PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5062203-41.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo e à apelação do INSS, determinando a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JAIME LUÍS HENN contra o INSS visando obter, a revisão do seu benefício de aposentadoria especial (NB 46/150.657.770-6, DIB em 28-11-2008).

 

Alega que, após a concessão de seu benefício previdenciário, tramitou perante a Egrégia Justiça do Trabalho reclamatória trabalhista ajuizada pelo(a) autor(a) contra seu ex-empregador, John Deere Brasil LTDA, ocorrido em 23/03/2014. Diz que, em razão da decisão proferida naquela reclamatória trabalhista, houve um significativo acréscimo na remuneração percebida no período básico de cálculo do(a) aposentadoria especial deferida ao(à) segurado(a). Assim, pretende que tais montantes sejam considerados como salários-de-contribuição para fins de apuração da renda mensal inicial da prestação, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Junta documentos.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 14/08/2017, que julgou procedente, para o fim de: (a) determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício do autor (NB 46/150.657.770-6), considerando os salários-de-contribuição informados nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020154.90.2014.5.04.0752; (b) determinar ao INSS que, em consequência da revisão, implante a nova RMI do benefício gozado pelo autor, efetuando o pagamento das diferenças desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, impondo-se a  correção monetária, a contar de cada vencimento, pelo IPCA e incidindo juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/O9), a contar do citação. Sucumbente, arcará o INSS com as custas processuais, na forma do Ofício-circular n° 03/2014, e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, incluídas apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ', assim considerados o Trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, bem com o valor e a natureza da causa, em observância ao art. 85, 53°, inciso I do NCPC. Sem reexame necessário.

 

Apela o INSS, alegando, preliminarmente, que o caso é de carência de ação por falta de pretensão resistida, porquanto o autor, devidamente cientificado que deveria apresentar documentos para possibilitar o exame do pedido, não houve o cumprimento da exigência e o pedido foi indeferido por esta razão. Aduz, ainda, que há falta de interesse processual, diante da ausência de requerimento administrativo, uma vez que ocorreu o indeferimento forçado. Subsidiariamente requer que os efeitos financeiros da revisão iniciem na data do pedido de revisão na via administrativa, em 08/08/2016, bem como que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Por sua vez, recorre a parte autora, em recurso adesivo, postulando a reforma da sentença no tocante à prescrição, alegando que não há parcelas prescritas, tendo em conta que não decorreu lapso quinquenal entre o trânsito em julgado da ação trabalhista e o ajuizamento da presente ação.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil(CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes aeste artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

No tocante à alegação de ausência de interesse de agir e à carência de ação, transcrevo trecho da sentença que bem analisou a questão:

 

 

 

A prescrição, em matéria previdenciária atinge, de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

 

Na hipótese, a sentença condenou o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde a DIB do benefício, e a parte autora, em recurso adesivo, pede o afastamento da prescrição quinquenal, aduzindo que não transcorreu lapso quinquenal entre o trânsito em julgado da ação trabalhista e o ajuizamento da presente ação.

 

Ao autor foi concedido o benefício de aposentadoria especial com DIB em 28-11-2008.

 

A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 23-03-2014 (evento 1 - ANEXOS PET4), o trânsito em julgado do acórdão deu-se em 09-2016 (evento 1 - ANEXOS PET4).

 

Em 22-09-2016, o autor requereu administrativamente a revisão de benefício (evento 1 - ANEXOS PET4). Em 22-09-2016 o INSS emitiu carta de exigências, o autor deu ciência em 22-09-2016, e em 22-11-2016 o INSS indeferiu a revisão (evento 3 - CONTES/IMPUG6).

 

A presente ação foi ajuizada em 21-01-2017.

 

Embora seja inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, pois, ainda que a citação válida do devedor interrompa a prescrição em favor do credor (art. 240, caput, do CPC/2015, art. 219, caput, do CPC/1973), tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional. Como não é possível ao segurado pleitear a revisão do benefício junto ao INSS na pendência do processo trabalhista, portanto, o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite daquela ação.

 

É sabido que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

 

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/09/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015.

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo de revisão), conforme a fundamentação supra.

 

Considerando-se o ajuizamento da presente ação em 21-01-2017, a prescrição deve ser contada retroativamente de tal data, descontando-se os períodos em que suspensa: período de tramitação da ação trabalhista (ajuizada em 23-03-2014, com trânsito em julgado em 09-2016) e do procedimento administrativo de revisão (22-09-2016 a 22-11-2016).

 

Em tais termos,  estão prescritas as parcelas anteriores a 06/2009.

 

 

 

No tocante ao marco inicial da revisão do benefício, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. Nesse sentido:

 

 

Assim sendo, resta mantida a sentença que acolheu a pretensão da autora, para fins de condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DIB.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Tutela Específica - Implantação da revisão 

  

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação da revisão do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantidos os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

 

Adequado, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária. Negar provimento ao recurso adesivo da parte autora. Negar provimento à apelação do INSS. Determinar a imediata implantação da revisão do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso adesivo e  à apelação do INSS, determinando a imediata revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.