PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. CORREÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 201, §...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, imputando os ônus da sucumbência aos autores, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 11/05/1990 contra o INPS na 3ª Vara Cível de Lages/SC. Sinteticamente, os 32 autores postulavam a revisão de seus benefícios - todos concedidos em data posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior ao advento da Lei 8.213/1991 -, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) fosse realizado corrigindo-se todos os salários-de-contribuição pela variação da inflação e não somente os 24 anteriores aos 12 mais recentes, os quais eram considerados pelo valor nominal.

Em 29/06/1990 houve audiência de instrução e julgamento (Evento 2, SENT69, pgs. 1/4) em que o magistrado entendeu que os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da CF/88 eram auto-aplicáveis e não dependiam de regulamentação, proferindo sentença favorável aos autores em que o INPS foi condenado a revisar os benefícios aplicando-se integralmente a correção monetária sobre todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Restou a Autarquia condenada, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas com juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre as parcelas vencidas e sobre mais 12 parcelas vincendas.

Intimados da sentença por ocasião da própria audiência, o advogado credenciado pelo INPS, Gerton Adilvo Ribeiro (Evento 2, PROCRÉU71, Página 1), e o advogado dos autores, Edezio Waltrick Caon, juntaram aos autos (Evento 2, PET73, p. 1) transação em que compuseram que o INPS desistia de qualquer recurso, tornando a sentença definitiva, e os autores desistiam de 50% dos honorários e 50% dos juros no momento da execução.

Tal transação foi homologada pelo Juízo, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença no dia 30/08/1990 (Evento 2, OUT76, p. 1). Ato contínuo, embora o INPS dispusesse de 30 dias para apresentação dos cálculos, durante a fase de liquidação, o processo ficou paralisado por anos. Houve vários pedidos de dilação de prazo, requisições judiciais que não foram atendidas, bem como outras circunstâncias que impuseram grande morosidade ao feito.

Somente em 01/10/1997, mais de 7 anos após o trânsito em julgado, o INSS se manifestou (Evento 2, PET114, pgs. 1/4), aduzindo que o então advogado credenciado, Gerton Adilvo Ribeiro, não tinha poderes especiais para transigir em nome da Autarquia, o que eivou de nulidade o processo depois de proferida a sentença. Juntou jurisprudência dos egrégios STF e STJ acerca da não auto-aplicabilidade dos dispositivos constitucionais que fundamentaram a sentença e discorreu sobre a forma de atualização determinada pela superveniência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

A Autarquia juntou comprovantes de que realizou administrativamente as revisões com base no art. 144 da Lei 8.213/91 e no art. 58 do ADCT (Evento 2, PET114, pgs. 5/82) e postulou, na sequência, que fosse proferida nova sentença considerando alteração legislativa que regula de forma diversa o direito dos autores constante da decisão.

No final de 1998 os autos foram remetidos à recém-instalada Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC, cujo juízo rejeitou o pedido de anulação da sentença e determinou que o INSS apresentasse a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos autores, cabendo a estes promover a liquidação de sentença.

Diante dessa última determinação, em setembro de 1999, o INSS juntou documentos conforme Evento 2, PET139, pgs. 1/77.

Em 17/05/2000, porém, a Autarquia obteve antecipação de tutela na ação anulatória de nº 2000.72.06.00647-5 (Evento 2, OUT147, p. 3) no sentido de suspender da tramitação do presente processo. Após longa e exaustiva instrução do feito anulatório, em 30/03/2007, sobreveio sentença que reconheceu que o advogado Gerton Adilvo Ribeiro não tinha poderes especiais para transigir em nome do INPS e, por conseguinte, declarou a nulidade da sentença homologatória proferida nos presentes autos (Evento 2, PET73, p. 1). Essa decisão foi confirmada, à unanimidade, pela colenda 6ª Turma deste Regional (Evento 2, OUT158, pgs. 11/23), cujo Acórdão transitou em julgado em 27/10/2010.

Ato contínuo, considerando que somente foi anulada a sentença homologatória da transação, subsistindo a de mérito (Evento 2, SENT69, pgs. 1/4), o juízo de primeiro grau restituiu às partes o prazo recursal.

Intimado, o Instituto Previdenciário interpôs o presente recurso de apelação (Evento 2, APELAÇÃO160) em que postula a reforma da sentença proferida em 29/06/1990 conquanto já decido pelo STF que os arts. 201, § 3º, e 202 da CF/88 não são auto-aplicavéis e que tem sua eficácia limitada aos termos da lei. Assevera que a regulamentação dos mencionados dispositivos constitucionais foi efetivada na redação original dos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/1991, cuja revisão já foi realizada administrativamente com efeitos financeiros a partir de maio de 1992, não sendo devida, entretanto, qualquer diferença no período de outubro de 1988 a maio de 1992.

Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação de juros e correção monetária na forma determinada pela Lei 11.960/2009, a observância da prescrição quinquenal e a minoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões do procurador dos autores, subiram os autos a esta Corte em forma digitalizada.

É o relatório.

O deslinde do presente caso exige uma análise cautelosa acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema, eis que a ação e a sentença postas à apreciação desta Corte datam do ano de 1990, época em que o hodierno sistema previdenciário ainda não estava estabelecido, tanto menos consolidado.

Com efeito, extrai-se da exordial que os 32 autores que compõem o pólo ativo são titulares de benefícios previdenciários concedidos no interregno compreendido entre 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição da República, e 11 de maio de 1990, data do ajuizamento da ação. Sustentaram que INPS calculou o valor de suas rendas mensais de forma incorreta e lesiva, porquanto não atendeu aos ditames do arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Carta Política; e, ao final, postularam pela revisão dos benefícios "de forma que se aplique a correção sobre as 36 ou 12 últimas contribuições, conforme o caso, apurando-se o salário inicial do beneficio, reajuste que importará na correção dos benefícios subsequentes a serem apurados em liquidação de sentença, condenando-se o INPS ao pagamento das referidas diferenças vencidas e vincendas, aquelas com acréscimo de juros e correção monetária" (Evento 2, INIC2, p. 10).

A sentença proferida em audiência pelo ilustre magistrado a quo, datada de 29/06/1990, assentou que os dispositivos constitucionais invocados pelos autores eram auto-aplicáveis e não dependiam de regulamentação. Por conseguinte, atendendo aos fins sociais a que se destina a Lei e às exigências do bem comum (sic), condenou a Autarquia a revisar os benefícios aplicando-se integralmente a correção monetária sobre todos os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo pagar aos autores as diferenças devidas desde a data de concessão de cada benefício com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Não obstante um procurador do Instituto Previdenciário, ainda no início da década de 1990, tenha transacionado no sentido da não interposição de quaisquer recursos, o INSS teve restituído o prazo recursal através de ação anulatória que desconstituiu o aludido acordo. Destarte, a apelação interposta em 2011, ora posta à mesa, desafia a sentença com argumentos legais e jurisprudenciais que se firmaram após a prolação do julgado.

Ademais, trata-se aqui de condenação não liquidada; nesse norte, em observância ao que decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.101.727/PR, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União e suas autarquias. Logo, considerando que o magistrado à época não determinou a subida dos autos, far-se-á, ex officio, o reexame necessário.

Antes de tudo, para a exata compreensão do que postulavam os autores quando do ajuizamento da demanda, deve-se trazer à baila a redação original do Texto Magno no tópico controvertido. In verbis:

Nessa esteira, a revisão do cálculo da RMI dos benefícios, na forma em que foi pleiteada pelos autores, remete de imediato à questão da auto-aplicabilidade das supramencionadas disposições constitucionais.

Com efeito, muito embora o § 3º do art. 201 da CF/88 determine a correção monetária de todos os salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, a eficácia desse comando ficou limitada aos "termos da lei", de modo que a sua aplicação ficou dependendo de regulamentação pelo legislador ordinário.

Na mesma linha, o caput do art. 202 faz previsão análoga, mas aplicável exclusivamente às aposentadorias por tempo de serviço. Na redação deste cânone, o Constituinte foi ainda mais claro e enfático, ao determinar que somente nos termos da lei seria devida a aposentadoria cujos salários-de-contribuição seriam integralmente corrigidos monetariamente, mês a mês.

Outrossim, além da literal exigência de lei regulamentadora, há muito prevaleceu a tese de que tais cláusulas incluem-se entre aquelas que têm a sua auto-aplicabilidade obstada pelo preceito insculpido no art. 195, § 5°, da Carta Política, segundo o qual nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 193.456/RS, pôs um fim à controvérsia aqui debatida e firmou jurisprudência no sentido de que o preceito consagrado no artigo 202, caput, da Magna Carta não é auto-aplicável; dependia ele, pois, de integração legislativa para complementar-lhe e efetivar-lhe, o que só ocorreu com o advento dos Planos de Custeio e de Benefícios, editados pelas Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 1991. O julgado restou assim ementado:

Tal decisão se reveste da maior relevância na medida em que compete ao Pretório Excelso, precipuamente, a guarda e interpretação da Lei Maior. Nesse ínterim, somente a partir da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cujos efeitos retroagiram até o dia 5 de abril do mesmo ano, pode-se exigir o cumprimento do contido nos arts. 201, §3º e 202, caput, da CF/88. Não sendo, pois, auto-aplicáveis as aludidas normas, manteve-se vigente, até 05/04/1991, a legislação anterior que previa a correção monetária de apenas 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 antecedentes ao início do benefício; ou, no caso de benefício por incapacidade, a média aritmética do valor nominal dos 12 últimos salários de contribuição.

