PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000818-27.2011.4.04.7211

1. Na hipótese, o autor não justificou, no pedido de dilação de prazo, porque o cumprimento da determinação judicial se mostraria difícil a ponto de inviabilizar sua execução no prazo que fora concedido, e, ainda que o julgador não tenha despachado a petição em que requerida a dilação de prazo, se acaso fosse negada a dilação não caberia, contra a decisão, agravo de instrumento. De outra banda, o feito tramita pela via eletrônica, com permanente acesso à visualização da ação e todas as peças, e, tendo sido requeridos 15 dias de prazo, a sentença só foi proferida após 30 dias. Ademais, ainda que tenha afirmado, na apelação, que O requerimento administrativo, que segue em anexo, foi protocolado junto à Autarquia, o autor não trouxe, com o recurso, a referida prova, a qual somente veio aos autos quando o feito já havia sido incluído em pauta para julgamento.

2. Somadas tais razões, houve inércia do autor com relação à comprovação do cumprimento da diligência, mostrando-se adequada a sentença de extinção do feito, conforme a fórmula de transição apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ajuizou a presente ação em 09/06/2011, requerendo a revisão de seu benefício com alteração dos salários de contribuição, ao argumento de incorreção nos registros do CNIS.

Proferida sentença de extinção por ausência de prévio requerimento administrativo, o demandante apelou e a Sexta Turma, em sessão de 21/08/2013, negou provimento ao recurso.

Interposto recurso extraordinário, por decisão da Vice-Presidência deste Tribunal os autos retornaram à Turma para juízo de retratação quanto ao Tema STF nº 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Em sessão de 13/04/2016, a Turma deu parcial provimento à apelação, para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Retornando os autos à origem e intimadas as partes, o autor pediu dilação de prazo para cumprimento do acórdão e foi proferida sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 495, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

O autor interpôs apelação argumentando que foram necessárias diligências no sentido de juntada de documentos para promover o requerimento, bem como a apresentação da decisão proferida no APELREEX 5012794-34.2015.404.7100, para que o procurador constituído pudesse apresentar o requerimento em APS diversa do domicílio do segurado. Como entendeu que não seria possível a apresentação do requerimento no prazo fixado, pediu a dilação do prazo, e, enquanto aguardava a manifestação judicial, seguiu diligenciando administrativamente. Entretanto, não houve manifestação do juízo quanto ao pedido de dilação de prazo, e proferida sentença de extinção do feito, em evidente cerceamento de defesa, devendo, pois, ser anulada a sentença para o devido prosseguimento do feito. Aduziu, ainda, que O requerimento administrativo, que segue em anexo, foi protocolado junto à Autarquia. Todavia, a parte aguardava o despacho quanto à prorrogação do prazo.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Em petição do evento 63, o autor sustentou ter atendido a determinação judicial, promovendo o requerimento administrativo em 12/09/2016, do qual junta cópia. Assim, considerando que até o momento o INSS não deu andamento ao pedido, requereu o provimento da apelação para que seja dado prosseguimento ao feito com a instrução processual e a intimação da autarquia para que informe o resultado do requerimento administrativo.

A sentença de extinção do feito vem assim fundamentada:

 

 

Com efeito, baixados os autos à origem, o autor foi intimado a cumprir o acórdão, com prazo de 15/06/2016 a 26/07/2016 (evento 28).

Em petição de 26/07/2016, requereu a concessão de 15 dias de prazo para cumprir o disposto no Acórdão. Nessa mesma data, consta do andamento processual "Autos com Juiz para sentença".

Em 26/08/2016 foi proferida a sentença ora recorrida.

Vê-se, pois, que, encerrado o prazo de 30 dias em 26/07/2016, ainda que não tenha havido despacho concedendo a dilação do prazo, a sentença foi proferida passados mais 30 dias, em 26/08/2016.

Assim, tenho que houve inércia do autor com relação à comprovação do cumprimento da diligência, uma vez que: (a) não justificou, no pedido de dilação de prazo, porque o cumprimento da determinação judicial se mostraria difícil a ponto de inviabilizar sua execução no prazo que fora concedido; veja-se que só veio aos autos com a apelação a argumentação no sentido de que foram necessárias diligências no sentido de juntada de documentos para promover o requerimento, bem como a apresentação da decisão proferida no APELREEX 5012794-34.2015.404.7100, para que o procurador constituído pudesse apresentar o requerimento em APS diversa do domicílio do segurado; (b) ainda que o julgador não tenha despachado a petição em que requerida a dilação de prazo, se acaso fosse negada a dilação não caberia, contra a decisão, agravo de instrumento, só admissível nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; (c) o presente feito tramita pela via eletrônica, e o autor tem permanentemente à disposição a visualização da ação e todas as peças; (d) foram requeridos 15 dias de prazo, e a sentença só foi proferida após 30 dias, e (e) a sentença de extinção do feito foi proferida em 26/08/2016, e a apelação, datada de 27/09/2016, ainda que tenha afirmado que O requerimento administrativo, que segue em anexo, foi protocolado junto à Autarquia, não se fez acompanhar da referida prova, a qual somente veio aos autos na data de ontem, 06/06/2016, quando o feito já havia sido incluído em pauta para julgamento.

Ora, como se vê, quando proferida a sentença de extinção, em 26/08/2016, ainda não havia sido protocolado o requerimento de revisão, datado de 12/09/2016 (evento 63 - out2).

Logo, face à inércia do autor não foi possível dar andamento à fórmula de transição apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG, segundo a qual, baixado o feito ao juízo de primeiro grau e intimado o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir, em caso de comprovação da postulação administrativa seria intimado o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Repita-se: como não houve a comprovação do requerimento, não foi intimada a autarquia a dizer sobre o pedido no prazo de 90 dias, e o processo foi extinto, conforme a previsão da fórmula de transição.

Assim, tenho por adequada a sentença extintiva, proferida porque a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado.

Nesse sentido:

 

 

Uma vez que o autor, em data posterior à sentença, protocolou o requerimento administrativo, deve diligenciar junto ao INSS a solução do pedido, ou providenciar outra medida judicial, já que, na presente ação, a sentença é hígida e não comporta anulação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 862, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.