PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Luiz Antonio Giglio Viana contra o INSS, com pedido de tutela antecipada, em que postula: (a) a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação do disposto no art. 32, II, da Lei 8.213/91, no período de janeiro a junho de 1995; (b) a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social; (c) a repetição dos juros e multa moratória pagos ao INSS referente a débitos anteriores à Medida Provisória n. 1.523/96; (d) a condenação do INSS a pagar correção monetária sobre as parcelas vencidas entre 01-2001 e 10-2007; (e) o reconhecimento da possibilidade de recolhimento de contribuições individuais referente ao período de 07-1994 a 26-11-1999, em que foi empresário, independentemente do recebimento de pró-labore e a consequente majoração da RMI; (f) a compensação de seus créditos decorrentes dos pedidos de alíneas "b" e "c" com os débitos mencionados no item "e"; (g) a incidência do imposto de renda sob o regime de competência.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (out25).

Sentenciando, o juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Vara Federal Previdenciária para a análise dos pedidos de alíneas "b", "f" e "g" da petição inicial, cabendo à parte autora providenciar as medidas necessárias para viabilizar a remessa de tais objetos ao juízo competente. No mérito, reconheceu a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente a demanda para o fim de: (a) declarar indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre as contribuições já recolhidas ou a serem pagas pelo autor e que sejam anteriores à MP 1.523/96 (10/1996); (b) declarar o direito do autor de pagar as contribuições em atraso nos intervalos de 07-1994 a 12-1994 e de 06-1995 a 09-1999 sobre o salário-base previsto na redação original do art. 29 da Lei 8.212/91 (devidamente reajustado na forma do § 1º do mesmo artigo), independentemente do recebimento de pró-labore; (c) condenar o INSS a restituir os juros e a multa moratória pagos pelo autor referente às competências de 04-1979 a 06-1980, 06-1981 a 08-1981, 11-1981 a 08-1982, 11-1982 a 03-1983, 08-1988, 05-1992 a 06-1992 (débitos integrais) e 09-1982 a 10-1982 e 01-1995 a 05-1995 (débitos parciais); (d) condenar o INSS ao pagamento da correção monetária incidente sobre as prestações vencidas entre 01-2001 e 10-2007 mediante a aplicação do IGP-DI até 03.2006 e do INPC a partir de 04.2006, com a dedução daquilo que já foi pago na via administrativa. Consignou que, com o pagamento referido no item "b", deve ser realizada a revisão da RMI do benefício do autor aplicando-se o inciso III do art. 32 da Lei 8.213/91 uma única vez, considerando os recolhimentos mencionados no item "b" e as contribuições já recolhidas pelo autor em relação ao período de 01-1995 a 06-1995 como decorrentes de uma atividade secundária, cujas diferenças apuradas somente serão devidas a partir da data do pagamento das prestações mencionadas no item "b". Determinou, ainda, que as importâncias decorrentes dos itens "c" e "d", a serem apuradas em liquidação, sejam corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 31-12-2003 (Lei nº 9.711/98), e pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS, a partir de 01-01-2004 (Lei nº 10.741/03, art. 31), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF 4ª Região) até junho de 2009. A partir de julho de 2009, determinou a incidência da Lei n. 11.960/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sem custas processuais, face ao disposto no art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96. Por fim, houve a revogação da antecipação de tutela anteriormente concedida.

A parte autora recorre postulando que seja declarada a competência da Vara Previdenciária para julgamentos dos pedidos dos itens "b", "f" e "g" da petição inicial, pois se tratam de pedidos conexos. Requer a fixação do início dos efeitos financeiros da revisão de seu benefício na data da concessão da aposentadoria, a partir do pagamento das diferenças autorizadas na sentença. Por fim, pugna pela reforma da distribuição da verba honorária, para que seja fixada em 70% em favor do autor e 30% em favor do INSS, sem compensação.

