PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE...

1. Comprovado que o requerimento administrativo foi protocolado no prazo determinado, provida a apelação da autora, para que o feito prossiga em seus trâmites. Estando o processo instruído, em condições de imediato julgamento, procedida a análise da apelação da autarquia, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015.

4. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, desde a data em que cessado o benefício concedido à filha.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

7. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

8. Segundo o entendimento da 3ª Seção desta Corte, o valor da multa diária deve ser de R$ 100,00 (cem reais).

9. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, os consectários legais, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Maria Anita de Oliveira, requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Joaquim Mafra, ocorrido em 16/03/2013.

No curso do processo, foi proferida decisão, confirmando a competência da Comarca de Sengés/PR para julgamento do feito ante a abertura de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal com abrangência sobre o município (evento 24), atacada por agravo de instrumento (evento 42, Out2), o qual restou desprovido (evento 24).

O magistrado de origem, da Comarca de Sengés/PR, proferiu sentença em 19/04/2014, deferindo a antecipação de tutela e julgando procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte à autora desde a citação, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas com correção monetária e juros de mora na forma da lei, além de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00. Fixou prazo de 30 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 58, TermoAud1).

O INSS apelou, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, uma vez que a Comarca na qual a ação foi ajuizada (Sengés) pertence à área de abrangência da Unidade Avançada da Justiça Federal de Wenceslau Braz/PR. Assevera a falta de interesse processual, visto que a demandante não protocolou requerimento administrativo do benefício, tendo sido a pensão requerida apenas pela filha da requerente, a qual é beneficiária desde a data do óbito do instituidor. Quanto ao mérito, aduz que a autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de dependente em relação ao de cujus. Ademais, está recebendo a integralidade da pensão, na qualidade de representante legal da filha, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para evitar o pagamento em duplicidade. Caso mantido o decisum, requer que seja limitada a incidência dos honorários advocatícios a 10% das prestações devidas até a data da sentença, que seja fixado prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial de implantação do benefício, de 45 dias, e que a multa diária seja reduzida para R$ 25,00, pois o valor fixado, de R$ 1.000,00, é desproporcional (evento 63, Out1).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que não houve implantação do benefício em favor da autora.

Nesta Corte, foi proferida decisão, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para que oportunizado à demandante que protocolasse pedido administrativo junto ao INSS, no prazo de 30 dias (evento 93, Dec1).

O R. Juízo proferiu despacho, determinando a intimação da autora para que juntasse aos autos em 30 dias o requerimento administrativo (evento 113, Desp1). Procedida a intimação (evento 116), a requerente silenciou.

O magistrado de origem proferiu sentença em 23/06/2016, extinguindo o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, condenando a autora em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (evento 119, Sent1).

A demandante apelou, sustentando que protocolou o requerimento administrativo no prazo assinado pelo magistrado, porém, não informou nos autos, uma vez que ainda não havia sido proferida decisão pela autarquia. Aduz que como o feito já está instruído, com fundamento nos princípios da economia processual e da celeridade, deve ser provido o apelo e concedido o pleiteado na inicial. Juntou comprovante do requerimento administrativo (evento 123).

É o relatório.

Compulsando os autos, observa-se que a requerente de fato protocolou o pedido administrativo de pensão por morte no prazo determinado pelo juiz, em 19/05/2016 (evento 123, Out2), embora não tenha informado sobre o protocolo nos autos.

Ademais, em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o pedido foi indeferido, sob o argumento de que ausente a qualidade de dependente - companheiro.

Assim, com fundamento no princípio da economia processual, resta provida a apelação da autora, para que o feito prossiga em seus trâmites.

Tendo em vista que o processo já está instruído, em condições de imediato julgamento do apelo interposto pelo INSS (evento 63) contra a sentença de procedência (evento 58), passo à análise da apelação da autarquia e do reexame necessário, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Conforme já referido, a parte autora protocolou o requerimento administrativo de pensão por morte em 19/05/2016 (evento 123, Out2), o qual restou indeferido ante a falta de comprovação da qualidade de dependente, segundo consta do sistema Plenus.

A questão da competência da Justiça Estadual já foi decidida em sede de agravo de instrumento (evento 42, Out2 e 52, Out1), matéria atingida pela preclusão.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido e ao termo inicial do benefício. Subsidiariamente, envolve os honorários advocatícios, o prazo para implantação do benefício e a multa diária.

