PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício, de modo a reajustar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) utilizando o valor integral do salário-de-benefício, bem como incidindo os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que houve evidente erro na sentença, eis que reconheceu a coisa julgada formada pela ação nº 2009.72.01.001203-3, porém, ainda assim, condenou a Autarquia à revisão que já foi deferida e processada no outro processo. Subsidiariamente, requer a aplicação de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de deciões publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF, apelado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC/1973) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2).

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior sob nº 2009.72.01.001203-3/SC, que tramitou na 3ª Vara Federal de Joinville. Ao fim, transitou em julgado o acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

Em relação ao requerido na presente demanda, portanto, já houve julgamento favorável à pretensão, o qual já transitou em julgado e deu origem à execução contra a Fazenda Pública nº 5007831-73.2012.4.04.7201. Impende salientar, a propósito, que os cálculos apresentados pela exequente, ora autora, foram aceitos pelo INSS, que implantou ainda em 2012 a renda mensal conforme o título judicial e o requerido pelo exequente.

Assim, seja pelo efeito da própria extinção sem julgamento do mérito, seja em razão de a Autarquia já ter cumprido o julgado anterior, não pode subsistir a obrigação imposta pela sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973.

Considerando o princípio da causalidade, ficam as custas processuais e os honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.