PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRDR. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO. TRF4. 5013036-79.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) proposto com o objetivo de pacificação do tema sobre se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade.

Afirma a suscitante que se está "relativizando a miserabilidade até nos casos em que restou preenchido o requisito legal, de renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo", referindo, ato contínuo, que "eventual relativização da miserabilidade deve ser aplicada somente nos casos que visam a proteção do segurado, ou seja, quando a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo mas ainda assim resta claro que o segurado vive em situação de miserabilidade".

Com vista, o MPF opinou pelo não conhecimento do incidente.

É o relatório.

A questão objeto de debate pode ser sumariada da seguinte forma: se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.

Uma das vertentes jurisprudenciais, contando com adesão de julgados desta Corte, entende que se trata de uma presunção absoluta de miserabilidade, senão vejamos:

Outra corrente entende que se cuida de uma presunção relativa de miserabilidade, tal qual recentemente concluiu a Quarta Turma Recursal do RS e a própria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis:

Destaco, por outro lado, que a questão aqui debatida, embora derive, em certa medida, daquilo que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral quando do julgamento do RE 567.985, Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, com ela não se confunde. É que, no referido julgamento, a Suprema Corte concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do já citado art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, o que significa dizer que o dispositivo referido, embora tenha passado por um processo de inconstitucionalização, ainda permanece hígido (conquanto insuficiente) e é a partir desse pressuposto que se coloca o debate de estabelecer (ou não) uma presunção absoluta de miserabilidade (limite mínimo).

Indicada a controvérsia, observo que estão preenchidos também os demais requisitos para admissão do incidente, quais sejam: (i) existência de causa pendente sobre o tema (Recurso Cível nº 5020976-19.2014.4.04.7108); (ii) efetiva repetição de processos; (iii) tratar-se de questão unicamente de direito (não se discute qualquer fato); (iv) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o que, por si só, é resultado da controvérsia instaurada no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, e, finalmente, (v) a ausência de afetação dessa questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores em recurso repetitivo.

Frise-se, por oportuno, que, diante das imensas dificuldades operacionais em selecionar, ainda durante a instrução, os milhares de processos em andamento na região que, eventualmente, tratem do tema, penso ser o caso de modular o efeito suspensivo, prerrogativa abrangida pelo poder geral de cautela, senão vejamos a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: 2016, p. 1040):

Assim, determino, nos processos em que se discuta se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta ou relativa de miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada, em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada):

I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença;

II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais;

III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.

Ante o exposto, voto por admitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.