PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. TRF4. 0017398-30.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS nos seguintes termos (fls. 55):

A autarquia suscita em seu recurso, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a decisão foi proferida no curso do prazo para a contestação. Sustenta que a i. Juíza a quo, "com o objetivo de sanar seu lapso, proferiu, posteriormente outra sentença, criando situação insólita ao fazer constar de um mesmo processo duas sentenças". No que diz respeito ao mérito, alega a ausência de prova do labor rural no período de carência. Refere que a certidão de nascimento da filha juntada aos autos não faz qualquer referência à profissão da autora ou do pai da criança, não sendo suficiente à comprovação das lides rurais. Menciona, ainda, que a autora, poucos meses antes de engravidar, trabalhava em atividade urbana. Requer que seja declarada a nulidade da sentença ou, alternativamente, julgado improcedente o pedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Tenho que razão assiste razão ao INSS ao alegar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, visto que a decisão foi proferida no curso do prazo para contestação, afrontando o princípio constitucional do devido processo legal. Vejamos.

O Código de Processo Civil prevê:

No presente caso, o ofício de citação/intimação do INSS foi emitido em 03/05/2012 (fls. 37) e o aviso de recebimento - AR foi assinado pela Procuradoria Geral Federal em 15/05/2012 (fls. 42). Em 24/05/2012 foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a i. Juíza a quo, ao antecipar os efeitos da tutela, proferiu verdadeira sentença, conforme acima relatado.

Considerando que o citado julgamento de procedência da ação foi proferido antes de decorrido o prazo para contestação, é de ser decretada a nulidade da sentença de fls. 52/56 e dos atos posteriores, em razão do cerceamento de defesa, reabrindo-se a instrução e oportunizando-se à parte autora a juntada de documentação comprobatória do exercício da atividade rural indispensável ao reconhecimento do direito ao benefício postulado e, ao INSS, o oferecimento de contestação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito, na forma da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.