PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0024003-89.2013.4.04.9999

A sentença citra petita por não responder à integralidade dos pedidos formulados na inicial, padece de vício de nulidade, cujo suprimento, diretamente pelo Tribunal, apenas se justifica nos casos de matéria eminentemente de direito ou quando o processo se encontra absolutamente pronto para julgamento, em interpretação extensiva das hipóteses do art. 515 do CPC, e em tendo havido pedido da parte. Hipóteses não configuradas.

Sentença anulada.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicados o agravo retido, a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por ROMIRA MARCELINO PEREIRA MENDES, nascida em 06/10/1960, contra o Instituto nacional do Seguro Social -INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (14/06/2010), mediante o reconhecimento do labor rural do período de 06/10/1972 a 19/05/1984, bem como o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 15/07/1974 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/06/1995 e 03/07/1995 a 14/06/2010. Sucessivamente, postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum pelo fator 1,4.

A autora interpôs agravo retido (fls. 104/108) contra a decisão (fl. 102) que indeferiu o pedido de realização de prova pericial para comprovar a especialidade da atividade de agente de saúde comunitário exercida pela autora.

A sentença julgou procedente o pedido e julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de serviço, "com averbação do tempo de serviço rural do autor e cômputo do tempo de serviço urbano, mais as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até à prolação da sentença", com correção monetária e juros de mora incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.497/1997, alterada pela Lei 11.960/2009. Condenou o INSS no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas até a sentença, submetida a reexame necessário.

O INSS apelou, alegando que não restou comprovado o alegado labor rural da apelada no período de 06/10/1972 a 19/05/1984, pela ausência de início de prova material. Sustentou que a parte apelada não pediu a averbação de nenhum período urbano, mostrando-se extra petita a sentença neste ponto, requerendo a anulação ou reforma.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

 

Sem adentrar na análise do agravo retido da parte autora, bem como da apelação do INSS e remessa oficial, constato, do pedido inicial da parte autora, que a presente ação busca:

 

 

 

 

 

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, ao não ter examinado o pedido de reconhecimento da atividade especial dos interregnos de tempo de 15/07/1974 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/06/1995 e 03/07/1995 a 14/06/2010, mediante a realização de perícia no centro de saúde onde o serviço era realizado, tendo apreciado apenas o pedido de reconhecimento do vínculo rural, de 06/10/1972 a 19/05/1984, presumindo existentes os períodos acima, como de atividade urbana, mas sem identificar a prova de onde buscou o reconhecimento de tais períodos urbanos, e sem avaliar a eventual exposição a agentes nocivos no período, o que, ao que se colhe dos autos, demandaria prova pericial.

 

A sentença citra petita é nula, e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar de eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive diante das alegações de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da sentença e restituir-se o processo à origem para instrução e julgamento.

 

 Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

 

Recentemente, esta Turma decidiu caso análogo em processo de relatoria do Des. Federal Rogério Favreto:

 

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que a prestação jurisdicional possa reportar-se a toda a extensão do pedido formulado à inicial, após regular instrução do feito.

 

Prejudicada a análise do agravo retido, da apelação do INSS e da remessa oficial.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicados o agravo retido, a apelação e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADOS O AGRAVO RETIDO, A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.