PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DISPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução do feito a fim de que seja colhida prova testemunhal e ulteriores trâmites processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, formulado pela parte autora em razão do nascimento de suas filhas, em 09-05-2010 e 31-10-2012, e do exercício do labor rural como boia-fria, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$800,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente, a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Preliminarmente, postula o conhecimento e provimento do agravo retido interposto da decisão na qual o magistrado deixou de ouvir as testemunhas que compareceram à audiência de instrução e julgamento espontaneamente, ao fundamento que não foram arroladas no prazo definido em decisão saneadora. Alega que após a contestação pugnou pela produção de provas oral e documental, ressaltando que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. No mérito, sustenta que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais pretende corroborar pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Dispõe o art. 407 do CPC:

O excessivo formalismo, todavia, no atendimento de regras processuais não deve ser erigido em obstáculo à apuração da verdade ou à formação do convencimento. A melhor política de prestação jurisdicional é a elucidação dos fatos; por isto o art. 130 do Código de Processo Civil propicia seja a testemunha ouvida mesmo apontada ex officio pelo juiz.

Neste sentido:

Ainda, ressalte-se que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Evidente, assim, a necessidade de realização de prova testemunhal para averiguar as questões levantadas pela parte autora.

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO A FIM DE QUE SEJA COLHIDA PROVA TESTEMUNHAL E ULTERIORES TRÂMITES PROCESSUAIS.