, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROMOVIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.