PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSO...

1. Equivocada é a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude de falecimento do titular do benefício no curso da demanda, pois não se está a tratar de transferência de direito indisponível e intransmissível, mas sim o repasse aos herdeiros habilitados (dependentes previdenciários e, na falta destes, sucessores na forma da lei civil), substitutos processuais, do valor pecuniário referente às parcelas eventualmente devidas em vida entre a DER e a data do óbito do segurado, o que não é elidido pela eventual percepção de pensionamento pelos dependentes. 2. Sentença de extinção sem julgamento do mérito anulada, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

João Maurilio Pessoa de Oliveira propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 18/04/2013, postulando a transformação do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão do atual benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 12/09/2003, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 29/05/1998 a 05/08/2003, bem como a conversão em tempo especial, pelo fator 0.71, do tempo de serviço comum nos intervalos de 13/06/1969 a 31/01/1972, 21/06/1972 a 17/11/1973, 02/08/1977 a 11/10/1977, 20/01/1979 a 05/06/1979, 25/09/1979 a 04/12/1979, 19/04/1982 a 29/04/1982, 03/09/1985 a 03/05/1986 e 20/11/1992 a 28/04/1995.

Em 19/09/2014 sobreveio decisão do magistrado a quo julgando extinto o processo, com fundamento nos incisos IV e IX do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, em razão da informação do falecimento do autor, ocorrido em 22/11/2013 (fls. 150-151).

A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença ou a imediata habilitação da esposa do de cujus. No mérito, postulou, em síntese, o reconhecimento dos pedidos aduzidos na inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento nos incisos IV e IX do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta o autor, preliminarmente, a possibilidade de anulação da sentença e prosseguimento do feito com a regularização processual e a habilitação dos sucessores do autor.

A apelação merece acolhida.

Com efeito, malgrado tratar-se, na hipótese em comento, de pretensão vestibular de segurado falecido à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual se constitui em direito social, de caráter alimentar, personalíssimo e indisponível, equivocou-se o Magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito. Aliás, em decisão que sequer restou fundamentada.

Não há perda do objeto em face da intransmissibilidade do direito indisponível decorrente do óbito do segurado no curso da demanda.

Isso porque não está em pauta a transferência do direito ao benefício para os herdeiros, mas sim a apreciação do direito do segurado, em vida, à percepção desse benefício e o consequente repasse aos herdeiros habilitados, substitutos processuais, do valor pecuniário referente às parcelas eventualmente devidas entre a DER e a data do óbito, o que tampouco é elidido pela percepção de pensionamento pelos dependentes previdenciários.

A propósito, dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91:

A jurisprudência majoritária desta Corte tem se manifestado no sentido de que, em se tratando de verba pleiteada por sucessores de segurado falecido, titular de benefício não-recebido em vida assegurado pela legislação previdenciária, não se aplicam as regras do Direito de Família quanto à habilitação, mas sim o comando expresso no artigo antes transcrito.

Com efeito, extrai-se do determinado naquele dispositivo que, em caso de falecimento do autor no curso do processo, os dependentes previdenciários poderão habilitar-se, razão pela qual somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem aqueles, ponto que deverá ser observado pelo Juízo a quo.

Nesse diapasão, sob pena de supressão de grau de jurisdição, nos termos da lei processual civil vigente, acolho a apelação para anular a sentença e determinar que sejam intimados os dependentes habilitados à pensão por morte ou na falta deles, os sucessores, baixando-se os autos à origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.