PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA CONSECTÁRIOS. TRF4. 5054969-09.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar de ofício os consectários e declarar prejudicada à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal por VALNEI KAWARLEVSKI (nascido em 26/12/1957)  contra o INSS em 10/08/2016, pretendendo a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez que titula.

 

A sentença (EVENTO 26 - SENT1), datada de 18/08/2017, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/124.715.307/7, DIB 19/08/2002) a contar da data da concessão e ao pagamento das prestações vencidas até a revisão do benefício, observada a prescrição. Sobre os consectários, determinou a aplicação do INPC (a partir de 04/2006),  e juros de mora aplicados à poupança (0,5% mês) a contar da citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo do §3º e atendendo aos §§2º e 5º, todos do art. 85 do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, referente ao ponto em que restou perdedora (prescrição), fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. A ação não foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (EVENTO 30 - APELAÇÃO1) defendendo a reforma da sentença no que tange aos consectários. Requereu a aplicação  da Lei nº 11.960/09 em sua integralidade. Prequestionou os dispositivos legais levantados.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (18/08/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A ação não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

 

A sentença determinou o INPC como índice de correção monetária aplicável e juros de mora aplicados à poupança (0,5% mês) a contar da citação. Em suas razões de apelação, o INSS requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/09.

 

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

 

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Assim, deve ser afastada a aplicação do INPC como índice de correção monetária e determinar a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF. Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desta forma, deve se considerar prejudicada a apelação do INSS neste ponto.

 

 

No caso concreto, a sentença foi alterada apenas em relação aos consectários, permanecendo o INSS sucumbente em relação ao mérito da ação. Dessa forma, nesse ponto fica mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo do §3º e atendendo aos §§2º e 5º, todos do art. 85 do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ, e a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, referente ao ponto em que restou perdedora (prescrição), fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

 

1. Adequar de ofício a correção monetária e os juros, afastando a aplicação do INPC como índice de correção monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947). Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

 

2. Declarar prejudicada a análise da apelação do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por  adequar de ofício os consectários e declarar prejudicada à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DECLARAR PREJUDICADA À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.