O INSS, por sua vez, recorre argumentando que a condenação relativa à restituição de juros e multa pagos pelo autor referentes às competências arroladas no item "c" do dispositivo da sentença, tem natureza tributária e, portanto, é parte passiva ilegítima, sendo incompetente a Vara Previdenciária para apreciar a questão. Caso assim não entendido, sustenta que a legislação que deve reger a incidência de juros e multa moratórios deve ser a que estava em vigor na data em que o benefício foi requerido (2001), e não a anterior. Afirma que não é devida correção monetária desde 2001, porquanto o autor somente recolheu as contribuições a permitir a concessão do benefício em 24-10-2007, alegando que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. Reitera que não é permitido o recolhimento de contribuições como contribuinte individual se não há prova do exercício da atividade e, caso mantido o decisum neste tópico, é caso de imposição de juros e multa moratórios ao recolhimento em atraso. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Neste Tribunal, o autor peticiona requerendo a tutela antecipada (eventos 2 e 3 desta instância).

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Não merece reforma a sentença que declarou a incompetência da Vara Previdenciária para julgamento das questões atinentes à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, à questão da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda, bem como quanto à pretensão de compensação entre créditos e débitos com a Previdência Social, em face de seu nítido caráter tributário.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AC n. 5050524-93.2012.404.7000/PR, 2ª Turma, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, unânime, julgado em 17-12-2013; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 5003534-91.2010.404.7201/SC, 1ª Turma, Relator Jorge Antônio Maurique, unânime, julgado em 11-12-2013, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004259-60.2008.404.7000/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, julgado em 09-02-2011.

Por outro lado, quanto à competência para julgamento do pedido de restituição dos valores pagos a título de juros e multa moratórios sobre as competências de 04-1979 a 06-1980, 06-1981 a 08-1981, 11-1981 a 08-1982, 11-1982 a 03-1983, 08-1988, 05-1992 a 06-1992 (débitos integrais) e 09-1982 a 10-1982 e 01-1995 a 05-1995 (débitos parciais), suscitada pelo INSS, deve permanecer sob a análise desta Turma Previdenciária, porquanto a discussão envolve não apenas a mera restituição, mas também a questão de fundo, qual seja, serem devidos ou não os juros e a multa moratórios para períodos anteriores à edição da MP n. 1.523/96 para fins de contagem do tempo de serviço. Note-se que a própria Autarquia questiona, caso mantida a competência previdenciária, qual a legislação que deve reger essa matéria. Outrossim, a cisão do julgamento para encaminhamento do feito, quanto a essa parte, para as Turmas Tributárias desta Corte, acarreta, sem dúvida, a demora na entrega da prestação jurisdicional.

Assim, é de ser firmada a competência previdenciária para dirimir essa questão, pois especializada na matéria.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

 

Não conheço do apelo do INSS na parte em que pretende ver reconhecida a prescrição quinquenal, porquanto já declarada na sentença.

 

 

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Vitor Marques Lento merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Como esclarecido no decisum acima transcrito, a obrigatoriedade imposta pelo §4º do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da MP n. 1.523/96 que deu nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio. Essa regra foi observada na sentença, ao determinar que as contribuições recolhidas em atraso, posteriores a 11-10-96, na condição de empresário, sejam pagas com a incidência de juros de mora e multa.

Cabe mencionar, ainda, tendo em conta o recurso do autor, estar correta a sentença no ponto em que fixa o início dos efeitos financeiros da revisão do benefício a partir da data em que o autor quitar as contribuições referentes ao intervalo de 07-1994 a 09-1999. É imprescindível que haja, primeiro, o recolhimento das contribuições devidas para que se reconheça o vínculo previdenciário do contribuinte individual e seja autorizada a correspondente majoração da renda mensal inicial de seu benefício.

Nesse sentido os precedentes desta Corte:

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

 

 

Não tendo havido modificação da sentença, é caso de manter-se a sucumbência recíproca, tendo em vista que autor e réu decaíram em parcelas equivalentes do pedido inicial. Resta autorizada a compensação, de acordo com o disposto no artigo 21 do CPC, independentemente da concessão de AJG à parte autora.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). A parte autora goza de isenção do pagamento das custas por ser beneficiária de AJG.

 

 

O autor já está em gozo de benefício previdenciário desde 28-02-2001 e, nos termos da presente decisão, só poderá obter a revisão de sua aposentadoria se recolher as contribuições em atraso, não sendo caso de se determinar a imediata majoração da RMI.

Indefiro, portanto, o pedido do autor.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Não conhecido o apelo do INSS quanto à prescrição quinquenal, pois já reconhecida no decisum.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora e indeferir o pedido de imediata majoração do benefício.

