PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. TRF4. 5000571-46.2015.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, CPC/73, ante o reconhecimento de litispendência em relação à ação nº 5000423-69.2014.404.7101.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada por não haver entre elas identidade de objeto e causa de pedir. Argumenta que uma requer a revisão/recálculo da RMI do benefício a partir da média dos salários-de-contribuição (salário-de-benefício sem limitação), observando os tetos de contribuição apenas para limitação de pagamento e, a partir das elevações do teto (Emendas Constitucionais 20 e 41), deve ser feita a recuperação integral do valor excedente ao teto inicialmente, observando o coeficiente de cálculo da aposentadoria, enquanto a outra requer o reajuste do beneficio, mediante a recuperação do valor relativo à média dos seus salários-de-contribuição que ultrapassaram o limite máximo contributivo vigente na época da concessão do beneficio (considerando a revisão administrativa do buraco negro já operada- art. 144 da Lei 8.213-91), tara reflexos da valoração do teto de pagamento implantados pela EC 20/98 e 41/03.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

O autor Sérgio Jesus Lima ajuizou a presente demanda (nº 5000571-46.2015.4.04.7101), em 13/02/2015, perante a 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde 14/07/1990 (NB 42/086.389.004-0). Seus pedidos principais estão assim formulados:

Entretanto, já em 23/01/2014, com outro advogado, havia ajuizado a ação nº 5000423-69.2014.4.04.7101 perante a 2ª Vara da mesma Subseção. A fundamentação constante das pgs. 4/5 da inicial delimitam expressamente o que pretendia o autor naquela ação: (1) a criação de um coeficiente-teto para resgate da diferença teto-média dos salários (método similar ao previsto no art. 26 da Lei 8.870/94 ou no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94) e, (2) a aplicação dos novos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03.

Em que pese a argumentação expendida nas razões de apelação, da leitura atenta das petições iniciais, verifica-se que a pretensão discutida em ambas as demandas é a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns termos técnicos utilizados.

Assim, presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir, é imperativo o reconhecimento da litispendência, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do CPC/1973.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.