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Apelação Cível Nº 5002440-51.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARIA JANDIRA DE LIMA (AUTOR)
APELANTE: MARCIO JESUS DE LIMA QUADROS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, em resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, restando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação.
Da sentença apelou o autor, representado por sua genitora, relatando que requereu ao INSS, em 11/08/2015, Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, protocolado sob nº 701.760.694-0, em razão da enfermidade que lhe acomete. O benefício foi indeferido pela autarquia ré, sob alegação de que ele “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC”. Além do benefício pleiteado nos autos do presente processo, o apelante já requereu à autarquia, o Benefício de Prestação Continuada por outras 2 (duas) vezes, correspondentes aos nº 543.662.813-0 (DER: 22/11/2010) e nº 552.734.443-6 (DER: 13/08/2012), todos os requerimentos foram realizados, em virtude das mesmas patologias. Em 02/12/2016, o recorrente ajuizou ação junto à Vara Federal de Carazinho, correspondente ao nº 5004704-46.2016.4.04.7118, requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de nº 552.734.443-6, desde a DER, todavia, o pedido foi indeferido sob alegação de que o recorrido não atendeu o requisito “deficiência”. Diante disso, em 24/09/2019, o recorrente ingressou com a presenteação judicial, requerendo a concessão do benefício de nº 701.760.694-0, desde a DER (11/08/2015). Nesse sentido, não há que se falar em coisa julgada, pois trata-se de benefício diferente, devendo a demanda ser processada normalmente.
Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.
O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno do processo à instância inicial para que seja instruído e julgado.
É o relatório.
VOTO
Diante da análise dos autos, verifica-se que tanto no presente feito, quanto no anterior, a parte autora ingressou contra o INSS postulando benefício assistencial ao deficiente (pedido e identidade de partes), alegando deficiência de ordem psiquiátrica (causa de pedir). E que, por isso, haveria identidade entre partes, causa de pedir e pedido, pelo que a questão se encontraria fulminada pela coisa julgada.
Todavia, tenho que houve evidente equívoco por parte do magistrado sentenciante, uma vez que na causa julgada o pedido consistia em “concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente (NB: 552.734.443-6, DER: 13/08/2012)”, conforme se depreende na segunda lauda do documento acostado ao evento 8. Tal fato, é claramente mencionado na inicial do feito subjacente:
Além do benefício pleiteado nos autos do presente processo, o autor já requereu ao INSS, o Benefício de Prestação Continuada por outras 2 (duas) vezes, correspondentes aos nº 543.662.813-0(DER: 22/11/2010)e nº 552.734.443-6 (DER: 13/08/2012), todas os requerimentos foram realizados, em virtude das mesmas patologias.Em 02/12/2016, o autor ajuizou ação junto à Vara Federal de Carazinho,correspondente ao nº 5004704-46.2016.4.04.7118, requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de nº552.734.443-6, desde a DER, todavia, o pedido foi indeferido sub alegação de que o autor não atendeu o requisito “deficiência”. (evento 1– INIC1 – lauda 2 - grifou-se)
Na causa subjacente, conforme se depreende da inicial, em que pese seja em função da mesma patologia e frente ao mesmo demandado (INSS), o idêntico pedido se dá por indeferimento do INSS ao requerimento feito com o protocolo de requerimento nº 1640600711 (NB nº 701.760.694-0), como se observa na primeira lauda do documento PROCADM10 acostado ao evento 1.
Tenho, pois, que embora se trate de mesma patologia, o procedimento administrativo em trâmite do INSS é diverso dos anteriores. Houve, também com isso, novo fomento do INSS frente a questão, ao contrário do consignado na sentença recorrida. Conclui-se, portanto, que não há coisa julgada a ser oposta frente à lide subjacente, pelo que deve prosperar a irresignação.
Assim, tenho que não ocorreu a coisa julgada, pelo que entendo que a sentença merece ser anulada com o prosseguimento do feito, bem como sejam realizadas diligências a fim de verificar a questão do agravamento da doença.
Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.
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Apelação Cível Nº 5002440-51.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARIA JANDIRA DE LIMA (AUTOR)
APELANTE: MARCIO JESUS DE LIMA QUADROS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1. Embora se trate de patologia idêntica, a circunstância é que houve agravamento e o procedimento administrativo em trâmite do INSS é diverso dos anteriores, havendo novo fomento da Autarquia Previdenciária frente a questão, ao contrário do consignado na sentença recorrida.
2. Não há falar em coisa julgada a ser oposta frente à lide subjacente, pelo que deve prosperar a irresignação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, inclusive com a devida verificaçãod e agravamento da doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/04/2020 A 06/05/2020
Apelação Cível Nº 5002440-51.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: MARCIO JESUS DE LIMA QUADROS (AUTOR)
ADVOGADO: CAROLINA MENEGON (OAB RS090506)
APELANTE: MARIA JANDIRA DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO: CAROLINA MENEGON (OAB RS090506)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/04/2020, às 00:00, a 06/05/2020, às 14:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 16/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:35.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2020 A 24/06/2020
Apelação Cível Nº 5002440-51.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: MARCIO JESUS DE LIMA QUADROS (AUTOR)
ADVOGADO: CAROLINA MENEGON (OAB RS090506)
APELANTE: MARIA JANDIRA DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO: CAROLINA MENEGON (OAB RS090506)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/06/2020, às 00:00, a 24/06/2020, às 14:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 05/06/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:35.