Destarte, em deferência a esse entendimento, não procede a pretensão dos autores em ver todos os salários de contribuição corrigidos, mês a mês, para o fim de se determinar a renda mensal inicial de seus benefícios, já a partir da promulgação da Carta Política, em 05/10/1988.

Mister atentar ao fato de a legislação ordinária antes mencionada estabeleceu que somente os benefícios concedidos depois de 5 de abril de 1991 seriam calculados de forma plena na forma preceituada pela Carta Política no § 3° do art. 201 e caput do art. 202.

Para todos aqueles que obtiveram seus benefícios em data anterior, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, como é o presente caso, criou-se uma regra de transição insculpida no art. 144 e seu parágrafo único da Lei n° 8.213/91. In verbis (redação original):

Diante dessa determinação legal, o INSS procedeu administrativamente à revisão da renda mensal de todos os benefícios concedidos no aludido período, aplicando a correção monetária a todos os salários de contribuição utilizados no cálculo. A renda mensal recalculada na forma do art. 144, portanto, substituiu a anteriormente recebida pelos segurados, porém ficou vedado o pagamento de qualquer diferença salarial antes de 05/1992.

As argumentações acerca da possível inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 144, no ponto em que proíbe o pagamento de diferenças entre 10/1988 e 05/1992, todavia, atualmente já foram superadas pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, acolhida por este Regional, consoante se verifica dos seguintes julgados:

Com efeito, justapondo-se a disciplina da norma ordinária e o entendimento sufragado pelo STF, dessume-se que os autores não têm direito à revisão de seus benefícios nos termos e na época em que a pleitearam. Ora, a presente ação foi proposta em 11 de maio de 1990 e a sentença objurgada é de junho do mesmo ano; ou seja, todos os atos processuais aqui enfrentados vieram ao mundo antes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Logo, nesse cenário, não existia fundamento jurídico que alicerçasse o pedido de revisão aduzido pelos autores à época do ajuizamento - tal circunstância, aliás, obstava que o INPS o atendesse administrativamente, na medida em que a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade estrita.

De mais a mais, quando, enfim, eclodiu a lei que disciplinou a matéria controvertida, o parágrafo único do art. 144 vedou expressamente o pagamento das diferenças pleiteadas pelos autores.

Na peculiar situação dos autos, entendo que somente após a publicação da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, e da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, os autores poderiam reivindicar a revisão de seus benefícios, mesmo assim, inicialmente na esfera administrativa. Somente a falta ou retardo da aplicação da legislação, ou sua errônea ou má interpretação, por parte da Administração Pública causaria prejuízo ao patrimônio jurídico dos autores e faria surgir para eles o interesse processual - entendido como a necessidade do provimento jurisdicional para sanar a lesividade da conduta administrativa. Antes disso, não.

Na dicção de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). (Código de processo civil comentado. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 11 ed., 2010, p.526).

Com efeito, in casu, a revisão pleiteada foi processada administrativamente pelo INSS na forma do art. 144 da Lei 8.213/1991, surtindo efeitos financeiros a partir da competência junho de 1992. Esse fato está comprovado nos autos pelos documentos acostados no Evento 2, PET114, pgs. 5/82, e Evento 2, PET139, pgs. 1/77. A propósito, o procurador dos autores manifestou aquiescência com tal reposição, contudo postulou pelo pagamento das diferenças desde a concessão dos benefícios (Evento 2, PET116, p. 2).

Nesse norte, considerando que o Instituto Previdenciário fez prova de que efetuou a revisão postulada e que não são devidas quaisquer diferenças até a competência 06/1992 por força do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/1991, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF, depreende-se que o provimento jurisdicional não é necessário nem útil, senão incongruente com a situação fática encerrada nos autos.

Falece aos autores, portanto, o interesse processual, pressuposto do direito de ação. Por esta razão, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

As custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) considerando o tempo de tramitação do feito, bem como sua complexidade, deverão ser suportados pelos autores. Entretanto, a exigibilidade dessas parcelas fica suspensa em razão de os autores litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, imputando os ônus da sucumbência aos autores, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPUTANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.