 

Ouso divergir parcialmente, maxima venia concessa, da solução emprestada aos autos pela ilustre Relatora, no que tange à distribuição dos honorários sucumbenciais entre as partes.

A ilustre Relatora mantém a sucumbência recíproca fixada na sentença recorrida, ao entendimento de que "autor e réu decaíram em parcelas equivalentes do pedido inicial".

A presente ação ordinária foi proposta buscando: (a) a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação do disposto no art. 32, II, da Lei 8.213/91, no período de janeiro a junho de 1995; (b) a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social; (c) a repetição dos juros e multa moratória pagos ao INSS referente a débitos anteriores à Medida Provisória n. 1.523/96; (d) a condenação do INSS a pagar correção monetária sobre as parcelas vencidas entre 01-2001 e 10-2007; (e) o reconhecimento da possibilidade de recolhimento de contribuições individuais referentes ao período de 07-1994 a 26-11-1999, em que foi empresário, independentemente do recebimento de pró-labore e a consequente majoração da RMI; (f) a compensação de seus créditos decorrentes dos pedidos de alíneas "b" e "c" com os débitos mencionados no item "e"; (g) a incidência do imposto de renda sob o regime de competência.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido do autor para o fim de: (a) declarar indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre as contribuições já recolhidas ou a serem pagas pelo autor e que sejam anteriores à MP 1.523/96 (10/1996); (b) declarar o direito do autor de pagar as contribuições em atraso nos intervalos de 07-1994 a 12-1994 e de 06-1995 a 09-1999 sobre o salário-base previsto na redação original do art. 29 da Lei 8.212/91 (devidamente reajustado na forma do § 1º do mesmo artigo), independentemente do recebimento de pró-labore; (c) condenar o INSS a restituir os juros e a multa moratória pagos pelo autor referente às competências de 04-1979 a 06-1980, 06-1981 a 08-1981, 11-1981 a 08-1982, 11-1982 a 03-1983, 08-1988, 05-1992 a 06-1992 (débitos integrais) e 09-1982 a 10-1982 e 01-1995 a 05-1995 (débitos parciais); (d) condenar o INSS ao pagamento da correção monetária incidente sobre as prestações vencidas entre 01-2001 e 10-2007 mediante a aplicação do IGP-DI até 03.2006 e do INPC a partir de 04.2006, com a dedução daquilo que já foi pago na via administrativa. Consignou que, com o pagamento referido no item "b", deve ser realizada a revisão da RMI do benefício do autor aplicando-se o inciso III do art. 32 da Lei 8.213/91 uma única vez, considerando os recolhimentos mencionados no item "b" e as contribuições já recolhidas pelo autor em relação ao período de 01-1995 a 06-1995 como decorrentes de uma atividade secundária, cujas diferenças apuradas somente serão devidas a partir da data do pagamento das prestações mencionadas no item "b". Determinou, ainda, que as importâncias decorrentes dos itens "c" e "d", a serem apuradas em liquidação, sejam corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 31-12-2003 (Lei nº 9.711/98), e pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS, a partir de 01-01-2004 (Lei nº 10.741/03, art. 31), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF 4ª Região) até junho de 2009. A partir de julho de 2009, determinou a incidência da Lei n. 11.960/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sem custas processuais, face ao disposto no art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96.

O pedido principal da demanda, qual seja, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, restou acolhido, embora vinculado ao pagamento das contribuições referentes ao intervalo de 07/1994 a 09/1999, gerando, a meu sentir, sucumbência maior da autarquia, com repercussão financeira a longo prazo favorável ao autor.

Essa Corte tem decidido que, em casos que tais, sucumbe em percentual mínimo o segurado:

Como, no caso dos autos, o apelo da parte autora pugna pela reforma da distribuição da verba honorária, para que seja fixada em 70% em favor do autor e 30% em favor do INSS, sem compensação, não se poderá fixar a sucumbência total a cargo do INSS, sob pena de reformatio in pejus.

Assim, entendo que deva ser parcialmente acolhido o apelo da parte autora, para fixar a sucumbência da forma postulada, embora admitida a compensação.

Ante o exposto, pedindo vênia à ilustre Relatora, voto no sentido de conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2014, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 15/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUIZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E INDEFERIR O PEDIDO DE IMEDIATA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO COM O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON , E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PORÉM COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.