PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS CONSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial, nos seguintes termos (evento 8 do originário):

Em seu apelo, postula a parte autora a reforma da decisão. Sustenta que os documentos juntados preenchem os requisitos para apreciação de seu pedido e regular processamento do feito (evento 11 do originário).

Com as contrarrazões (evento 14 do originário), vieram os autos a esta Corte.

O presente recurso compreende a análise do indeferimento da inicial e dos documentos necessários para o regular prosseguimento e processamento do feito.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), além de trazer inovações ao sistema processual civil pátrio, também buscou ampliar princípios, priorizando a prestação jurisdicional justa e efetiva. Nesse sentido, o CPC/2015, em seu art. 6º, refere que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". Logo, a cooperação entre as partes, prevista na norma processual, não se limita a buscar a duração razoável do processo, mas apresenta, também, o fim de prestar decisão judicial de mérito.

Seguindo o raciocínio, o indeferimento da petição inicial é medida extrema, devendo ser evitada quando, pelos documentos acostados, for possível a apresentação de defesa e quando demais documentos puderem ser apurados no decorrer da instrução, principalmente quando tais documentos encontrarem-se na posse da parte adversa, no caso a autarquia previdenciária.

Aliás, apesar de os documentos de concessão de benefício não se enquadrarem naqueles referidos no inciso II, do art. 319 do CPC, o § 1º do mencionado artigo tem como fim amenizar a exigência dos documentos essenciais à propositura da ação, devendo essa essência ser aplicada de forma ampla aos demais documentos exigidos para a propositura da ação.

Nesse sentido, segue o precedente:

Ademais, as informações prestadas na inicial e os documentos já apresentados pela parte autora consubstanciam elementos suficientes para ensejar o seu devido prosseguimento. Logo, tem-se por satisfeitos os requisitos legais para o processamento do feito, não se justificando o indeferimento da inicial.

Por fim, tenho que o mérito do feito não comporta julgamento desde logo nesta Corte, conforme o disposto no artigo 1.013 do CPC, uma vez que não foi finalizada a instrução processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.