PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 83-84) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Houve o deferimento (fl. 25-29) e a revogação (fl. 74-75) de antecipação de tutela no curso do processo.

Apelou o INSS (fls. 86-99) requerendo a devolução dos valores recebidos em função da antecipação de tutela deferida.

A parte autora, por sua vez, recorre (fls. 108-111), alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício desde a DER. Sucessivamente, a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia judicial.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Alega a parte autor a existência de divergências entre o laudo médico-judicial e os laudos particulares carreados aos autos.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

No caso dos autos, a perícia judicial já realizada é clara e enfática, além de ter sido emitida por especialista na área de ortopedia, tendo sido realizado detalhado exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade.

Ora, desta maneira, sendo a perícia suficientemente esclarecedora, além de realizada por especialista na área da doença, resta demonstrado que tal requerimento se apresenta pela simples discordância de opinião entre o que foi constatado pela expert e o que alega a autora. O certo é que esta discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

Sendo assim, afasta-se a preliminar e ingressa-se no exame de mérito.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 05/08/14 (fl. 48), perícia médico-judicial por especialista em ortopedia, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 66-68):

 

a) enfermidade: sequela de fratura do maléolo fibular esquerdo tratada conservadoramente (CID S82.6);

b) incapacidade: responde o perito que "não existe incapacidade para o trabalho".

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 47 anos (nascimento em 28/08/71, fl. 10);

b) profissão: a requerente possui registros intercalados entre os anos de 1989 e 2011, majoritariamente como empregada doméstica, mas também como embaladora, cozinheira e limpadora de vidros; declarou na perícia trabalhar com serviços gerais (fls. 22-23, 66, verso e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 21/11/11 até 08/05/12; requereu a prorrogação do benefício e o teve indeferido em função de perícia contrária em 16/02/12; ajuizou a ação em 24/05/12, em 30/05/12 foi deferida a antecipação de tutela (fls. 11, 22-23, 25-26, 35 e CNIS em anexo);

d) Laudo médico de 17/05/12 informando tratamento para fratura na fíbula esquerda desde novembro de 2011 (CID S82.6), indicação cirúrgica e incapacidade laboral (fl. 14); atestado de 30/04/12 indicando tratamento fisioterápico em função de fratura na fíbula da perna esquerda (fl. 15);

e) Raio-X da coluna cervical, coluna dorsal, coluna lombo-sacra, mãos, ombro direito e tornozelo direito (fls. 16-17);

f) Exames médicos (fls. 18-21).

 

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

O laudo médico judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral de qualquer natureza, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

 

A parte autora sofreu fratura no maléolo fibular esquerdo e o tratou de forma conservadora com aparelho gessado por 60 dias (fls. 14 e 66) e, após, realizou tratamento fisioterápico (uma sessão de 30 dias, fls. 15 e 66).

Quando somava 42 anos pediu a prorrogação do auxílio-doença concedido administrativamente, mas a incapacidade, mesmo temporária, não restou comprovada.

Lê-se, ainda, do laudo médico-judicial:

 

Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio da parte autora. É de se concluir que, no caso, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso do INSS.

 

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios, devidos exclusivamente pela parte autora, no caso dos autos, devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.