PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. TRF4. 2007.70.00.016440-6

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE.

1. Interposta apelação contra sentença que reconheceu a falta de interesse processual, a Turma julgou extinto o feito por coisa julgada, a qual restou afastada pelo STJ, que, dando provimento ao recurso especial da autora, determinou o retorno dos autos a este Regional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora ajuizou a presente ação em 13/06/2006, visando à revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte (DIB 31/08/1990), para o patamar de 90% (80% mais 10% por dependente), considerando a aplicação dos artigos 75 (em sua redação original) e 144 da Lei nº 8.213/91.

A sentença julgou extinto o feito por falta de interesse processual, ao fundamento de que a autora já recebe 90% do valor da mensalidade reajustada da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão.

A autora apelou alegando que a documentação dos autos é conflitante, não tendo restado comprovada a revisão do coeficiente de cálculo do benefício para 90%, razão pela qual o feito não poderia ter sido julgado extinto.

Esta Sexta Turma julgou extinta a ação por coisa julgada, declarando prejudicada a apelação.

Os embargos de declaração da autora foram rejeitados.

Interposto recurso especial, o STJ deu-lhe provimento, para afastar o óbice da coisa julgada e determinar o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento da apelação.

Retornaram os autos, então, a este Gabinete.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Decadência

A questão da decadência foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16/10/2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01/08/1997. O acórdão restou assim ementado:

 

 

No caso concreto, pretendendo a retificação do ato concessório da pensão por morte concedida em 31/08/1990, a autora ajuizou a ação em 13/06/2006, antes, portanto, de transcorrido o prazo decadencial contado a partir de 01/08/1997, razão pela qual não há decadência.

No voto condutor do acórdão proferido na ação nº 2006.70.00.015601-6/PR, assim constou:

A autora, então, ajuizou a presente ação, pretendendo, ao argumento de que o pedido de revisão do coeficiente de cálculo do benefício para 90% não foi apreciado, a revisão da pensão considerando as disposições do art. 144 e do art. 75, em sua redação original, da LBPS.

Apreciando a apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito por falta de interesse processual (ao argumento de que já receberia 90% do valor da mensalidade reajustada da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão), esta Turma entendeu ter se caracterizado a coisa julgada, extinguindo a ação com base no art. 267, V, do CPC.

Porém, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela autora, em decisão lançada pelo Relator, Ministro Felix Fischer, da qual peço vênia para transcrever o excerto a seguir:

Assim, a Corte Superior, afastando a coisa julgada, determinou o retorno dos autos para novo exame da apelação, o que passo a fazer, nos termos a seguir.

O benefício da Autora foi concedido em 31/08/1990, no regime anterior à Lei 8.213/91, quando o valor mensal da pensão por morte era equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente (Lei 3.807/60, art. 37; Decreto 89.312/84, art. 48).

Como a data de início do benefício situa-se no período chamado "buraco negro", ou seja, entre 05/10/1988 (data da promulgação da CF/88) e 05/04/1991 (data de retroação dos efeitos da Lei nº 8.213/91), a RMI deveria ser revista de acordo com as regras dispostas no art. 144 da Lei de Benefícios, verbis:

Assim, o valor mensal da pensão por morte deve obedecer à disciplina do art. 75, que tinha a seguinte redação:

Conforme o documento da fl. 80, a pensão foi calculada originalmente com utilização do coeficiente de cálculo de 60%. Já no documento da fl. 59, consta o direito à revisão do buraco negro, mas consta ausência de revisão.

O INSS, portanto, deve revisar a renda mensal inicial da pensão por morte, e pagar à demandante as diferenças apuradas, desde a data de concessão desse benefício, respeitada a prescrição quinquenal e garantida a compensação dos valores eventualmente já adimplidos administrativamente a título de revisão do coeficiente de cálculo.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Honorários

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor da Súmula  76 do TRF da 4ª Região.

Assim, nos termos da fundamentação supra, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1156, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.