 Pensão por morte

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Joaquim Mafra, cujo óbito ocorreu em 16/03/2013 (evento 1, Out3). O requerimento administrativo foi protocolado em 19/05/2016 por determinação desta Corte e restou indeferido, sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (informação do sistema Plenus). A presente ação foi ajuizada em 01/04/2014.

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do de cujus, que estava em auxílio-doença até a data do óbito (evento63, Out6).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

 

A parte requerente narra na inicial e em depoimento colhido em audiência que viveu por mais de 25 anos com o falecido, como se casados fossem, que laboravam juntos na agricultura como bóia-fria e que tiveram nove filhos. Mencionou que o companheiro estava "encostado" pelo INSS antes de falecer, pois estava doente (evento 91, Video1).

 

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Para comprovar as suas alegações, juntou certidão de nascimento de dois filhos do casal, Gilberto Aparecido, nascido em 1981 (evento 1, Out11), e Ires, nascida em 1996 (evento 1, Out10).

 

Em audiência realizada em 24/09/2014, foram ouvidas duas testemunhas, as quais afirmaram de forma uníssona que Maria Anita e Joaquim viviam com se casados fossem e que tiveram vários filhos. Joseval Maria Miranda afirmou que a autora e o de cujus moravam na mesma casa e que trabalhavam como boia-fria na região de Ouro Verde. Referiu que, quando veio a óbito, Joaquim estava afastado do trabalho há algum tempo por estar doente (evento 91, Video2).

No mesmo sentido foi o depoimento de José Miranda, que informou que Maria Anita e Joaquim haviam laborado para ele como bóia-fria. Disse que não há dúvidas de que eles formavam um casal e que tiveram vários filhos (evento 91, Video3).

 

Com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável, caracterizando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 16/03/2013, após a vigência da Lei 9.528/97, e a presente ação foi ajuizada em 01/04/2014, sobrevindo requerimento administrativo, datado de 19/05/2016, o qual restou indeferido.

Na sentença, o magistrado de origem fixou o termo inicial da pensão na data da citação. No entanto, o INSS alega em sede de apelação que a filha do casal, Ires Mafra, foi beneficiária de pensão por morte do pai desde a data do falecimento, tendo a mãe por representante legal, de modo que a autora já foi beneficiada com as prestações da pensão por morte percebidas pela filha.

Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que Ires Mafra recebeu pensão por morte como única beneficiária desde a data do óbito do genitor, em 16/03/2013, até completar 21 anos, em 10/11/2017.

Logo, a autora faz jus à pensão por morte a partir da data em que cessado o benefício da filha Ires, em 10/11/2017.

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial no tópico.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Acolhido o apelo do INSS no tópico, para fixar a verba honorária em 10% das prestações vencidas até a data da sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto, para determinar a implantação do benefício em até 45 dias.

Incumbe ao Juízo encetar comandos que logrem remover a resistência dos entes públicos, garantindo a concretização da ordem judicial, e, por via de consequência, a satisfação da pretensão material do autor e o resguardo ao prestígio do Poder Judiciário. Tal poder-dever restou delineado no art. 461, § 5º, do CPC/1973, assim como no art. 536, § 1º, do CPC/2015, verbis:

Quanto à incidência de multa diária, a mesma tem espaço quando houver resistência ao cumprimento da decisão judicial; isto é, se, com o decurso do tempo, não forem tomadas injustificadamente as providências determinadas. Logo, não há óbice a sua fixação.

No tocante ao valor, merece prosperar o argumento da autarquia, porquanto o montante fixado pelo R. Juízo, de R$ 1.000,00, mostra-se excessivo, diante do entendimento da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o valor de R$ 100,00 de multa cominatória é suficiente e adequado.

Estampa a jurisprudência:

Provido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, para reduzir para R$ 100,00, a multa diária por descumprimento.

Provido o apelo da parte autora, para determinar o regular processamento do feito. Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para fixar o termo inicial da pensão por morte concedida à autora em 10/11/2017 (data em que cessada a pensão em favor da filha), para determinar que os honorários advocatícios sejam de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, para fixar em 45 dias o prazo para implantação do benefício e para reduzir a multa diária por descumprimento da ordem judicial para R$ 100,00. Adequados, de ofício, os consectários legais.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.