PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0014067-35....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, fixando de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme tema 905 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 27-10-2015, que julgou procedente a demanda para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, alterando a renda mensal inicial do benefício, nos termos da sentença trabalhista acostada ao feito, desde 13/01/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Sustenta, em síntese, que é impossível a utilização da reclamatória trabalhista, pois não participou daquela relação processual e porquanto inexiste início de prova material, sendo vedada a utilização de prova meramente testemunhal. Subsidiariamente, pugna pela fixação dos efeitos financeiros a partir do pedido de revisão, efetuado em 07/2010, bem como a fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança (fls. 66-74).

Com as contrarrazões (fls. 79-84), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminarmente, considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

É assente na jurisprudência que a sentença trabalhista, via de regra, não pode ser estendida para o âmbito previdenciário quando o INSS não tiver sido parte no processo. Todavia, ela consubstancia início de prova material do tempo de serviço/contribuição para a demanda previdenciária quando tiver se fundado em elementos probatórios que evidenciem o efetivo exercício do labor, exigindo-se, em princípio, corroboração por outros meios de prova.

No caso dos autos, conforme muito bem assinalou o magistrado primevo, houve ampla dilação probatória na demanda trabalhista definitivamente julgada pela 4ª Vara do Trabalho de Criciúma-SC, acostada na mídia anexa à contracapa dos autos físicos. Sendo assim, deve ser mantida a bem lançada sentença das fls. 60-63:

Vale destacar, ainda, que, na contestação da presente demanda, o INSS não apontou nenhum fato que desabonasse a ação trabalhista.

Assim, as circunstâncias do caso concreto permitem inferir que a sentença trabalhista é suficiente para demonstrar o direito à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo acréscimo das verbas reconhecidas aos valores dos salários-de-contribuição.

Neste sentido, há, inclusive Súmula deste Tribunal, assim ementada:

Acrescento, ainda, que esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal, pois neste caso eventual excedente não é considerado para fins de recolhimento das contribuições. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Feitas tais considerações, ressalto que neste caso, é de ser dito que a correta verificação dos novos valores dos salários-de-contribuição deverá ser realizada por ocasião da liquidação de sentença, prévia ou concomitantemente ao seu cumprimento.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Imediata revisão do benefício

Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 50442561420124047100, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu que o resultado de recurso que determina a revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras:

Assim, determino a imediata da revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, a contar da públicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Mantida a sentença que julgou procedente a demanda para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, alterando a renda mensal inicial do benefício, nos termos da sentença trabalhista acostada ao feito, desde 13/01/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal, adequando-se os critérios de correção monetária e juros ao Tema 905 do STJ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2018, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, FIXANDO, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME TEMA 905 DO STJ.