PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. TRF4. 5012252-38.2014.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Estelvia Rosandra Portilio Maciel ajuizou ação previdenciária em face do INSS objetivando provimento jurisdicional que (i) restabeleça o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento, em 20/05/2014, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde 20/03/2006; (ii) determine a revisão do valor da RMI do benefício de auxílio-doença, recalculando-se o período básico de cálculo com base no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91; (iii) condene o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.

A sentença proferida (a) reconheceu a perda superveniente de interesse processual em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, extinguindo o feito sem resolução de mérito; (b) afastou a alegação de prescrição; (c) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: (c.l) afastar o pedido da parte autora quanto a fixação da data de início do restabelecimento do benefício do auxílio-doença em 20/05/2014; (c.2) afastar o pedido da parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; (c.3) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91; (c.4) condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas daí resultantes, corrigidas e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação; (c.5) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação até a data de publicação da sentença; (c.6) condenar o réu ao ressarcimento à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul de metade dos honorários periciais requisitados no evento 39.

Somente o Instituto Previdenciário interpôs recurso de apelação. Argumenta que o benefício de auxílio-doença da parte autora já foi devidamente revisado nos termos do Art. 29, II da Lei n° 8.213/91, conforme decisão judicial transita em julgado no processo n° 5002612-45.2013.4.04.7104, que tramitou junto à 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Aduz, inclusive, que os valores da revisão já foram pagos à autora por meio de RPV depositado em junho/2015. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos, inclusive para fins de reexame necessário.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de deciões publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF, apelado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC/1973) que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (art. 301, §3º). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2).

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior sob nº 5002612-45.2013.4.04.7104/RS, que tramitou junto ao Juizado Especial Federal vinculado à 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Ao fim, transitou em julgao a sentença de procedência prolatada nos seguintes termos:

Em relação ao pedido revisional constante da presente demanda, portanto, já houve julgamento favorável à pretensão, o qual já transitou em julgado e foi pago através das requisições nº 5070985-37.2015.4.04.9666 e nº 5070986-22.2015.4.04.9666.

Assim, em razão de a Autarquia já ter cumprido o julgado anterior, não pode subsistir a obrigação imposta pela sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para julgar extinto o pedido de revisão do benefício de n.º 31/516.281.411-0, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada aperfeiçoada no processo nº 5002612-45.2013.4.04.7104, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973.

Em razão de a autora ter sucumbido também no restante da sentença, recai-lhe todo o ônus sucumbencial. Destarte, condeno-a ao ressarcimento dos honorários periciais, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do INSS, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das prestações em virtude da autora litigar ao amparo de assistência judiciária gratuita.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1018, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.