PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍICO. COISA JULGADA. TETOS. TRF4. 0021924-06.2014.4.04.9999

1. Já tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado em relação ao cálculo do benefício segundo o tempo de serviço e as regras vigentes antes da EC 20/98, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor, titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 04-09-2003, implantada em 01-08-2011 por força de decisão judicial, ajuizou a presente ação pretendendo a revisão do benefício.

Alegou que o benefício foi implantado com o cômputo de 34 anos, 11 meses e 25 dias e calculado sob as regras precedentes à EC 20/98. Entretanto, deveria ter sido possibilitada a opção pelo benefício mais vantajoso, considerando-se o tempo de contribuição e as regras vigentes em 16-12-1998, 28-11-1999 e 04-09-2003. Requereu, assim, seja fixada a RMI mais favorável, e, ainda, a recomposição da renda mensal pelos tetos das ECs 20/98 e 41/03.

Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente a ação, para condenar o INSS a calcular o benefício do autor pela opção que lhe for mais vantajosa, consideradas as contribuições vertidas após o advento da EC 20/98, com a readequação da renda mensal aos tetos das ECs 20/98 e 41/03. Condenou-o ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar de 30-06-2009, determinou a incidência, para fins de apuração dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, além das despesas processuais por metade.

Em suas razões de apelação, o INSS alegou a existência de coisa julgada, pois, na ação nº 015.03.003780-2 (AC nº 2007.72.99.002329-2-SC), o autor requereu a concessão do benefício de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC 20/98, sendo deferida a aposentadoria a contar da citação válida, em 04-09-2003, considerando-se o tempo de serviço até 15-12-1998. De outra banda, quanto aos tetos, sustentou que o precedente do STF poderá, eventualmente, beneficiar somente os titulares de benefícios que, em 12/98 e 12/2003, recebiam, respectivamente, R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34.

Com contrarazzões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em 23-05-2003, a parte autora ajuizou, em Canoinhas/SC, a demanda previdenciária n. 015.03.003780-2, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (25-09-1998), mediante o cômputo do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 21-06-1969 a 12-11-1972, bem como a conversão, para tempo comum, dos intervalos de labor de 13-11-1972 a 26-11-1975, 07-01-1976 a 18-08-1977, 13-09-1977 a 01-11-1983, 21-02-1984 a 06-12-1985 e de 08-01-1986 a 04-09-1992, exercidos em condições especiais.

Na sentença de parcial procedência, foi reconhecido o exercício da atividade rural e especial durante os períodos postulados na inicial, e concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data da citação (04-09-2003), com base no direito adquirido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 20/98.

Interposta apelação pelo INSS, esta Turma confirmou a condenação, ficando assim assentado no voto condutor do acórdão (AC nº 2007.72.99.002329-2-SC):

O feito transitou em julgado em 22-08-2011.

Em 09/2011 o INSS implantou o benefício nos termos da decisão judicial e, em 08-10-2013, o demandante ajuizou o presente feito, pretendendo a revisão da renda inicial da aposentadoria.

Diante de tal histórico, já tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado em relação ao cálculo do benefício segundo o tempo de serviço e as regras vigentes antes da EC 20/98, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada, a teor dos artigos 467 e 471 do CPC.

Deve, pois, ser extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, inc. V, do CPC, quanto ao pedido de revisão com opção pelo benefício mais vantajoso, considerando-se o tempo de contribuição e as regras vigentes em 28-11-1999 e 04-09-2003.

De outra banda, em caso de limitação do salário de benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário de contribuição, adequando-se ao novo limite.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

O julgado foi assim ementado:

 

 

 

Na linha de entendimento adotada pela Corte Suprema, o salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente à referida glosa.

Ocorre que o salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, traduzindo, nos termos da lei, o aporte das contribuições vertidas ao longo da vida laboral e a devida contraprestação previdenciária mensal, substitutiva dos ganhos decorrentes do trabalho anteriormente exercido. Assim, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado, proporcional ao tempo de serviço/contribuição do segurado, e assim se manter, submetida à política de reajustes da Previdência Social.

Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária que deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites são fixados levando em consideração ser o salário de contribuição a principal base de cálculo das contribuições arrecadadas e, também, das prestações previdenciárias. Da escolha dos critérios técnicos e políticos para a fixação desses limites depende o equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social.

Conclui-se, assim, que, embora o segurado fizesse jus à percepção de benefício em montante superior ao limite estabelecido na Lei, pois lastreado em contribuições suficientes para tanto, não poderá receber da Seguradora contraprestação mensal em valor que exceda ao teto do salário de contribuição.

Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Assim, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente.

Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício "recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro", no dizer do Ministro Marco Aurélio, ou, de acordo com o Ministro Ayres Britto, "os já aposentados segundo um teto vigente à época da aposentadoria são catapultados para o novo teto automaticamente".

A questão é muito bem esclarecida pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, que peço licença para transcrever em parte:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portanto, fixado pelo Supremo o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

No tocante à correção monetária e juros moratórios, cumpre tecer alguns esclarecimentos.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Recíproca a sucumbência, restam compensados os honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.