PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5019455-97.2013.4.04.7100

A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento.

Sentença anulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

É o relatório.

 

Sem adentrar na análise da remessa oficial, constato, do pedido inicial da parte autora, que a presente ação busca:

 

(...)

 

 

(...)

 

Intimada a emendar a inicial, a fim de indicar individualizadamente os períodos que pretendia fossem reconhecidos como tempo de serviço especial, a autora reiterou o interesse no reconhecimento dos períodos laborados nos interregnos de 01/03/1987 a 31/12/1989, 04/06/1989 a 01/09/1989, 02/07/1990 a 01/05/1991 e 01/12/1990 a 10/10/2012 (Evento 13, PET1, item 3).

 

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pleito em sua totalidade, ao não ter analisado o pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/03/1987 a 31/12/1989, 04/06/1989 a 01/09/1989 e 02/07/1990 a 01/05/1991 - uma vez que a especialidade no interregno de 01/12/1990 a 31/05/2010 já foi reconhecida administrativamente pelo INSS -, limitando-se a examinar tal possibilidade no período de 01/06/2010 a 10/10/2012.

 

Ocorre que, não obstante tenha a parte autora efetivamente aduzido na peça exordial o reconhecimento administrativo da especialidade de todos os períodos anteriores a 01/06/2010, percebe-se que o interesse demonstrado pela mesma - inclusive com requerimento expresso para tanto - era o de obter o benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de todos os interstícios retromencionados, e não somente a averbação de pequeno período (de 01/06/2010 a 10/10/2012), que, no caso concreto, sequer lhe dá direito ao benefício pretendido.

 

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Na esteira do entendimento jurisprudencial esposado por aquela Corte, no sentido de que não é extra petita a sentença que reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, tem-se que, a contrario sensu, deve ser considerada como citra petita aquela decisão que não efetua a análise de interregnos diversos, mesmo havendo possibilidade para tanto e, no caso dos autos, pedido categórico da parte autora.

 

A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento.

 

A propósito, tem decidido o Egrégio STJ:

 

 

Ademais, a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades. Confira-se: REsp 327.882/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.10.2001; REsp 263.829/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.02.2002.

 

Destarte, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que a prestação jurisdicional possa reportar-se a toda a extensão do pedido formulado na petição inicial, após regular instrução do feito.

 

Prejudicada a análise da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicada a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.