PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA CONSECTÁRIOS. TRF4. 5019908-58.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar de ofício os consectários e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal por FRANCISCA ANGELA PARENTE DA COSTA (nascida em 26/11/1948)  contra o INSS em 17/03/2014, pretendendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Os autos foram conclusos para sentença que declarou a decadência relativamente à revisão postulada.

 

Em virtude da interposição de Recurso de Apelação os autos foram remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região que confirmou a sentença.

 

A parte autora inconformada interpôs Recursos Especial e Extraordinário.

 

Julgado o Recurso Especial Recurso Especial n° 1.561.556 - RS (2015/0261235-8), foi afastada a decadência e os autos retornaram para prosseguimento.

 

A sentença (EVENTO 41 - SENT1), datada de 02/05/2017, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial condenando o INSS a revisar o benefício NB 42/111.016.439-1, concedido em 19/11/1998, mediante a fixação da DIB para a data de 16/06/1996, com efeitos financeiros a partir da DER em 21/01/1999. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e a elaboração dos cálculos dos valores devidos. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista sua sucumbência mínima, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e a atendendo aos §§ 2º e 5º, do art. 85, e par. único do art. 86, todos do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sobre os consectários, determinou a aplicação do INPC (a partir de 07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (a partir de 04/2006), acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar da citação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (EVENTO 47 - APELAÇÃO1) defendendo a reforma da sentença no que tange aos consectários e a obrigação de elaborar os cálculos dos valores devidos. Requereu a aplicação  do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em sua integralidade, e que seja determinado que os cálculos sejam elaborados pela parte autora ou pelo juízo processante. Prequestionou os dispositivos legais e constitucionais levantados.

 

Manifestou-se a parte autora (EVENTO 50 - PET1), concordando quanto a aplicação do índice de correção monetária e juros proposto pelo INSS en sua apelação, requerendo a certificação do trânsito em julgado da sentença.

 

Peticionou o INSS (EVENTO 55 - PET1), renunciando ao pedido de dispensa da elaboração dos cálculos dos valores devidos e requerendo a homologação da renúncia manifestada pela parte autora, bem como o prosseguimento do processo.

 

O juízo a quo publicou despacho (EVENTO 57 - DESPADEC1) referindo ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral, no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que diz respeito à correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Determinou a manifestação do INSS sobre a persistência no interesse do recurso de apelação.

 

O INSS se manifestou (EVENTO 60 - PET1), defendendo que, por não haver trânsito em julgado da discussão no STF, RE 870.947, Tema 810, acerca da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, bem como de eventual modulação da data a partir da qual os efeitos financeiros do índice eleito deverão ser observados, a autaquia não pode ser condenada à atualização das parcelas vencidas pelo índice IPCA-E.

 

Assim, vieram os autos a este Tribunal.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (02/05/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

O Plenário do Colendo STF, em sessão de 20-09-2017, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) decidiu fixar a seguinte tese, in verbis:

 

 

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a atualização do débito previdenciário até o dia 29-06-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-06-2009, coincidente com o início da vigência do art. 5º da Lei nº 11.960/09, pelo qual conferida nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo isonomia jurídica entre essas situações.

 

Dessa forma, até 29-06-2009 deverá ser observada a sistemática do aludido manual de cálculo. Após, os juros de mora deverão incidir na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Observo aqui que a alteração da sistemática de atualização do passivo não configura reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição pela Corte Constitucional, revela atenção aos efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

 

Cumpre referir, ainda, que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, em acórdão a seguir transcrito:

 

 

Assim, não assiste razão o INSS ao alegar a impossibilidade de condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas pelo IPCA-E, adequando-se de ofício a aplicação da correção monetária. A fixação de juros está de acordo com o decidido pelo STF no recurso paradigma.

 

 

Mantém-se a sentença nestes pontos, inclusive em razão aos honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

 

1. Adequar de ofício a correção monetária, afastando a aplicação do INPC e do IGP-M como índices de correção monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947).

 

2. Negar provimento à apelação do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por  adequar de ofício os consectários e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.