PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIÚVA. PENSIONISTA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar da sentença, por ultra petita, o julgamento do pedido de restituição das contribuições, negar provimento ao apelo da parte autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora é titular de benefício de pensão decorrente do falecimento do marido titular de aposentadoria por tempo de serviço. Sustenta que o segurado, após se aposentar, continuou a exercer atividade remunerada. Logo, a autora teria direito de aproveitar as contribuições recolhidas pelo marido posteriormente à aposentadoria, promovendo a desaposentação com reflexo no valor de sua pensão, ou seja, com a concessão de nova renda considerados os recolhimentos posteriores, teria majorada sua pensão.

A sentença reconheceu a ilegitimidade do INSS para processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições sociais e julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial.

Apela a parte autora alegando que não postulou restituição de contribuições, logo, o INSS seria parte legítima na ação onde se discute apenas desaposentação. Requer a reforma da sentença, reiterando o seu direito ao recálculo da pensão.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Antes de examinar o mérito da ação impõe-se analisar a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo INSS e de legitimidade da parte autora, a qual, se eventualmente acolhida, impedirá o exame da própria questão de fundo.

A presente ação não trata de simples pedido de revisão de pensão, mas envolve a renúncia de um direito de caráter personalíssimo, qual seja, o de aposentadoria, para concessão de novo benefício, o que, por via reflexa, resultaria na majoração da pensão da parte autora.

No caso concreto, não há informação acerca de pedido de desaposentação do segurado antes do falecimento, uma vez que a parte autora não fez prova de existência de pedido pelo marido antes do falecimento. Ademais, este pedido não decorre de simples descumprimento de lei, o que dispensaria tal requerimento, caso verificado.

A renúncia a um direito deve ser exercida pelo próprio titular desse direito. Em virtude disso, o direito à aposentadoria do segurado falecido, completamente consumado, não pode ser renunciado por outrem.

Inexistindo evidências de que colocado à apreciação do INSS pedido de desaposentação do segurado antes do falecimento, e não decorrendo o pedido de revisão por descumprimento de disposição legal, não há como se admitir a renúncia post mortem.

Neste sentido, esta Corte tem reiteradamente acolhido tal prefacial, conforme demonstra o aresto abaixo:

Quanto ao pedido de restituição, a sentença avançou a questão que, efetivamente, não foi objeto do pedido, devendo ser afastada qualquer consideração acerca do ponto.

Prejudicados, pois, os demais aspectos do apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.