APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003416-67.2014.4.04.7107/RS
RELATOR | : | SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | FRANCISCO EDESIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | NICOLE MENEGOTTO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA. ERRO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PREQUESTIONAMENTO.
1. A contagem do prazo prescricional deve ter como marco inicial a constituição do débito previdenciário, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva. 2. No caso concreto, conclusão do procedimento administrativo em novembro de 2008, o INSS possuía o prazo de cinco anos para promover a cobrança do débito, relativo às parcelas de auxílio-doença indevidamente pagas dentre 01/2003 a 09/2004, sendo que ajuizou a presente demanda de cobrança somente em 06 de fevereiro de 2014 quando já havia ocorrido a prescrição de todas as parcelas percebidas pelo autor. 3. O "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasa a presente decisão. 4. De qualquer sorte, a matéria ventilada foi discutida e fundamentada, ficando, portanto, prequestionada, nos termos da legislação processual. 5. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 25 de janeiro de 2017.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003416-67.2014.4.04.7107/RS
RELATORA | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | FRANCISCO EDESIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | NICOLE MENEGOTTO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença (evento 61 - SENT1 do eProc originário) que julgou extinto o processo (art. 269, IV, CPC/73), em razão da ocorrência da prescrição do pedido de ressarcimento de valores pagos a título de auxílio-doença concedido ao segurado no período de 30-01-2003 a 30-09-2004 (NB 31/128.432.720-2)
Nas razões recursais (evento 65 - APELAÇÃO1 do feito eletrônico originário) o INSS, sustenta ausência de prescrição, invocando o art. 4º do Decreto 20.910/32. No ponto, argumenta que o benefício somente pode ser considerado indevido, com a consequente cessação dos pagamentos, após a instauração de processo administrativo mediante o necessário contraditório e ampla defesa. Refere que somente após encerrado o processo administrativo, no qual se concluiu pela ilegalidade do pagamento, é que o INSS poderá promover a cobrança. Afastando-se a prescrição, diz que existe previsão legal que possibilita o INSS a cobrar valores pagos indevidamente a segurado a título de benefício previdenciário, independentemente de erro administrativo ou boa-fé no recebimento. Para tanto, aponta dispositivos legais e constitucionais (art. 115 da Lei 8.213/91 e arts 2º, 5º, 37 e 195, § 5º da CF). Alude ainda, a previsão do art. 154 do Decreto 3.048/99, bem como dos art. 876, 884 e 885 do Código Civil e art. 5º da Lei 8.429/92 que vedam o enriquecimento sem causa por parte do beneficiário da previdência pública. Pede a reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a demanda, condenando-se o réu em ônus da sucumbência, bem como seja prequestionada a matéria.
Não foram apresentadas as contrarrazões. O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.
Com vista à Procuradoria Regional da República, sobreveio parecer pelo desprovimento do recurso (evento 5 - PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
A pretensão recursal do INSS não merece trânsito.
Prescrição
Com efeito. Em relação à prescrição está no disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil:
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)
Essa tese elaborada pelo STF, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso.
Extrai-se do citado RE nº 669.069 que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais. Nessa seara, observe-se o voto do Ministro Teori Zavascki:
3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. (grifei).
Ou seja, tal precedente aplica-se ao caso discutido nos autos, uma vez que a conduta praticada pela apelante não caracteriza ilícito criminal ou mesmo de improbidade administrativa, devendo ser apurada a ocorrência da prescrição pretensão relativa ao ressarcimento de dano ao erário.
Quanto ao instituto em análise (prescrição), adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na sentença (evento 61 do eProc originário):
Trata-se de processo em que o INSS pretende obter o ressarcimento de valores pagos ao réu, a título de auxílio-doença (NB 31/128.432.720-2), durante o período de 30-01-2003 a 30-09-2004.
No presente caso, cabe referir que incide a regra de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, não merecendo acolhida a alegação do INSS de inocorrência da prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, por não se tratar de ilícito praticado por agente público (servidor ou não), e tampouco por ocasião de prestação de serviço ao Poder Público.
Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMÓVEL PÚBLICO. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. Precedentes do STJ: REsp 946.232/RS, DJ 18.09.2007; REsp 444.646/RJ, DJ 02.08.2006; REsp 429.868/SC, DJ 03.04.2006 e REsp 751.832/SC, DJ 20.03.2006. 3. In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o dano tenha ocorrido em 21.09.1987, a ação somente foi ajuizada em 09.02.1994, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1015571/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17-12-2008)
Assim, sendo aplicável a prescrição quinquenal e tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 06-02-2014, é de ser reconhecida a prescrição em relação ao pedido formulado na presente demanda, qual seja, de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício de auxílio-doença durante o período de 30-01-2003 a 30-09-2004 (NB 31/128.432.720-2), impondo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, forte no art. 269, IV, do CPC.
