PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE...

4. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

5. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

6. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edemar Cruz da Rosa, representado nos autos pelo curador e irmão, Julci Cruz da Rosa, em face do INSS, com o intuito de obter o restabelecimento do benefício de pensão por morte na condição de filho inválido, decorrente do óbito da genitora, Maria Miranda, ocorrido em 24/11/2003. Requer, ainda, que o INSS se abstenha de qualquer desconto sobre os valores que percebe a título de pensão por morte do pai. O requerente narra na inicial que a pensão foi cessada administrativamente em 11/2011, sob o fundamento de que houve irregularidade na concessão do benefício originário, qual seja, a aposentadoria por idade rural concedida à mãe do autor, em 1977.

No curso do processo, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando ao INSS que se abstivesse de promover qualquer desconto no benefício percebido pelo autor (fls. 59).

Sentenciando, o magistrado a quo reconheceu a decadência do direito da Administração revisar o ato de concessão da aposentadoria à genitora do requerente e deferiu a antecipação de tutela, julgando parcialmente procedente a demanda, para determinar o restabelecimento da pensão por morte desde a cessação administrativa. O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isento de custas processuais.

A autarquia informou a implantação do benefício (fls. 277-278).

O INSS apelou, sustentando que pelo princípio da autotutela tem o poder-dever de rever os atos administrativos eivados de nulidade. Quanto ao mérito, aduz que a instituidora da pensão não detinha qualidade de segurada quando do óbito, visto que a aposentadoria rural por idade a ela concedida, em 1977, foi irregular, baseada na informação de que era solteira e arrimo de família. No entanto, a de cujus requereu em 1992 a pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, comprovando relação de união estável desde 1957, o que denota má-fé da segurada. Assevera que é cabível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo autor a título de pensão por morte da mãe. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso do INSS (fls. 301-304).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de restabelecimento da pensão por morte deferida ao autor e cessada diante da identificação de irregularidades na concessão da aposentadoria por idade rural à instituidora do benefício, que não mais deteria qualidade de segurada quando do óbito.

O autor, Edemar Cruz da Rosa, representado nos autos pelo curador e irmão Julci Cruz da Rosa, nomeado ao final de processo de interdição (fls. 43), requer o restabelecimento da pensão por morte que recebeu de 2003 até 2011 (NB 1323995550), em decorrência do óbito da genitora, Maria Miranda, ocorrido em 24/11/2003 (atestado de óbito, fls. 34). Edemar teve sua invalidez reconhecida pela autarquia, cuja conclusão foi no sentido de que é portador de retardo mental desde a infância (perícia médica do INSS, fls. 51), sendo titular também de pensão por morte do genitor, Ataides Miranda, cujo óbito correu em 24/04/1992 (atestado de óbito, fls. 30) - NB 1286432836. Requer, ainda, que o INSS se abstenha de realizar qualquer desconto na pensão por morte do pai que segue recebendo.

O cancelamento da pensão instituída pela mãe ocorreu após processo administrativo iniciado pelo INSS em 2007, no qual identificou irregularidades na concessão de aposentadoria por idade rural à Maria Miranda, em 1977, ocasião em que ela declarou que era solteira e que sempre trabalhou "agregada com os filhos" (fls. 165-167). Tal informação seria contraditória com as provas apresentadas por ela mesma em 1992, ao requerer pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro e pai do autor, Ataides Miranda, quando comprovou que vivia em união estável com o falecido desde 24/02/1957 (certidão de casamento religioso, fls. 194).

Resumindo, Maria Miranda esteve em gozo dos seguintes benefícios (informação do sistema Plenus):

a) Aposentadoria por velhice rural

DIB: 01/12/1977

Deferimento em 01/12/1977

Cessado com o óbito, em 2003

b) Pensão por morte rural - instituidor Ataides Miranda (companheiro)

DIB: 24/04/1992

Deferimento em 21/11/1995

Cessado com o óbito, em 2003

A sentença reconheceu a decadência, pois o benefício que alegadamente foi concedido indevidamente em razão de má-fé da beneficiária data de 1977.

É sabido que a Administração pode anular atos ilegais, no exercício do poder de autotutela, consoante súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; todavia, não pode simplesmente reavaliar os atos administrativos a qualquer tempo, submetendo-se a prazo decadencial para revisão dos atos praticados.

