PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5000343-10.2015.4.04.9999

1. O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Gisela da Silva Ferreira, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Guilherme Ferreira do Nascimento, ocorrido em 28 de setembro de 2012.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

 

Em suas razões recursais, o INSS, preliminarmente, pugnou pela remessa oficial.

Sustentou que não houve prévio requerimento administrativo e que a matéria é objeto de repercussão geral no STF.

Sucessivamente, postulou a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, ao argumento de que não causa à instauração da lide.

O TRF4 deu parcial provimento à apelação (evento45), para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau para intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias e o resultado da análise administrativa, submeter ao juiz para se pronunciar sobre a subsistência ou não do interesse em agir.

A parte autora juntou a negativa do INSS (evento 65).

O juiz de origem entendeu que subsiste o interesse de agir da parte autora (evento 71).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Não se conhece da remessa oficial, porque, no que se refere à concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

 

A sentença julgou procedente o pedido.

O recurso do INSS limitou-se a questionar sobre interesse de agir da parte autora, custas e honorários.

Superada a questão do interesse de agir, e não havendo reexame necessário, passo a análise dos demais pontos.

 

Entendo que a verba honorária deve ser mantida para evitar reformatio in pejus, bem como aviltamento da remuneração do profissional que atuou na causa.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

Para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 864, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.