PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 350. TRF4. 5019167-17.2015.4.04.9999

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 03-09-2014 o RE 631240, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto de interesse de agir para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por HÉLIO AQUINO em face do INSS.

 

Aduz ser portador de doença classificada como "redução do espaço articular gleno-umeral esquerdo; osteófitos marginais inferiores na cabeça umeral e na cavidade glenóide à esquerda; irregularidade do colo umeral; fissura articular; hemartrose; dores ortopédicas; dores na coluna dorso lombar e cervical; bem como bico de papagaio", não possuindo condições de exercer suas atividades como trabalhador rural.

Refere que requereu o benefício em 23-05-13 que foi indeferido sob o fundamento de "não comparecimento à perícia médica". Alega que, a partir dos exames, receitas e atestados médicos é possível constatar sua invalidez e direito ao benefício. Requer a concessão desde a data do requerimento administrativo (DER).

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde a citação (31-01-14), bem como o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Deferida imediata implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sentença enviada para reexame necessário.

O INSS recorre alegando que há carência de ação por falta de interesse de agir por parte do autor. Sustenta que o autor requereu o benefício, mas não compareceu na data da perícia médica, o que impossibilitou ao INSS de apurar os fatos e o direito do autor. Aduz que em nenhum momento foi negado o benefício ao autor, não houve pretensão resistida. Ressalta que inexiste ato ilegal por parte do INSS. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Pela nova ordem constitucional, foi concedido o direito de se postular em juízo sem a prévia exaustão da causa na esfera administrativa, conforme a Constituição Federal em seu:

Entretanto, a interpretação de "desnecessidade de exaurimento" da postulação administrativa não pode ser estendida para "ausência" de pedido administrativo. No caso dos benefícios previdenciários, há a imperiosa necessidade de o interessado requerer o que entende ser de seu direito, podendo mais adiante propor ação judicial acaso a administração pública lhe negue o pedido ou não lhe responda o requerimento.

O autor requereu a aposentadoria por invalidez perante o INSS. Mas, há que se considerar que o pedido de qualquer benefício que pressuponha invalidez/incapacidade deve seguir trâmites rigorosos diversos daqueles que apenas se exigem a prova documental, que é o caso de aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição ou pensão por morte, por exemplo. No caso de aposentadoria por invalidez há a imprescindível necessidade de realização de perícia médica, deve o requerente comparecer perante o médico da autarquia para análise de seus documentos e exame in loco. Não há hipótese de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez com avaliação apenas de atestados e receitas médicas.

No caso dos autos, verifico que não houve provocação administrativa completa de qualquer espécie, sendo certo que, mediante o simples agendamento de perícia médica, por si só, não esgota a obrigação do autor. Ao INSS cabe a obrigação de verificar a melhor espécie de benefício a conceder, bem como de orientar o segurado a trazer os documentos comprobatórios para tanto, e ao segurado, por sua vez, tem a obrigação de comparecer perante o agente público médico da autarquia para provar que está incapacitado como requer a lei para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, considero que pouco resta ao debate, tendo em vista que a Suprema Corte, ao julgar em 03-09-2014 o RE 631240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento na mesma linha, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o E. Ministro afirmando que: 'no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada', sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; 'no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.' Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Tendo em vista a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o E. STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; e b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo, e c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.

Por fim, no referido precedente, restou definido que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".

Logo, o feito deve ser convertido em diligência, para fins de cumprimento da alínea C do julgado, in verbis: c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.

Sobre o tema, colaciono:

Ainda, vale referir que o requerimento administrativo juntado pela parte autora não se presta a dispensar a realização da diligência, na medida em que se refere apenas a primeira parte da determinação. Após a comprovação da postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para manifestação acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Acaso marcada perícia médica, deve o autor comparecer pessoalmente.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação, sem resolução do mérito. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e só então o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

Em sentença foi concedida tutela específica para imediata implantação do benefício ao autor. Nesse caso, ainda que os autos devam retornam ao primeiro grau para cumprimento de diligências, ressalto que a tutela deferida deve ser mantida enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, sem solução definitiva. Assim, mantida integralmente a ordem de tutela concedida ao autor.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas em parte para que o feito seja convertido em diligência e oportunizado o cumprimento da alínea "c" supra referida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 507, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.