Efetivamente, a contagem do prazo prescricional deve ter como marco inicial a constituição do débito previdenciário, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva. No caso, 27-03-2007, ou ainda, a data do Relatório Conclusivo Individual (pág. virtual 11 do PROCADM3, evento 1 do processo originário), 07 de novembro de 2008.
Portanto, a partir de novembro de 2008 (conclusão do procedimento administrativo), o INSS possuía o prazo de cinco anos para promover a cobrança do débito, relativo às parcelas de auxílio-doença indevidamente pagas dentre 01/2003 a 09/2004, sendo que ajuizou a presente demanda de cobrança somente em 06 de fevereiro de 2014 (evento 1 do eProc originário), quando já havia ocorrido a prescrição de todas as parcelas percebidas de boa-fé pelo autor.
Esgotando o exame da questão, colaciono excerto do parecer de lavra do douto Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart (evento 5 do presente feito eletrônico):
Preliminarmente, quanto à prescrição, tenho que a sentença prolatada deve ser mantida. Isso, porque, conforme bem apreciado, a Autarquia pretende a restituição de valores recebidos indevidamente pelo apelado durante o período de 30/01/2003 a 30/09/2004, a título de auxílio-doença. No entanto, a presente demanda foi ajuizada em 06/02/2014, fazendo incidir, portanto, a prescrição quinquenal. Esse também é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO FUNDADO EM PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre o tema da incidência do prazo prescricional nas ações contra particulares em que se busca o ressarcimento ao erário, o entendimento desta Turma é o de que se aplica o prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32. (v.g., TRF4, AC 5003286-44.2014.404.7118, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 07/07/2015) 2. Sentença que d e c l a r o u p r e s c r i t o o d i r e i t o c o n fi r m a d a . ( T R F 4 , A C 5009354-80.2013.404.7009, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 10/08/2015).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIODOENÇA NO PERÍODO DE 01-12-2006 A 16-05-2007 EM RAZÃO DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO INSS. 1. A eventual existência de má-fé pelo impetrante, no que tange ao recebimento dos valores os quais o INSS pretende restituir ao erário, não pode ser analisada por meio de mandado de segurança, pois exigiria dilação probatória. Porém, ainda que demonstrada a má-fé do impetrante, isso afastaria o prazo decadencial para o INSS anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mas não o prazo prescricional. Precedentes da Corte. 2. In casu, como o INSS pretende cobrar as parcelas abarcadas entre 01-12-2006 e 16-05-2007, mas somente iniciou o processo de cobrança, na via administrativa, no ano de 2014, todas as parcelas foram abarcadas pela prescrição quinquenal, o que configura o direito líquido e certo do impetrante de obstar qualquer procedimento tendente à satisfação do alegado crédito. (TRF4, APELREEX 5004928-88.2014.404.7009, SEXTA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 06/05/2015)
Ainda que assim não fosse, o apelado, ao postular o benefício previdenciário, não tinha o domínio do valor que lhe seria atribuído e não existe qualquer evidência que indique ter ele induzido em erro a Administração Pública ou agido de forma ilícita.
Assim sendo, é evidente que, embora haja o direito de a Administração Pública anular o seu ato - praticado contra legem - não pode a beneficiária responder pelo erro alheio, sobretudo quando não lhe deu causa.
Se a Administração Pública pretende (e deve fazê-lo) recuperar o que indevidamente pagou, deverá fazê-lo contra o servidor que deu causa ao erro, e não contra o beneficiário que, de boa-fé recebeu os valores.
(...).
Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte demandanda, deve ser verificada a ocorrência da prescrição da cobrança prevista no Decreto nº 20.910/32 e no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Na hipótese dos autos, constata-se que o lustro prescricional restou ultrapassado quando da propositura da presente ação.
Prequestionamento
O "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasa a presente decisão.
De qualquer sorte, a matéria ventilada foi discutida e fundamentada, ficando, portanto, prequestionada, nos termos da legislação processual.
Portanto, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição do débito e extinguiu a ação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003416-67.2014.4.04.7107/RS
RELATOR | : | SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | FRANCISCO EDESIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | NICOLE MENEGOTTO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor avaliar a questão relativa à incidência do prazo prescricional e, após aprofundada análise, decido acompanhar o voto da eminente Relatora.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003416-67.2014.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS 50034166720144047107
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Claudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | FRANCISCO EDESIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | NICOLE MENEGOTTO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1281, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
PEDIDO DE VISTA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/05/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003416-67.2014.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS 50034166720144047107
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Maurício Pessutto |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | FRANCISCO EDESIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | NICOLE MENEGOTTO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
VOTO VISTA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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