Quanto à decadência, oportuno transcrever voto da lavra do Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, no julgamento da Apelação Cível nº 0002075-53.2011.404.9999 pela 6ª TURMA deste Tribunal, em 17/04/2012:

Em consonância com os prazos acima referidos, o ato administrativo de concessão da aposentadoria por velhice à mãe do autor (DIB em 01/12/1977), poderia ser revisado até dezembro de 1982.

Todavia, como exposto acima, ressalvados os casos de fraude.

Cumpre saber, então, se está provada a má-fé da mãe do autor.

A conclusão administrativa foi no sentido de que a mãe do autor prestou declaração falsa, em 1977, quando requereu aposentadoria por velhice, ao dizer que era solteira e que trabalhava no meio rural junto com seus filhos. Isso porque, em 1995, se declarou vivendo em união estável com Ataides Miranda desde 1957, tendo juntado, inclusive, certidão de casamento religioso no referido ano.

Entendo, tal como o juízo sentenciante, que não está comprovada a má-fé, a qual não se presume.

Isso porque não se pode concluir, sem qualquer dúvida razoável, que a autora tenha vivido ininterruptamente em união estável com Ataídes. Quer dizer, por mais que, em 1995, tenha declarado que vivia em união estável há quase quarenta anos, é possível que, em 1977, estivesse separado.

A prática previdenciária demonstra que muitos casais, mormente no meio rural, vivem juntos, separam-se em dado momento, e posteriormente voltam a viver juntos.

Não pode ser ignorada tal hipótese, presumindo-se que a mãe do autor mentiu ao requerer a aposentadoria por velhice. Até porque, ao declarar-se em união estável no ano de 1995, quando já possuía mais de oitenta anos de idade, pode não ter considerado necessário esclarecer possível rompimento temporário da união estável ocorrido tantos anos antes.

Para que se pudesse chegar a essa conclusão, seria necessária maior investigação, o que não foi feito, já que a alegada má-fé somente foi investigada após a sua morte. Nesse sentido, o processo administrativo que apurou a má-fé teve seu contraditório prejudicado, já que somente foi possível a manifestação do autor, filho da segurada que alegadamente agiu com má-fé. Com efeito, seria impossível ao autor demonstrar, na via administrativa, que sua mãe não prestou declaração falsa, até porque interditado e com deficiência mental desde a infância.

Não pode ser ignorado, ainda, que o INSS teve ciência da suposta má-fé em 1995, quando a mãe do autor requereu pensão por morte, declarando-se em união estável com Ataídes desde 1957. Nessa ocasião, deveria ter a autarquia agido, instaurando processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa, ao final do qual poderia concluir, com segurança, pela existência de má-fé e anulado o benefício originário. Nesse caso, ao autor nunca teria sido concedida a pensão por morte (recebida de novembro de 2003 até o seu cancelamento, em 2011).

Por mais que inexista prazo decadencial para anulação de benefício concedido em razão de má-fé, tendo a Administração ciência inequívoca da suposta má-fé, deve agir no prazo decadencial, sob pena de afronta à segurança jurídica. Note-se que, tendo ciência da alegada má-fé, como dito, em 1995, a autarquia só agiu em 2007, oito anos após.

Ou seja, no caso concreto, considerando o decurso de mais de trinta anos desde a concessão da aposentadoria por velhice que originou o benefício de pensão por morte ao autor, e não havendo prova, mas mera presunção, de má-fé da mãe do autor quando se declarou solteira ao requerer o benefício, é de ser reconhecida a decadência do direito de o INSS anular o benefício de aposentadoria por velhice e, consequentemente, a pensão por morte paga ao autor. Não há prova da má-fé e o contraditório administrativo foi prejudicado, já que oportunizada defesa apenas ao autor, sem relação alguma com a suposta má-fé de sua mãe.

Acrescente-se, ainda, que, mesmo tendo ciência da suposta má-fé em 1995, o INSS demorou mais de oito anos para agir, prazo superior ao prazo decadencial previsto para a anulação de benefícios concedidos antes de maio de 1992.

Sendo assim, não merece guarida o apelo da autarquia, devendo ser mantida a sentença.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução.

Dos ônus sucumbenciais

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

  

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, apenas para diferir os consectários para a execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1499, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.